Vídeo obrigatório sobre o assunto

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O simples investimento em apostilas com o conteúdo das aulas, para que os alunos não precisem ficar copiando tudo do quadro já poupa um bom tempo de aula e permite que eles foquem a atenção nas explicações (e aprendam a fazer suas próprias anotações). Deixar horários para tirar dúvidas com os professores (tipo um horário de "reforço", que eu acredito que a maioria das particulares tem) também ajudaria.

Quem já deu aula ou que tem colegas professores, sabe que a exposição de matéria no quadro não tem como objetivo principal ser um registro para que os alunos copiem. Na verdade, é um suporte visual para o professor. Isso evita com que ele se perca na explicação ou se esqueça de um ponto importante a debater com a turma. É muito difícil dar aula sem esse tipo de apoio, sobretudo nos primeiros anos da carreira.

Câmara aprova projeto que amplia incentivo para educação a distância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7105/06, do Senado, que amplia a lista de meios de comunicação que terão os custos de transmissão reduzidos quando usados para educação a distância.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96) só garante o benefício para os canais comerciais de rádio e TV. O projeto inclui novos meios, como internet e TVs a cabo e digital, desde que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão.
A LDB já estabelece que cabe ao Poder Público incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da matéria. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para sanção da Presidência da República, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
O projeto já havia sido anteriormente aprovado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

PEC institui meritocracia como princípio do ensino público brasileiro

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que estabelece a meritocracia como um dos princípios do ensino público brasileiro. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
A Constituição hoje já prevê oito princípios para a educação no Brasil, entre eles: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e garantia de padrão de qualidade.
O acréscimo da meritocracia, segundo Arruda, iria “reconhecer o esforço daqueles que apresentam resultados acima da média”. A ideia, de acordo com o deputado, é garantir mecanismos de retribuição pelo desempenho dos professores. “Dessa forma, criaremos um ambiente de estímulo à produtividade de nossos docentes da rede pública”, argumentou.
“O Brasil finalmente despertou para a importância da qualidade do ensino público e para a necessidade de constantes aprimoramentos nos investimentos na área de pesquisa e desenvolvimento. Percebemos, enfim, que existe uma correlação direta entre a solidez da base científica de que dispomos e o desenvolvimento econômico da Nação”, afirma ainda o autor da proposta.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Mariana Monteiro

Giz antialérgico poderá ser obrigatório em escolas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 617/11, do deputado licenciado Marco Tebaldi, que torna obrigatório o uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas do País. Caso a proposta seja aprovada e vire lei, os estabelecimentos de ensino terão um ano para se adaptar à regra, que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Tebaldi lembra que o giz convencional é causador de processos alérgicos, como rinites e dermatites, o que resulta em afastamento de professores e alunos.
“Um pouco mais caro, o giz antialérgico leva enormes vantagens sobre o giz comum. Além de preservar a saúde dos professores e dos alunos, ele é mais macio e rende mais, não espalha pó, não suja as mãos, não quebra facilmente, é plastificado e não é tóxico”, afirma o deputado.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo

Meu lado profissional diz que é desnecessário, que há horas apropriadas para mostrar os peitos, mas meu lado onanista apoia a professora.

MEC e Iphan disponibilizam publicação que promove a educação patrimonial nas escolas brasileiras

O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta terça-feira, 20 de março, o primeiro fascículo sobre Educação Patrimonial no Programa Mais Educação. O material disponível em http://bit.ly/iphamaiseducacao e que também será distribuído às escolas que optarem pela atividade é o primeiro do kit que englobará outros dois.
A ideia do projeto realizado em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-Iphan é que os estudantes realizem inventários dos patrimônios locais nos territórios nos quais as escolas estão inseridas. Ao escolher desenvolver o projeto sobre Educação Patrimonial, a escola receberá recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – Educação Integral – para aquisição de equipamentos audiovisuais. Desta forma, poderão elaborar e divulgar os inventários produzidos.
Serão máquinas fotográficas com a função filmagem; gravadores de áudio digital (MP3); HD externo; tripé de câmera; cartucho colorido de impressora ou apoio para serviço de impressão; fichas para o inventário, além de R$ 1.000,00 (mil reais) como apoio para as saídas de campo; e outros R$ 700,00 (setecentos reais) para produzir exposições, encontros, rodas de memória, mostras de filmes, e outros, a partir dos resultados do inventário.
O segundo fascículo, em elaboração, apresentará conceitos importantes para o desenvolvimento do trabalho como, por exemplo, cultura, memória e identidade. O terceiro trará um repertório de possíveis ações educativas ligadas ao tema. Também está em elaboração um caderno com orientações para a realização do inventário.
A parceria entre MEC e Iphan
A parceria foi iniciada ainda em 2010 e consolidada a partir da participação do MEC no II Encontro Nacional de Educação Patrimonial – II ENEP, realizado em Ouro Preto (MG) em julho de 2011.
A Educação Patrimonial passou a integrar o Macro-campo “Cultura e Artes” do Programa Mais Educação com uma atividade específica que vem sendo construída pelo Grupo Técnico interdepartamental formado com esse fim, e coordenado pela Ceduc/DAF.
O Programa Mais Educação da Secretaria de Educação Básica do MEC envolve, atualmente, 30 mil escolas das redes municipais e estaduais. Em 2012, a expansão do Programa deve incluir, pela primeira vez, escolas de ensino fundamental no campo, com a perspectiva de ingresso de 5 mil escolas da área rural.
O Mais Educação integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), como uma estratégia do Governo Federal para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular, na perspectiva da Educação Integral. Essa estratégia promove a ampliação de tempos, espaços, oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar entre os profissionais da educação e de outras áreas, as famílias e diferentes atores sociais, sob a coordenação da escola e dos professores.
Trata-se da construção de uma ação intersetorial entre as políticas públicas educacionais e sociais, contribuindo, desse modo, tanto para a diminuição das desigualdades educacionais, quanto para a valorização da diversidade cultural brasileira, reconhecendo que a educação deve ser pensada para além dos muros da escola, e considerar a cidade, o bairro e os bens culturais como potencialmente educadores, eles próprios.
Fazem parte do programa o Ministério da Educação, o Ministério da Cultura, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Esporte, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Defesa e a Controladoria Geral da União.

