Autor Tópico: Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais  (Lida 98105 vezes)

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #255 Online: Julho 26, 2012, 10:03:08 am »
Nem me importo muito com o fato da raça ser extinta ou não (tirando as consequencias que isso pode trazer para o ecosistema em que ela está inserida), mas sim com a forma como esta extinção se dará: sou contra qualquer tipo de sofrimento desnecessário, e eu imagino que a maioria dos testes, quando não dão certo, envolve efeitos colaterais nenhum um pouco agradáveis. Imagino também que não seja possível aplicar nenhum tipo de anestésico nestes casos (afinal, como irão observar o efeito colateral?). E os 5 anos que eu coloquei ali são uma estimativa bem por cima. É possível que algumas drogas sejam totalmente inviáveis sem passar testes por animais. E não quero nem pensar nas consequencias disso em um nível de pesquisa mais básica: tirar e colocar genes em ratos para observar o que acontece. Infelizmente isso traz um baita conhecimento. Mas também leva a situações como a daquele rato que tinha uma orelha humana nas costas. Ele morreu em questão de dias, e o resultado da pesquisa não serviu pra nada além de causar polêmica.

Mas o ser humano é super adaptativo (temos pontos de perícia extra, esqueceram?), e com certeza daria um jeito. Eu aposto no desenvolvimento de "biorobótica" (sei lá qual o termo certo), em que um sistema próximo do biológico é desenvolvido sobre placas e chips, e que tem uma resposta às drogas próxima à do ser humano.

Online Assumar

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #256 Online: Julho 26, 2012, 10:41:03 am »
Se o direito considerar que porcos voam, eles passarão a ser pássaros?

Não, eles só passarão a voar. XD
De resto, o Iuri já explicou. Pessoa é uma categoria jurídica. Empresas são pessoas, municípios são pessoas. Dá uma lidinha no Código Civil e você vai entender.
No mais, isto está me lembrando o seguinte texto:

Tehuam-Tsi - respondeu Li-Tsing,/ Wen-Tchu não diz a verdade,/ é fácil a um magistrado da tua sabedoria/
verificar que ele mente./ A propriedade de Wen-Tchu fica abaixo da que possuo./ O Yang-Tse-Kiang corre para o mar/
e não para as montanhas da Kuen Lun./ Para que o cesto que encontrei viesse/
das águas do Wen-Tchu para as do meu arrozal,/ era preciso que ele subisse a correnteza do rio./
Li-Tsing - respondeu o Juiz,/ a experiência dos homens como tu/ nada tem com a ciência dos magistrados como eu.
Quando a Justiça quer,/ os cestos sobem os rios,/ os peixes cantam nas árvores e/
os pássaros fazem ninho no fundo do mar...”
(de À Sombra das Tamareiras, de H. Campos)
"Sonhos são o que temos." Jojen Reed

Offline Skar

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #257 Online: Julho 26, 2012, 09:32:43 pm »
Meu santo nick foi aclamado diversa vezes, me sinto tanto amor :wub: :wub:

@Ferdineiros:

Eu não acho um absurdo seguir por estas linhas desde que seja apenas para mostrar o absurdo de alguns pensamentos do skar.

Pra mim o pensamento do Skar nesse ponto não faz sentido pelo simples fato que perder direitos é trivial quando se vive em sociedade. Se estivéssemos falando de direitos fundamentais poderíamos utilizar o raciocínio dele, mas não é o caso.

O Direito a propriedade até onde me lembro está na parte direitos fundamentais. Logo darmos direitos aos animais irá mexer na propriedade de todos, para seres que não-humanos  incapazes d seguirem as diretrizes da sociedade humana.

@Madruga

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Inclusive com a cabeça-durice do Skar. Nunca vi alguém discutir de maneira tão obtusa.

Em minha defesa odeio ficar me repetindo, então a cada vez que as mesmas coisas forem questionadas irei pegando cada vez uma forma mais extrema. Quem sabe no próximo revival dessa discussão nem ligarei para laços emocionais entre humanos e animais.

Além do que me desculpe, mas querer dar direitos pela metade como vcs defendem é sem sentido. Como eu e outras pessoas já falaram é só pra deixar suas consciências limpas e proteger os animais "fofos". Querem consciência limpa virem vegan, não aporrinhem o saco dos outros que não ligam pra isso.

Citar
Alguém falou (nem lembro mais quem) que animais abandonados, em primeiro lugar, são uma ameaça à saúde pública. E são. Animais largados na rua podem ser atropelados e causar acidentes (exemplo de vida real, novamente, abandonaram um cavalo velho na cidade vizinha, causou um transtorno desgraçado, não acharam o responsável), podem atacar pessoas/crianças (eu fui mordido quando criança por um cachorro de rua, tive que tomar antirrábica), se reproduzem sem limites (o que multiplica os problemas), etc.

Exato a solução é simplesmente em muitos casos sacrificar. Como poderíamos justificar isso sem considera-los propriedades?

