12/06/2013 - 19h28
Educação domiciliar deve ter mecanismos de controle, dizem especialistas

Avaliação de debatedores em audiência pública realizada nesta quarta-feira pela Comissão de Legislação Participativa é que regras prescritas em lei daria mais segurança aos pais.

Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) defenderam a regulamentação da educação domiciliar no País. Na concepção do diretor jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Alexandre Magno Fernandes Moreira, esse direito já é reconhecido por convenções internacionais de que o Brasil é signatário, mas a previsão das regras em lei daria mais segurança aos pais que optam por esta modalidade de ensino. O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).

A maior dificuldade para a regulação desse tipo de ensino, para a doutora em Educação Elizângela Treméa, consiste na fiscalização do processo por parte do Estado. “Toda opção é uma responsabilidade, para os pais que façam essa escolha, tem de haver mecanismos de controle”, defendeu.

Para Treméa, esse controle é necessário para distinguir entre o pai que administra o ensino domiciliar e aquele que simplesmente não quer educar a criança. Ela lembra que, com todas as dificuldades, no sistema formal, há um patamar mínimo de cobrança – o professor tem de ter formação e a escola passa por avaliação, por exemplo.

Proposta
Segundo o doutorando em educação domiciliar na Universidade de São Paulo (USP) Edson Prado de Andrade, a solução encontrada em outros países, principalmente na Europa, foi a exigência de que os pais registrem a opção pela educação caseira nos órgãos de controle. “A partir daí, os órgãos oficiais fazem a supervisão e a fiscalização”, acrescenta.

Atualmente, conforme relato dos participantes, há famílias processadas por abandono intelectual dos filhos porque optaram por educá-los em casa. O deputado Lincoln Portela (PR-MG), o autor do Projeto de Lei 3179 /12, que regulamenta o assunto, afirmou que esses mecanismos de controle são importantes, porque vão dar transparência ao processo educacional familiar.

O diretor jurídico da Aned foi ainda mais longe. Para ele, o Brasil é obrigado a editar a lei. “A convenção Americana de Direitos Humanos, reconhecida pelo País em 1992, obriga os signatários a adotar as medidas legislativas necessárias à efetivação dos direitos e liberdades previstas”. Dentre esses direitos, consta a prioridade dos pais na escolha da modalidade de educação dos filhos, sustentou.

Perfil
De acordo com o sociólogo André de Holanda, que realizou pesquisa sobre o tema, entre 600 e duas mil famílias optaram por educar os próprios filhos no Brasil. Dentre os motivos para essa escolha, segundo Holanda, oferecer uma educação melhor que a ofertada na escola foi a resposta de mais de 90% dos pais.

Os pais também alegaram razões religiosas como fator importante para educar as próprias crianças, relatou o sociólogo. Para esse grupo, em casa será possível desenvolver melhor o caráter e a moralidade dos filhos e poupá-los do ambiente nocivo da escola, segundo a pesquisa de Holanda.

Do ponto de vista da qualidade do ensino, tanto Holanda quanto o pedagogo e educador Fábio Stopa Schebella garantem que, apesar de não haver pesquisas conclusivas, estudantes domiciliares apresentam melhores índices de aprendizagem.

Schebella sustentou ainda que “não existe pesquisa que demonstre que criança ensinada em casa não se socializa”. A socialização deficiente, porque a criança cresce restrita ao núcleo familiar, é uma das principais críticas a essa modalidade de educação.
Íntegra da proposta: PL-3179/2012

Reportagem – Maria Neves
Edição – Rachel Librelon

09/07/2013 - 15h49
Deputado questiona Lei da Palmada e CCJ encerra reunião sem votar projetos

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi encerrada, na tarde desta terça-feira (9), por falta de quórum durante a verificação da votação da ata do encontro anterior. A verificação foi pedida pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), em protesto contra a votação da redação final do projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10). A matéria era o 6º item da pauta.

O projeto, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos, já foi aprovado pela comissão especial criada para analisá-lo e poderia seguir diretamente para o Senado. Marcos Rogério, no entanto, defende o exame da proposta pelo Plenário e já apresentou reclamação contra sua tramitação conclusiva. "O Regimento Interno da Câmara e a Constituição impedem que matérias relativas a direitos individuais transitem conclusivamente. Têm de passar pelo Plenário”, justificou.

Ainda segundo o deputado, o projeto permite ao Estado interferir na educação que os pais dão aos seus filhos. "O texto não faz distinção entre o que é correção pedagógica e o que é excesso corretivo. Se não mudarmos isso, vamos instalar, no Brasil. um sistema no qual o papel da educação é do Estado e não da família", criticou o parlamentar. Ele acredita que essas modificações poderão ser feitas no Plenário.

O deputado anunciou que continuará obstruindo a votação até que se encontre uma solução. A mesma proposta já foi alvo de polêmicas em outras reuniões da CCJ.