Projeto permite que escolas solicitem cartão de vacinação na matrícula

A Câmara analisa proposta que permite que as escolas públicas e privadas solicitem aos pais dos alunos com até dez anos de idade a apresentação do Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança durante a matrícula. O objetivo é que as escolas orientem as famílias cujos cartões estejam desatualizados sobre a importância da vacinação e os cuidados à saúde necessários às crianças. A medida está prevista no Projeto de Lei 3146/12, do deputado Weliton Prado (PT-MG).

Prado argumentou que a iniciativa deve ajudar a conscientizar os pais sobre a importância da vacinação, diminuir a incidência de algumas doenças e sua disseminação entre as demais crianças da escola. “As vantagens ainda incluiriam o fato de que as crianças deixariam de faltar aulas por doenças que poderiam ser facilmente combatidas pela vacinação, os pais e o governo teriam menos despesas com remédios ou internação e a qualidade de vida das crianças aumentaria”, exemplificou.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3146/2012

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Mariana Monteiro

Comissão discutirá sistema de avaliação de diplomas no Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai realizar audiência pública para discutir os resultados já alcançados pelo Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários (Sistema Arcu-Sul). Os parlamentares também querem informação sobre a atual metodologia empregada para a avaliação/reconhecimento do diploma obtido em universidade estrangeira e, em especial, sobre a avaliação/reconhecimento dos diplomas de Medicina. O debate ainda não tem data marcada.

Em 2008, os estados partes do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além da Bolívia e do Chile, assinaram o Acordo sobre a implementação do Sistema de Acreditação de Cursos Universitários para o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos respectivos diplomas no Mercosul e Estados Associados.

Critérios regionais
O deputado Francisco Praciano (PT-AM), que propôs a audiência, explicou que o sistema de certificação de qualidade de cursos universitários no Mercosul visa estabelecer critérios regionais de qualidade na educação. O sistema também se propõe a desenvolver capacidades institucionais de cada país para avaliá-las e trabalhar em conjunto na reciprocidade e no valor intrarregional e, mais adiante, mundial de um selo Mercosul sobre a qualidade universitária.

O deputado afirma que entre os vários objetivos específicos do Sistema Arcu-Sul está o de “garantir a qualidade dos cursos de graduação acreditados, conforme os critérios estabelecidos de comum acordo”.

Na opinião de Praciano, os ministérios brasileiros diretamente envolvidos na efetivação do sistema já devem ter uma avaliação sobre a consecução ou não dos objetivos previstos. “Passados quatro anos, é necessário que essa avaliação seja compartilhada com os membros da comissão.”

“O destaque que fazemos quanto à avaliação/reconhecimento dos diplomas estrangeiros de profissionais da Medicina justifica-se pelo fato de ela ser a mais polêmica, justamente por gerar reflexos sobre o bem mais importante de qualquer ser humano, que é a vida”, acrescenta o deputado.

Convidados
Serão convidados para o debate representantes dos ministérios da Educação, da Saúde e das Relações Exteriores.

Projeto na Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1981/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que estabelece critérios para a admissão de títulos de outros países do Mercosul para o exercício de atividades de docência e pesquisa em instituições de ensino superior do Brasil.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, terá de ser votada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e também pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1981/2011

Da Redação/ RCA

Câmara aprova dia nacional do piso salarial dos professores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei 5736/09, do Senado, que institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
A data será comemorada em 23 de março, quando foi apresentado o projeto de lei que se transformou na Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/08).
O projeto seguirá para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
Segundo o autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a data é necessária para celebrar a conquista do piso, “tão importante para o aprimoramento do sistema educacional”.
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Marcos Medrado (PDT-BA), pela constitucionalidade e juridicidade do projeto.

Íntegra da proposta: PL-5736/2009

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

Supremo declara constitucionalidade do ProUni

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade questionava a Medida Provisória nº 213/04, convertida na Lei nº 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (ProUni) e passou a regular a atuação de entidades de assistência social no ensino superior.

O julgamento da ADI – à qual foi anexada a ADI 3314, proposta pelo partido DEM, por ter exatamente o mesmo objeto – foi iniciado em 02 de abril de 2008, quando seu relator, ministro Ayres Britto, se pronunciou pela improcedência do pedido. Naquele mesmo julgamento, o Plenário, por unanimidade, não conheceu (decidiu não julgar o mérito) da ADI 3319, por não reconhecer legitimidade ativa à Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp), autora dessa ADI, para propor a ação. Suspenso naquela oportunidade, o julgamento foi retomado hoje com a apresentação do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.

Alegações

Na ação, a Confenen sustentava que a MP e a lei em que foi convertida ofendem o artigo 62 da Constituição Federal (CF) e, por via de consequência, ao princípio da separação dos Poderes da República Federativa, consagrado no artigo 2º da CF, caracterizando-se a usurpação legislativa pelo chefe do Executivo, ante à ausência de “estado de necessidade legislativo”, que autorizaria a utilização de Medida Provisória.

Sustentava, ainda, que os artigos 10 e 11 da lei impugnada violam os artigos 146, II e 195, parágrafo 7º, da Constituição, por invadirem seara reservada a lei complementar, ao pretenderem “conceituar entidade beneficente de assistência social“, e ao estabelecerem “requisitos para que a entidade possa ser considerada beneficente de assistência social”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela improcedência da ação. No mesmo sentido se pronunciou a Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a constitucionalidade da MP e da lei impugnada.

Voto-vista

Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa refutou todos os argumentos da Confenen e do DEM. Em síntese, ele sustentou que o ProUni é coerente com diversos dispositivos constitucionais que preveem a redução de desigualdades sociais. Em favor desse argumento, ele citou dados do Censo Anual de 2008 do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacional (Inep), segundo o qual havia, naquele ano, uma oferta de 2,98 milhões de vagas nas universidades de todo o país, das quais 1,479 milhão estavam ociosas.

Ainda segundo aquele censo, a maior parte dessas vagas ociosas se localizava em universidades privadas. E a causa disso era a dificuldade financeira das famílias de pagar o estudo superior de seus filhos.