Citar
A partir daí, pensamos: mesmo que os animais sejam propriedade privada de um ser humano, ele não pode simplesmente se desfazer deles de maneira inadequada.

Eu concordo, acho entretanto que o ato de criminalizar é algo muito pesado. Seu exemplo da kombi pra mim é perfeito, localizamos o dono do animal e o multamos. Não é preciso abrir um processo por isso.

Citar
Se você matar um animal doméstico dentro de casa e sumir com o corpo, ninguém vai saber. Precisa de um sangue frio tremendo (e não creio nem que pessoas como o Skar sejam capazes de fazer isso). Se você fizer isso simplesmente porque não quer mais o animal, é meio doentio. Existem formas de "se livrar" de um animal.


Sinceramente acho o adendo em que vc coloca o meu nick aqui extremamente ofensivo. E sim existem formas de vc se livrar de um animal seja doando para outras pessoas, ou em casos de doença severas que o animal sofra leva-los ao veterinário para sacrificar.

Vendo a comparação em que pessoas que não PORRA NENHUMA DA MINHA VIDA estou fazendo. Retiro-me da discussão e deixo vcs com suas hipocrisias.
The essentials for a productive discussion:
•    Tact: Be friendly, helpful, and cooperative.
••    Candor: Be frank and sincere.
•••    Intelligence: Think before you speak.
••••    Goodwill: Reasonable people can disagree.
•••••   Reception: Listen to what others are saying, not to what you think they're saying.

Offline Cebolituz

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #258 Online: Julho 26, 2012, 09:51:36 pm »
Bem, depois de um tempo, reli todo o tópico e digo apenas que concordo com o Madruga.

Não, ninguém aqui que defenda os "direitos dos animais" quer que você pare de comer o seu bife ou estenda o seu direito aos... insetos lutadores.

Mas simplesmente é contra o fato de que animais jogados nas ruas são atos irresponsáveis e há formas muito melhores de se livrar do animal sem precisar matá-lo/abandoná-lo. Que as pessoas que assumem animais de estimação precisam ter responsabilidades com eles. Ninguém é obrigado a ter um cachorro, mas se for para ter um, não precisa tratá-lo como um humano, mas trate-o minimamente bem como um animal que ele é.


GLADIUS - pergunta Gladius

Pergunta o Gladius joga máfia mas o RPG e Spell sendo que Gladius??

Offline Ciggi

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #259 Online: Julho 26, 2012, 11:35:52 pm »
Essa discussão toda acabaria se eu terminasse a minha Maquina do Tempo, e jogasse alguns T-Rex na nossa linha temporal!

O fato é: Não importa lei, o que é certo ou errado, o que qualquer um ache, importa que o mais forte sempre tem razão. E mesmo o Skar tentando desesperadamente usar isso como argumento pra se safar, sermos no momento a raça dominante no planeta, não nos faz absolutos e fora da lei natural das coisas. Se o T-Rex do meu exemplo aparece na sua porta, não tem chororo, tu vira janta rapidinho.

Temos o direito de maltratar os animais? Sim somos mais forte, temos armas, etc. Isso é certo? Provavelmente não, ao menos eu fico bem triste quando uma forma de vida "inferior" como o mosquito deixa algum conhecido meu a beira da morte com Dengue. Mas ei, eles são mais fortes que nos, é direito deles! :D

Offline ferdineidos

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #260 Online: Julho 27, 2012, 03:00:34 pm »
O Direito a propriedade até onde me lembro está na parte direitos fundamentais. Logo darmos direitos aos animais irá mexer na propriedade de todos, para seres que não-humanos  incapazes d seguirem as diretrizes da sociedade humana.

Sim, o direito à propriedade é um direito fundamental, mas ele é limitado, como o Assumar colocou. Se partimos do princípio que uma kombi não pode ser abandonada na rua, nem se pode incendiar a própria casa, vemos de forma clara o padrão. Estender isso para os animais não é um debate sobre um direito fundamental em sua essência, mas sim uma discussão sobre limites que são mais do que enraizados na nossa cultura e sistema jurídico.

Temos o direito de maltratar os animais? Sim somos mais forte, temos armas, etc. Isso é certo? Provavelmente não, ao menos eu fico bem triste quando uma forma de vida "inferior" como o mosquito deixa algum conhecido meu a beira da morte com Dengue. Mas ei, eles são mais fortes que nos, é direito deles! :D

Se tá confundindo "poder" com "direito".

Direito é uma faculdade externa concedida por algo ou alguém (no nosso caso, pela sociedade). Logo: "Eu faço porque a sociedade permite"

O poder no caso que tu colocou aí é uma faculdade interna. Logo: "Eu faço porque eu posso"

Já certo e errado vejo como uma construção cultural.
"Entre todas as tiranias, a tirania exercida para o bem de suas vítimas é a mais opressiva.Talvez seja melhor viver sob o olhar de nobres usurpadores do que de intrometidos moralistas onipotentes."