Não Bata, Eduque
A coordenadora da campanha nacional Não Bata, Eduque, Marcia Oliveira, lamentou o adiamento da votação. No entendimento dela, palmada em crianças trata-se de uma espécie de violência doméstica e deve ser combatida. “Somos contra qualquer tipo de violência. Você pode educar sem bater. A pessoa que bate na criança não tem argumentos e pode bater em qualquer um, em um idoso, por exemplo”, declarou.
Íntegra da proposta: PL-7672/2010

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcelo Oliveira

Audiência discutirá projeto que autoriza o ensino domiciliar no Brasil

A Comissão de Educação promoverá audiência pública para debater o Projeto de Lei 3179/12, que torna facultativo aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes. A audiência foi sugerida pela relatora do projeto, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e ainda não tem data marcada.

Entre os convidados para o debate está o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Constituição
O autor do projeto, deputado Lincoln Portela (PR-MG), lembra que a Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família e determina também a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade.

“Na realidade brasileira, a oferta desse nível de ensino se faz tradicionalmente pela via da educação escolar. Não há, porém, impedimento para que a mesma formação, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder Público certificador, seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a opção da família do estudante”, disse.

Segundo o projeto, os alunos do ensino domiciliar estarão sujeitos a avaliação periódica de aprendizagem, nos termos de diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais. O projeto inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

Convidados
Também foram convidados para a audiência:
- a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho;
- a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Nilene Badeca da Costa;
- o professor do Departamento de Fundamentos da Educação da Universidade Estadual de Maringá Luiz Carlos Faria da Silva;
- a professora, pesquisadora e diretora do Núcleo Jurídico da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Elizângela Treméa Fell.

Íntegra da proposta: PL-3179/2012

Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Colaboração – Caroline Pompeu

Câmara rejeita proposta que obriga livrarias a expor toda obra publicada

Comissão de Cultura considera proposta impossível de ser cumprida e injusta com os livreiros. Projeto será arquivado, salvo recurso para votar no Plenário.

A Comissão de Cultura rejeitou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7913/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que altera a Lei 10.753/03, a Lei do Livro. Como a proposta tramitava em caráter conclusivo e a Comissão de Cultura era única incumbida de apreciar o mérito, ela será arquivada, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário. Neste caso, terá que passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta dispõe que “a livre circulação do livro no País será garantida” nas livrarias ou pontos de venda de livros. E obriga os comerciantes, em caso de recusa, a comunicar e explicar por escrito ao editor e ao autor da obra, que poderão “recorrer aos dirigentes da Câmara Brasileira do Livro ou às Câmaras Estaduais do Livro, que decidirão sobre o assunto”.

Tarefa impossível
No parecer pela rejeição do projeto, aprovado por unanimidade na comissão, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN) argumentou que “por mais que se reconheça a louvável preocupação do autor do projeto com a dificuldade encontrada pelos escritores brasileiros e pelas pequenas editoras em fazer circular suas obras, obrigar os livreiros a colocar à venda todo título que lhes seja entregue não nos parece medida justa ou razoável”.

A relatora lembrou que “só em 2011, foram publicados, no País, 58.192 novos títulos”. Esse volume, segundo ela, torna uma “tarefa impossível, mesmo para as grandes livrarias”, a obrigação de colocar à venda todo título que for entregue pelos autores e pelas editoras.

Embora entendendo que “é importante promover a livre circulação do livro”, Fátima Bezerra destacou que “é essencial preservar a prerrogativa de cada livraria escolher os títulos que vende, de acordo com sua especialidade, tamanho, capacidade financeira, a personalidade de seus donos e as características de sua clientela e do ambiente em que está inserida”.

Esse direito, acrescentou a deputada, “é protegido pela Constituição, quando garante a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica”.

Íntegra da proposta: PL-7913/2010
Da Redação/DL

Câmara aprova obrigatoriedade de hasteamento da bandeira em escolas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, proposta que obriga as escolas públicas e privadas de ensinos fundamental e médio a hastear a bandeira nacional pelo menos uma vez por semana. O hasteamento deverá ser solene, com execução do Hino Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei 5319/09, do ex-senador e atual ministro da Educação Aloizio Mercadante.

Atualmente, de acordo com a Lei 5.700/71, já é obrigatório o hasteamento semanal da bandeira. O projeto apenas especifica que as escolas de ensino fundamental e médio deverão cumprir a regra.

A matéria seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara.

Substitutivo
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Educação. Esse texto  também determina a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira uma vez por semana e no início de eventos promovidos por escolas públicas e privadas de ensinos fundamental e médio. Hoje, somente o Hino Nacional é obrigatório nas escolas de ensino fundamental.

O relator na CCJ foi o deputado Jorginho Mello (PR-SC), que votou pela aprovação do substitutivo. “A medida cumprirá o objetivo de desenvolver nas crianças e nos adolescentes o sentimento de patriotismo e o interesse cívico que tanto contribuem para o bom exercício da cidadania”, avaliou.

Íntegra da proposta: PL-5319/2009

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcelo Oliveira