Assim, conforme o ministro, ao financiar a bolsa total para alunos de famílias com renda até 1,5 salário mínimo e parcial para aqueles egressos de famílias com renda de até 3 salários mínimos, o ProUni representa um importante fator de inserção social. E essa afirmação, segundo ele, é confirmada por uma pesquisa feita em março de 2009 pelo Ibope, segundo a qual 56% dos alunos apoiados pelo ProUni já trabalhavam quando iniciaram seu curso superior, mas seu nível de emprego aumentou para 80% após esse patrocínio, contribuindo para melhorar a renda de suas famílias. Além disso, conforme argumentou, o custo de cada bolsa do programa é inferior ao custo por aluno em universidades públicas e, também, privadas.

Autonomia e igualdade

O ministro Joaquim Barbosa refutou, ainda, a alegação de que o ProUni ofenderia o princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da CF. Segundo ele, a adesão das universidades ao programa é facultativa. “Nenhuma instituição particular de ensino superior está obrigada a se vincular ou se manter vinculada ao ProUni, e a adesão tem prazo de vigência de 10 anos, contado da data de sua assinatura”, afirmou.

Por outro lado, de acordo com ele, “há que se considerar que a autonomia universitária não é um objetivo que se esgota em si próprio. Ela existe para que se atinjam outros objetivos, de natureza educacional, social, cultural”. Ele refutou, também, a alegação de ofensa ao princípio da igualdade, alegando que somente podem candidatar-se ao ProUni aqueles candidatos aprovados em processo de seleção regular, disputado com os demais alunos.

Livre iniciativa

O ministro rebateu, também, a alegação de que o ProUni ofenderia o princípio da livre iniciativa (artigo 170, parágrafo único da CF), que assegura a todos o livre exercício da atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previsto em lei. Segundo ele, as universidades que aderirem ao ProUni não sofrem qualquer restrição. E, considerando a ociosidade de vagas nessas instituições, a lei pode até favorecer a manutenção de suas atividades, em razão dos benefícios tributários que passarão a usufruir.

Por outro lado, ele destacou que a educação não é uma mercadoria ou serviço sujeito às leis do mercado e sob a regência do princípio da livre iniciativa. “Se a legislação franqueia a educação à exploração pela iniciativa privada, essa só pode ocorrer se atendidos requisitos do artigo 209 da CF”, sustentou. Segundo ele, “não se trata, propriamente, de incidência pura do princípio da livre iniciativa”.

Ministra Rosa Weber

Acompanhando o voto do relator, a ministra Rosa Weber destacou que as alegações de violação aos princípios da isonomia, autonomia universitária e livre iniciativa já foram abordados em seu voto na ação julgada há duas semanas pelo STF, quanto ao critério de cotas da Universidade de Brasília (ADPF 186).

Especificamente sobre a lei que instituiu o ProUni, a ministra proferiu seu entendimento com relação ao dispositivo que dá prioridade às empresas aderentes ao programa na distribuição dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Para a ministra Rosa Weber, não há inconstitucionalidade, uma vez que o sistema apenas estimula a adesão ao programa ao dar prioridade ao repasse dos recursos, não deixa de fazer repasse às não aderentes, e cria mecanismos de estímulo à participação em um importante programa de inclusão social.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux votou hoje pela constitucionalidade do programa. “O ProUni representa uma política pública federal, subsidiado com recursos federais, de adesão voluntária, por isso não viola a livre iniciativa nem o pacto federativo. É um exemplo eloquente de fomento público de atividades particulares relevantes”, disse. O ministro rebateu o argumento de que o programa fere a isonomia ao repassar verbas para universidades privadas que instituírem ações afirmativas, reservando bolsas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas, sendo que boa parte delas deve ser concedida a negros, índios e portadores de necessidades especiais.

“A isonomia, no caso concreto, reclama tratamento isonômico, tratando igual os iguais e desigualmente os desiguais. Um dos subprincípios da isonomia na Constituição Federal, no seu artigo 206, é garantir a igualdade de acesso à educação”, afirmou, lembrando que há um paradoxo no Brasil no qual alunos de escolas públicas têm dificuldade de acesso às universidades federais e estaduais, que são as melhores do país, por conta da baixa qualidade dos colégios públicos. O ministro Luiz Fux também sustentou que a lei que criou o ProUni não limitou o poder estatal de tributar ao conceder isenção às entidades que aderem ao programa. “A lei apenas estabelece critérios para que as entidades possam se enquadrar no programa. Isso nada tem a ver com o poder de tributar”, apontou. O ministro Cezar Peluso também acompanhou o relator.

Ministro Gilmar Mendes

Ao acompanhar o voto do relator das ADIs 3330 e 3314, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a sistemática adotada pelo ProUni para fomentar a concessão de bolsas de estudo por parte de instituições privadas de educação superior mediante o oferecimento, em contrapartida, de isenção de alguns tributos, é, em sua opinião, um modelo extremamente engenhoso que favorece mais de um milhão de estudantes, e que deveria ser estendido a outros setores.

Para o ministro, o ProUni é bem-sucedido muito em razão de seu mecanismo de fiscalização, que é “bastante simples, quase documental”, na medida em que dispensa a atuação de fiscais para impedir fraudes. “É um modelo institucional digno de encômios [elogios] porque todos nós sabemos da dificuldade de se fazer um controle dessas entidades. E é um modelo que pode se expandir para outras áreas, como a saúde”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes também teceu elogios aos critérios para a concessão de bolsas com base na renda, e não na cor da pele. O programa é dirigido aos estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular na condição de bolsistas integrais, com renda per capita familiar máxima de três salários mínimos. “A lei do ProUni, em verdade, estabelece o critério de renda do aluno como requisito essencial para a concessão dessas bolsas”, finalizou.

Divergência

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir da maioria e votar contra a norma que instituiu o ProUni. “O meu compromisso não é com o politicamente correto. É com o politicamente correto se estiver, sob a minha ótica, segundo a minha ciência e consciência, harmônico com a Carta da República”, disse.

Para o ministro Marco Aurélio, o projeto de lei originalmente apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional com o intuito de criar o ProUni foi atropelado pela MP. Ainda segundo ele, a medida provisória contém diversos vícios, como, por exemplo, não respeitar os requisitos de urgência e relevância previstos na Constituição Federal, e regular matéria tributária (prevê isenção fiscal às universidades que aderirem ao ProUni), o que somente pode ser feito por meio de lei complementar.

“O Poder Executivo abandonou o projeto tendo em conta a polivalência que ganhou a medida provisória e potencializando requisitos (da urgência e relevância) editou a medida provisória”, ponderou. Ele observou ainda que pouco importa que a MP tenha sido convertida em lei. “O vício originário quanto à edição da medida provisória contamina a lei de conversão. A lei de conversão, em síntese, é válida se válida se mostrar a medida provisória”, concluiu ao citar o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello.

O ministro Marco Aurélio também questionou o fato de a lei prever sanções, a serem aplicadas pelo Ministério da Educação, para instituições que descumprirem as obrigações assumidas no termo de adesão ao ProUni. “Sob esse ângulo, se tem um maltrato à autonomia universitária”, afirmou. Ao final de seu voto, o ministro defendeu que o Estado invista em universidades públicas, ao invés de “compelir a iniciativa privada fazer o que o próprio Estado deveria fazer”.

Que piso? Aqui no Rio Grande do Sul ninguém ouviu falar dessa lei...

Ps. Bolsa realmente não paga imposto, mas, salvo engano, a declaração de IRRF é obrigatória (não vale declarar como isento), mesmo que a soma de sua renda não atinja o limite.

Câmara aprova MP que altera programas de educação

O Plenário aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 562/12, que faz várias mudanças em programas de educação, entre os quais o Plano de Ações Articuladas (PAR). Aprovada na forma do parecer do deputado Padre João (PT-MG), a MP será encaminhada para votação no Senado.

Essa MP é a primeira que teve parecer obrigatório da comissão mista prevista na Constituição para analisar esse tipo de proposição. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso instalar as comissões e impediu a emissão de parecer diretamente em Plenário.

Segundo o relator, o novo rito permitiu uma tramitação menos conturbada. "Não houve emendas de última hora. Por isso, assistimos a uma votação mais tranquila em Plenário", disse Padre João.

A MP 562/12 confere status de lei ao PAR. O plano já é executado por meio de um decreto de 2007 (6.094/07). Para receber recursos de apoio técnico ou financeiro da União, é necessário que estados, Distrito Federal e municípios assinem um termo de compromisso no qual são especificadas metas de melhoria da qualidade do ensino básico.

A novidade em relação ao sistema criado por decreto é que o repasse dos recursos ocorrerá com depósito direto em contas específicas, e não mais por convênios. Padre João afirmou que isso diminuirá a burocracia. “O dinheiro vai direto para estados e municípios”, destacou.

As ações que contarão com ajuda do governo federal devem surgir a partir de um diagnóstico sobre gestão educacional, formação de professores, práticas pedagógicas e infraestrutura física.

Comitê do PAR
O comitê estratégico do PAR define as ações que receberão apoio. Na composição do comitê, o relator incluiu representações do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Segundo o governo, uma das vantagens de planejamento do PAR é a realização de pregões eletrônicos nacionais de registro de preços de bens que serão comprados com recursos federais nas ações do plano. Isso assegura o conhecimento prévio dos valores das compras antes do repasse.

Quanto à prestação de contas, o parecer de Padre João determina a divulgação delas na internet por estados, municípios e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Entretanto, o dinheiro recebido não poderá ser contabilizado por prefeitos e governadores no percentual mínimo de aplicação de recursos em educação, exigido pela Constituição.

Educação no campo
A maior novidade no parecer do relator é a autorização para o Executivo conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Segundo o relator, a criação de bolsas no Pronera vai viabilizar o ensino nos assentamentos de reforma agrária. "A educação nos assentamentos estava muito fragilizada. Agora, os alunos e professores passam a ter garantia de recursos", disse Padre João.

O Pronera surgiu em 1998 e, desde 2001, é vinculado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), beneficiando cerca de 450 mil jovens e adultos do meio rural.

No caso dos professores das redes públicas, as atividades no Pronera realizadas com o recebimento de bolsas não prejudicarão sua carga horária regular e não caracterizam vínculo empregatício.

Formação por alternância
Ainda para a educação no campo, a MP permite a contagem de matrículas, para efeito de recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de instituições sem fins lucrativos que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância.

Essa proposta alterna períodos de vivência no meio escolar: a criança recebe formação teórica geral na escola e, no meio familiar, ganha formação técnica na propriedade rural.

"Além da grade do MEC, esses alunos recebem complementação prática e teórica das matérias voltadas ao campo, uma experiência exitosa que, até agora, não podia receber recursos do Fundeb", disse Padre João.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Câmara aprova 10% do PIB para a educação

Em uma sala lotada de estudantes e de representantes de movimentos sociais, a comissão especial do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) aprovou a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País em políticas do setor em até dez anos. O índice vinha sendo reivindicado por deputados da oposição e parte da base aliada do governo, além de representantes de entidades da sociedade civil.

Hoje, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, a previsão era de investimento de 7% do PIB em educação. O índice foi sendo ampliado gradualmente pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que chegou a sugerir a aplicação de 8% em seu último relatório.

Um acordo feito nesta terça-feira (26) entre governo e oposição garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos. A proposta segue agora para o Senado.

Flexibilidade
Oito destaques apresentados ao relatório de Vanhoni sugeriam mudanças na meta de investimento em educação. Pelo acordo, apenas a meta de 7% em cinco anos e 10% em dez anos foi colocada em votação. Autor do destaque aprovado, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) acredita que essa alternativa teve apoio do governo porque oferece flexibilidade na gestão orçamentária. Isso porque outras propostas previam metas intermediárias ano a ano.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a aprovação dos 10% é resultado da pressão de entidades ligadas ao setor: “São dois fatores primordiais que garantiram que esse acordo fosse consagrado: o trabalho técnico de diversas instituições, que mostraram a necessidade dos 10%, e a mobilização popular”.

Apesar de ter votado pelos 10%, Vanhoni voltou a afirmar que os 8% seriam suficientes para uma “melhoria significativa da educação no País”. “Esse valor já daria conta dos grandes desafios da educação hoje, que são a incorporação das pessoas que estão fora do sistema e a melhoria da qualidade do ensino. Contudo, não compete ao relator ir de encontro a 99% da comissão especial”, avaliou.

Sanção
A proposta do PNE não prevê sanção no caso de descumprimento da meta estabelecida. Para o presidente da comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), “não há razão para se desconfiar, em princípio, da não efetivação das metas”. “Um instrumento legal que cria uma referência de valores deve ser acompanhado e nós, aqui no Congresso, vamos fiscalizar a sua execução periodicamente.”

Paulo Rubem Santiago afirmou que o cumprimento dos 10% ainda depende, além da aprovação no Senado, da pressão de movimentos sociais. “É preciso ter em vista que o Orçamento no Brasil é autorizativo. A efetivação dessas verbas ainda depende de mobilização ao longo dos próximos dez anos”, alertou o deputado.

Destaques
Outro destaque aprovado nesta terça-feira foi a antecipação da meta de equiparação do salário dos professores ao rendimento dos profissionais de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. O destaque aprovado, por sua vez, estabelece a equiparação até o final do sexto ano do PNE.

“Temos de evitar o abandono das salas de aulas por profissionais competentes. Uma remuneração justa para o magistério é condição básica para a melhoria do ensino”, justificou o deputado Biffi (PT-MS), um dos autores do destaque.

“É notório como os salários da rede pública de educação estão defasados. Os professores têm hoje a profissão mais desvalorizada do País”, disse a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que também sugeriu a mudança.

A comissão especial aprovou ainda o prazo de um ano após a sanção do PNE para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, que já está em tramitação na Câmara (7420/06), estabelece responsabilidades de gestores públicos na melhoria da qualidade do ensino. Ambos os destaques aprovados receberam o apoio de Vanhoni.

Rejeitados
Outros destaques colocados em votação, no entanto, foram rejeitados. Uma sugestão do PSDB antecipava do terceiro para o primeiro ano do ensino fundamental o prazo para a alfabetização dos estudantes. Já um destaque do PDT estabelecia um sistema nacional de gestão democrática, com a realização periódica de conferências e a criação e conselhos para avaliação das políticas do setor.

Outras propostas rejeitadas estabeleciam regras claras sobre as responsabilidades de cada ente federado na aplicação de verbas em educação. A autora de uma das propostas, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), argumentou que a União investe apenas 20% do total que é aplicado em educação no País. O restante fica a cargo dos estados e dos municípios. Para a deputada, a União deveria arcar com pelo menos 30% do valor global.

A divisão prévia de responsabilidades também foi defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que criticou a rejeição dos destaques. “Para atingir os 10% do PIB, a União tem de se comprometer mais, já que ela detém 70% da arrecadação fiscal do País”, argumentou.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Pierre Triboli

O Ministério da Educação prepara um novo currículo do ensino médio em que as atuais 13 disciplinas sejam distribuídas em apenas quatro áreas (ciências humanas, ciências da natureza, linguagem e matemática).

A mudança prevê que alunos de escolas públicas e privadas passem a ter, em vez de aulas específicas de biologia, física e química, atividades que integrem estes conteúdos (em ciências da natureza).

A proposta deve ser fechada ainda neste ano e encaminhada para discussão no Conselho Nacional de Educação, conforme a Folha informou ontem. Se aprovada, vai se tornar diretriz para todo o país.



Para o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, os alunos passarão a receber os conteúdos de forma mais integrada, o que facilita a compreensão do que é ensinado.

"O aluno não vai ter mais a dispersão de disciplinas", afirmou Mercadante ontem, em entrevista à Folha.

Outra vantagem, diz, é que os professores poderão se fixar em uma escola.

Um docente de física, em vez de ensinar a disciplina em três colégios, por exemplo, fará parte do grupo de ciências da natureza em uma única escola.

Ainda não está definida, porém, como será a distribuição dos docentes nas áreas.

A mudança curricular é uma resposta da pasta à baixa qualidade do ensino médio, especialmente o da rede pública, que concentra 88% das matrículas do país.

Dados do ministério mostram que, em geral, alunos das públicas estão mais de três anos defasados em relação aos das particulares.

Educadores ouvidos pela reportagem afirmaram que a proposta do governo é interessante, mas a implementação é difícil, uma vez que os professores foram formados nas disciplinas específicas.

O secretário da Educação Básica do ministério, Cesar Callegari, diz que os dados do ensino médio forçam a aceleração nas mudanças, mas afirma que o processo será negociado com os Estados, responsáveis pelas escolas.

Já a formação docente, afirma, será articulada com universidades e Capes (órgão da União responsável pela área).

Uma mudança mais imediata deverá ocorrer no material didático. Na compra que deve começar neste ano, a pasta procurará também livros que trabalhem as quatro áreas do conhecimento.

Organização semelhante foi sugerida em 2009, quando o governo anunciou que mandaria verbas a escolas que alterassem seus currículos. O projeto, porém, era de caráter experimental.

A teríamos que rever os vestibulares. Alguns usam um nível de aprofundamento absurdo em certos temas enquanto outros são bem vagos, como vc vai fazer o aluno que irá prestar pra Direito ser bom em história, mas que não precisa de tanto conhecimento em geografia.

Comissão aprova projeto que beneficia aluno com distúrbio

A Comissão de Seguridade Social aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 909/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), que aperfeiçoa a política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino para assegurar a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem.
O relator do projeto, deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Segundo ele, “a proposta pode contribuir efetivamente para o processo de inclusão social das crianças e adolescentes com distúrbios e deficiências de aprendizagem”.
Para o parlamentar, a Constituição Federal defende a quebra das desigualdades de tratamento, quando estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado.
A proposta prevê oito ações a serem cumpridas pelo Poder Público. São elas:
– planejamento para o desenvolvimento e a aprendizagem do aluno, levando em conta as necessidades educacionais especiais de cada um;
– formação continuada de professores para identificação precoce e desenvolvimento de pedagogia especializada para crianças e adolescentes com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;
– difusão entre todos os profissionais e áreas da educação de conhecimentos sobre os problemas de aprendizagem;
– desenvolvimento de diagnósticos;
– conscientização da necessidade de combate contínuo à exclusão ou estigmatização dos alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem;
– abordagem sobre o papel e a influência da família e da sociedade em relação às dificuldades;
– envolvimento dos familiares no processo de atendimento das necessidades específicas;
– ampliação do atendimento especializado disponível para contemplar os casos de distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem.
Pela proposta, as despesas com a execução da lei, caso aprovada, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Distúrbios
As características do distúrbio de aprendizagem incluem deficit de atenção, falhas no desenvolvimento e nas estratégias cognitivas para a aprendizagem, dificuldades motoras, problemas no processamento de informações, dificuldade na linguagem oral e escrita, dificuldade na leitura e em raciocínio matemático e comportamento social inapropriado.
Em relação à dificuldade de aprendizagem, registram-se desordens na apreensão de conhecimento de maneira geral. Já os transtornos se caracterizam pela alteração das modalidades habituais de aprendizado desde as primeiras etapas do desenvolvimento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-909/2011

Da Redação/MW

Instituições podem ter de emitir declaração provisória gratuita de conclusão de curso

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3567/12, que obriga as instituições de ensino básico e superior a fornecer Declaração Provisória gratuita e válida para todos os fins de direito, inclusive em concursos e empregos, enquanto o diploma ou certificado de conclusão do curso não for expedido. Pelo texto, a declaração poderá ser fornecida logo após a conclusão dos respectivos cursos.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), a violação a essas regras implicará multa e, na reincidência, detenção. Mas poderá haver conversão da penalidade em prestação de serviços sociais.
O autor destaca que a expedição de diploma ou certificado se inclui entre as obrigações legais das instituições nacionais de ensino básico e superior, devidamente credenciadas no Ministério da Educação. “Será necessário que os interessados, após o término de seus respectivos cursos, recebam a comprovação de que o fizeram e possam se habilitar à continuidade de sua vida educacional. Ele tem o direito de comprovar a conclusão daquela etapa em órgãos, entidades e instituições que a exijam para todos os efeitos da vida civil, inclusive inscrição em concursos públicos, assunção de empregos, melhorias na carreira e incrementos salariais”, disse.
O deputado disse ainda que, no Brasil, não são poucos os estabelecimentos de ensino que demoram excessivamente a emitir os diplomas e certificados de conclusão de curso, acarretando inúmeros prejuízos para quem tem direito a recebê-los. “Nosso projeto busca atenuar os efeitos prejudiciais de tal atraso, obrigando as instituições de ensino públicas e privadas a emitir Certidão ou Declaração Provisória gratuita aos seus alunos concluintes, assegurando-lhes o pleno exercício das habilitações vinculadas ao diploma ou certificado definitivo que receberão depois”, assinalou.

Tramitação: A proposta será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.

Íntegra da proposta: PL-3567/2012

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Regina Céli Assumpção

Comissão limita concessão de meia-entrada a 40% do total de ingressos

Proposta também retoma exclusividade de entidades estudantis para emitir a carteira

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 4571/08, do Senado, que altera as regras da meia-entrada para estudantes e idosos em eventos esportivos e culturais. O texto aprovado determina que a concessão da meia-entrada ficará limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

O parecer da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi pela aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família à proposta e pela rejeição das emendas aprovadas na Comissão de Defesa do Consumidor, que visam suprimir o limite de 40% do total de ingressos para concessão de meias-entradas. “Considero que o limite induz o setor a um ponto de equilíbrio, ou seja, traz ganhos para todos – produtores culturais, beneficiários do desconto e demais expectadores”, afirma relatora.

De acordo com a proposta, a meia-entrada para estudantes será concedida mediante a apresentação, pelo estudante, da Carteira de Identificação Estudantil, que terá um modelo único em todo o País. Já o idoso precisará apenas apresentar documento oficial de identidade.

O texto exige que as produtoras dos eventos tornem público o número total de ingressos colocados à venda e o correspondente número destinado aos usuários da meia-entrada, e avisem de forma visível o esgotamento dos ingressos para esses usuários, quando for o caso.

Emissão das carteirinhas
A proposta também revoga a Medida Provisória (MP) 2208/01, que retirou a exclusividade de as entidades estudantis emitirem a carteira. A relatora considera a MP uma distorção. “A multiplicação, sem critérios rigorosos, de carteiras de meia-entrada colaborou para gerar desequilíbrios na estrutura comercial dos espetáculos culturais e para elevar os preços dos ingressos a preços impraticáveis para o público pagante sem acesso à meia-entrada”, disse. Para ela, a retomada do controle da emissão das carteiras pelas entidades estudantis e o limite de 40% solucionarão o problema.
Conforme o texto, a Carteira de Identificação Estudantil será expedida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por entidades estudantis estaduais e municipais legalmente constituídas. A carteira será confeccionada pela Casa da Moeda do Brasil, com padrão nacional único definido pelas entidades estudantis nacionais.

O substitutivo também determina que as entidades estudantis disponibilizem banco de dados contendo a identificação dos beneficiários da carteira, além de exigir que mantenham o documento que comprove o vínculo do estudante com a instituição de ensino pelo prazo de validade da carteira.

Legislação
A concessão de meia-entrada para estudantes existe, no Brasil, desde a década de 1930, mas o benefício nunca foi instituído por lei federal. A matéria vem sendo regulada por legislações estaduais e municipais que, em alguns casos, ampliam o benefício para outros grupos, como doadores de sangue e policiais. No caso do idoso, o direito à meia-entrada já está garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4571/2008

Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

É mais ou menos o que já tá dizendo ali na notícia: grande maioria do público já tem direito a meia entrada, e quem não tem arranja uma pela lei de Gérson. No fim, não há meia entrada, e sim "entrada duas vezes mais cara", pra quem paga o preço "integral".

Mas ele não obriga um valor para a entrada nem para a meia-entrada. Mesmo que deva existir meia-entrada, o mercado vai determinar qual é o valor da entrada cheia e, consequentemente, o da meia.

É simples desse jeito.

Mas ele não obriga um valor para a entrada nem para a meia-entrada. Mesmo que deva existir meia-entrada, o mercado vai determinar qual é o valor da entrada cheia e, consequentemente, o da meia.

É simples desse jeito.

Citação de: Ahura Mazda em Novembro 21, 2012, 12:05:44 pm

Citar

Questão de mercado. Acha caro? Não compra. O governo não manda no preço dessas coisas.

Ele passou a interferir a partir do momento que instituiu a meia-entrada.

Mas ele não obriga um valor para a entrada nem para a meia-entrada. Mesmo que deva existir meia-entrada, o mercado vai determinar qual é o valor da entrada cheia e, consequentemente, o da meia.

É simples desse jeito.

Comissão aprova obrigatoriedade de assentos para obesos em escolas

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (21) proposta para obrigar os estabelecimentos de ensino a ter cadeiras e carteiras adequadas a estudantes obesos. Segundo os dados de 2010 do Ministério da Saúde, 15% dos brasileiros estão nessa condição.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), ao Projeto de Lei 550/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG). “A medida assegura a considerável parte da nossa sociedade o exercício de seus direitos em condição de igualdade, dignidade e respeito”, afirmou Coimbra.
O substitutivo estabelece que a quantidade de assentos especiais deverá atender ao total de alunos que manifestarem, no ato da matrícula, necessidade de mobiliário adequado.

Alterações
Pela proposta original, as salas de aula devem ter 10% dos assentos com medidas diferenciadas para estudantes com Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 30. O IMC é calculado a partir da divisão do peso do indivíduo pelo quadrado de sua altura, em metros. No substitutivo, Coimbra excluiu a referência ao índice. Segundo ele, não cabe às escolas medir o IMC de seus alunos para conceder a cadeira especial.
O substitutivo também retira a porcentagem de assentos específicos para alunos obesos. A necessidade será vista caso a caso, a pedido do estudante ou responsável. “A melhor solução para tratar a obrigatoriedade de oferta de assentos maiores é associá-la à demanda”, explicou o relator.
Além disso, a punição para quem deixar de cumprir a determinação foi retirada pelo substitutivo. Estava prevista a interdição do estabelecimento, entre outras punições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Segundo o texto aprovado na comissão, o padrão das cadeiras e carteiras especiais deverá ser definido por órgão federal e não pelo Instituto de Pesos e Medidas de cada estado, como previa o projeto original.

Tramitação
A proposta, que tem caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-550/2011

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Especialista critica "invisibilidade" de alunos superdotados

Em audiência na Câmara, representante do Conselho Brasileiro para Superdotação aponta dificuldade das escolas em identificar alunos superdotados. Essa falta de identificação impede o acesso dos alunos a serviços especializados e gera desperdício de talentos.

Deputados, especialistas e gestores debateram nesta terça-feira (7) os desafios e as políticas educacionais para os alunos com altas habilidades ou superdotação em audiência pública na Comissão de Educação. Dados de 2012 do último Censo Escolar revelam que existem cerca de 11 mil estudantes com desempenho intelectual acima da média matriculados na educação básica.

Segundo a representante do Conselho Brasileiro para Superdotação, Vera Lúcia Pereira, esse número pode ser bem maior. Para a pedagoga, há muitos alunos com esse perfil que ainda não foram identificados na rede escolar.

"Esses alunos superdotados hoje, nos contextos escolares, estão invisíveis. Eles são pouco perceptíveis por seus educadores e, por conta dessa pouca percepção de suas habilidades, de seus interesses e de suas necessidades, eles têm pouco acesso aos serviços educacionais especializados", disse Vera Lúcia.

Durante a audiência, os participantes chamaram a atenção para a carência de recursos financeiros, de estrutura adequada e de professores capacitados para atender os estudantes superdotados. Atualmente, existem apenas 27 centros de atendimento especializado em todo o País.

Desperdício de talentos
A presidente da Associação de Pais, Professores e Amigos dos Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação do Distrito Federal, Valquíria Theodoro, acredita que, no atual quadro, futuros talentos estão sendo desperdiçados.

"Nós temos mentes brilhantes, temos capital humano escondido nas salas que pode, futuramente, trazer soluções e resultados para inúmeros problemas que temos hoje."

Na mesma linha, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) afirmou que o tema encontra pouca visibilidade, inclusive na Comissão de Educação. "Esse tema passa de forma muito superficial em todas as discussões", disse.

A mudança pode vir com a tramitação na Câmara de projeto de lei do Senado (PL 4700/12) que cria um cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica ou superior. A proposta vai ser analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça, sem necessidade de aprovação em Plenário.

A audiência desta terça-feira foi sugerida pelos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Erika Kokay (PT-DF).

Íntegra da proposta: PL-4700/2012

Da Reportagem/Rádio Câmara

Especialistas defendem premiação para progressos na Educação.

A definição de critérios e de mecanismos de responsabilização dos gestores e profissionais pelos resultados obtidos na educação é um os maiores desafios dos deputados da Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional.

Em audiência pública da comissão que analisa o Projeto de Lei 7420/06 e outros 14 projetos que tratam da qualidade do ensino, o presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e ministro interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Marcelo Neri, afirmou que essa é a oportunidade de dar um salto na educação.

Neri afirmou que o ideal é que a lei crie uma cadeia de responsabilidades que vá dos alunos até o ministro da Educação, envolvendo professores, família e gestores. Ele questionou um sistema punitivo. Neri defendeu a premiação dos progressos alcançados.

O secretário de Ações Estratégicas da Presidência da República, Ricardo Paes de Barros, afirmou que a educação brasileira tem melhorado, mas bem abaixo que seus vizinhos em qualidade.

Paes de Barros destacou o papel do professor ao afirmar que a qualidade do profissional não tem relação necessária com titulação ou experiência, “mas é fundamental”. "Do melhor para o pior professor há um aumento de aprendizado de 70% em relação àquele que tem o pior desempenho."

Sistema positivo de avaliação
O economista Paes de Barros também defendeu um sistema positivo de avaliação, que premie o bom desempenho. "O aprendizado de matemática e português não depende só do professor, ou só da escola ou só do sistema educacional. Depende se o pai lê para ele à noite ou não, depende do esforço que a criança coloca. O sistema de remuneração e de responsabilização é que se tem de chegar perto do esforço. O que se quer é mais resultado, mas deve-se incentivar mais o esforço."

Metas do PNE
O relator da proposta, deputado Raul Henry (PMDB-PE), afirmou que o País já tem um conjunto de metas a serem atingidas na educação, fixadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). O problema, disse, é que se elas não forem cumpridas, ninguém poderá ser responsabilizado. Por isso, defende a definição de responsabilidades dentro do sistema. "Definição de atribuições de União, estados e municípios porque nesse regime de colaboração que está na LDB, que está na Constituição, há muita área de sombra que dificulta cobrar a responsabilidade."

Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que já foi ministro da Educação e reitor da Universidade de Brasília (UnB), essa situação pode ser superada com a federalização completa da educação. Ele propõe que a União qualifique escolas e professores. Ele é autor, no Senado, de projeto que fixa responsabilidades dos gestores públicos e das famílias relacionadas à educação básica (PLS 144/07). De acordo com sua proposta, o trabalho seria feito por grupos de 250 cidades por ano, até que se atingisse todo o País.
Íntegra da proposta: PL-7420/2006

Reportagem - Vania Alves
Edição – Regina Céli Assumpção

Citação de: Macnol em Maio 26, 2013, 11:38:27 am

http://www.viomundo.com.br/denuncias/governo-alckmin-acaba-com-aulas-de-geografia-historia-e-ciencias.html

Se eu fizer algum comentário, vai envolver muitos palavrões.

Na minha opinião a medida é muito boa, e não estou sendo sarcástico, ela dá prioridade a lingua portuguesa e matemática nas séries iniciais do ensino fundamental, a partir do 4° ano é que os alunos começariam a aprender Ciências, História e Geografia.

Culpa dos malditos índices de qualidade, que avaliam unicamente matemática e português.

é uma medida polêmica e com sérios danos no aprendizado de certos conteúdos, mas acho que daí para "fazer filho de pobre virar peão de fábrica" é um passo ridículo. É mais fácil alguém amplamente conhecedor de geografia e história virar peão que um conhecedor de matemática, em um país em clara expansão que possui deficiência de engenheiros (a não ser que engenheiro seja peão na sua opinião, mas nesse caso eu fico feliz em ser um).

Presumindo que a exposição mais cedo torna a pessoa mais apta a aprender coisas mais difíceis no futuro, isso é mais um motivo pra não excluir as outras matérias da formação inicial da criança! Ou por acaso é só matemática e português que interessam pra vida de um adulto?

Pensa um pouco fora da caixinha da Engenharia, velho.

Ela, ex-professora de química.
Ele, ex-professor de geografia.

05/06/2013 - 19h35
Plenário aprova criação do Dia Nacional da Matemática

O Plenário aprovou emenda do Senado ao Projeto de Lei 3482/04, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, que cria o Dia Nacional da Matemática, a ser comemorado em 6 de maio. A matéria será enviada à sanção.

A data marca o nascimento do matemático, educador e escritor brasileiro Malba Tahan. Seu livro mais famoso é O Homem que Calculava.

A emenda do Senado retira dos ministérios da Educação e Cultura a atribuição remetida ao Poder Executivo de incentivar a promoção de atividades educativas e culturais alusivas à data.

Íntegra da proposta: PL-3482/2004

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Alguem sabe mais sobre esse modelo de escola que não possui grade escolar, tempo de aula, e os alunos não são obrigados a estudar? Vi na TV uma matéria bem rápido sobre essa escola em algum lugar de Minas (eu acho) e fiquei curioso!

Alguem sabe mais sobre esse modelo de escola que não possui grade escolar, tempo de aula, e os alunos não são obrigados a estudar? Vi na TV uma matéria bem rápido sobre essa escola em algum lugar de Minas (eu acho) e fiquei curioso!

Alguem sabe mais sobre esse modelo de escola que não possui grade escolar, tempo de aula, e os alunos não são obrigados a estudar? Vi na TV uma matéria bem rápido sobre essa escola em algum lugar de Minas (eu acho) e fiquei curioso!

12/06/2013 - 19h28
Educação domiciliar deve ter mecanismos de controle, dizem especialistas

Avaliação de debatedores em audiência pública realizada nesta quarta-feira pela Comissão de Legislação Participativa é que regras prescritas em lei daria mais segurança aos pais.

Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) defenderam a regulamentação da educação domiciliar no País. Na concepção do diretor jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Alexandre Magno Fernandes Moreira, esse direito já é reconhecido por convenções internacionais de que o Brasil é signatário, mas a previsão das regras em lei daria mais segurança aos pais que optam por esta modalidade de ensino. O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).

A maior dificuldade para a regulação desse tipo de ensino, para a doutora em Educação Elizângela Treméa, consiste na fiscalização do processo por parte do Estado. “Toda opção é uma responsabilidade, para os pais que façam essa escolha, tem de haver mecanismos de controle”, defendeu.

Para Treméa, esse controle é necessário para distinguir entre o pai que administra o ensino domiciliar e aquele que simplesmente não quer educar a criança. Ela lembra que, com todas as dificuldades, no sistema formal, há um patamar mínimo de cobrança – o professor tem de ter formação e a escola passa por avaliação, por exemplo.

Proposta
Segundo o doutorando em educação domiciliar na Universidade de São Paulo (USP) Edson Prado de Andrade, a solução encontrada em outros países, principalmente na Europa, foi a exigência de que os pais registrem a opção pela educação caseira nos órgãos de controle. “A partir daí, os órgãos oficiais fazem a supervisão e a fiscalização”, acrescenta.

Atualmente, conforme relato dos participantes, há famílias processadas por abandono intelectual dos filhos porque optaram por educá-los em casa. O deputado Lincoln Portela (PR-MG), o autor do Projeto de Lei 3179 /12, que regulamenta o assunto, afirmou que esses mecanismos de controle são importantes, porque vão dar transparência ao processo educacional familiar.

O diretor jurídico da Aned foi ainda mais longe. Para ele, o Brasil é obrigado a editar a lei. “A convenção Americana de Direitos Humanos, reconhecida pelo País em 1992, obriga os signatários a adotar as medidas legislativas necessárias à efetivação dos direitos e liberdades previstas”. Dentre esses direitos, consta a prioridade dos pais na escolha da modalidade de educação dos filhos, sustentou.

Perfil
De acordo com o sociólogo André de Holanda, que realizou pesquisa sobre o tema, entre 600 e duas mil famílias optaram por educar os próprios filhos no Brasil. Dentre os motivos para essa escolha, segundo Holanda, oferecer uma educação melhor que a ofertada na escola foi a resposta de mais de 90% dos pais.

Os pais também alegaram razões religiosas como fator importante para educar as próprias crianças, relatou o sociólogo. Para esse grupo, em casa será possível desenvolver melhor o caráter e a moralidade dos filhos e poupá-los do ambiente nocivo da escola, segundo a pesquisa de Holanda.

Do ponto de vista da qualidade do ensino, tanto Holanda quanto o pedagogo e educador Fábio Stopa Schebella garantem que, apesar de não haver pesquisas conclusivas, estudantes domiciliares apresentam melhores índices de aprendizagem.

Schebella sustentou ainda que “não existe pesquisa que demonstre que criança ensinada em casa não se socializa”. A socialização deficiente, porque a criança cresce restrita ao núcleo familiar, é uma das principais críticas a essa modalidade de educação.
Íntegra da proposta: PL-3179/2012

Reportagem – Maria Neves
Edição – Rachel Librelon