Offline Ciggi

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #261 Online: Julho 27, 2012, 08:48:16 pm »
Temos o direito de maltratar os animais? Sim somos mais forte, temos armas, etc. Isso é certo? Provavelmente não, ao menos eu fico bem triste quando uma forma de vida "inferior" como o mosquito deixa algum conhecido meu a beira da morte com Dengue. Mas ei, eles são mais fortes que nos, é direito deles! :D

Se tá confundindo "poder" com "direito".

Direito é uma faculdade externa concedida por algo ou alguém (no nosso caso, pela sociedade). Logo: "Eu faço porque a sociedade permite"

O poder no caso que tu colocou aí é uma faculdade interna. Logo: "Eu faço porque eu posso"

Já certo e errado vejo como uma construção cultural.

Isso ai, vlw a correção!

Na real a discussão envolve o direito do homem sobre maltratar os animais, o que eu tentei colocar é que isso tem mais haver com o poder do que com o direito. Aposto que se as vacas pudessem, se revoltariam e estaríamos em gerra com a picanha nossa de cada dia!

Offline Madrüga

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #262 Online: Agosto 01, 2012, 01:21:41 am »
Mas tem uma distinção aí que fica sem ser definida: animais de estimação versus animais de abate. Foi engraçado ir para a Argentina agora e ver que tem carne em todo lugar e artigos de couro de animal em todo lugar, mas ao mesmo tempo as pessoas colocam roupinha em cachorro de rua, alimentam gatos que vivem em lugares públicos, passeiam com os animais limpinhos, recolhem da rua, etc. As pessoas fazem essa distinção.

Aí é claro que se entra numa questão chata, em que ninguém quer pensar: você tem um cachorro e come boi, frango, coelho, porco. Você comeria cachorro?

Não só existe uma diferenciação entre objeto e animal, mas parece haver uma barreira entre "animal que morre para virar comida" e "animal que amamos". Muitos vegetarianos e afins tentam eliminar essa barreira, dizendo que o tratamento deveria ser igual. Eu não sei bem o que pensar aqui, é realmente complicado.

Citação de: Iuri
Madruga, tenho que fazer uma observação aqui: Você se baseou na questão da saúde pública para explicar porque não podemos abandonar animais, mas depois estendeu a ideia a matar cachorros a martelada. Só que matar o animal, ou torturá-lo, não é muito uma questão de saúde pública, não? Comofaz daí?

Olha, uma pessoa que tortura um animal por prazer pode se tornar um grande problema para a saúde dos outros em breve, XD. Sério. A comparação com os objetos só deixa a situação mais absurda: não se mata um objeto, não se tortura um objeto. Todo mundo [clinicamente são] tem consciência de que o animal é vivo, sente dor, frio, medo, fome, etc.

Torturar um ser vivo por prazer é meio... complicado, não concorda?

Antecipando: é completamente idiota fazer comparação com plantas aqui. Igual aquelas montagens supostamente sagazes que a galera põe no Facebook, falando das "plantinhas inocentes que morrem para você comer salada". Planta é OUTRA COISA, apesar de viva.

Citação de: Skar
Vendo a comparação em que pessoas que não PORRA NENHUMA DA MINHA VIDA estou fazendo. Retiro-me da discussão e deixo vcs com suas hipocrisias.

Ragequit. Faltou um verbo na última palavra, mas não era nada que eu não esperasse.
"If there are ten thousand medieval peasants who create vampires by believing them real, there may be one -- probably a child -- who will imagine the stake necessary to kill it. But a stake is only stupid wood; the mind is the mallet which drives it home."
-- Stephen King, It (p. 916)


Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #263 Online: Agosto 01, 2012, 02:57:22 am »
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Não só existe uma diferenciação entre objeto e animal, mas parece haver uma barreira entre "animal que morre para virar comida" e "animal que amamos". Muitos vegetarianos e afins tentam eliminar essa barreira, dizendo que o tratamento deveria ser igual. Eu não sei bem o que pensar aqui, é realmente complicado.

Na verdade, não é complicado - é só uma questão levar os próprios princípios que você cita a suas consequências lógicas. Colocando um trecho que você mesmo usou abaixo (eu removi "um objeto" porque o que me interessa é que você se opõe a essas ações):

" não se mata...não se tortura... Todo mundo [clinicamente são] tem consciência de que o animal é vivo, sente dor, frio, medo, fome, etc. "

Aqui você colocou dois critério básicos de porque maltratar e matar um animal é algo moralmente errado: Porque eles sentem dor (senciência) e em diversos casos, sabem de si mesmos e da sua dor (consciência) e evitam-nas. E creio que você concorda que independente das circunstâncias (salvo defesa própria e extrema necessidade para sobrevivência humana) realizar atos que levem a dor e a morte de forma intencional é algo errado, certo?

Então, porque esses mesmos argumentos que são usados contra a tortura de um animal, passam agora a não ter valor quando se trata de comer um animal ou usar o couro dele?

Dizer que porque são "animais de estimação" ou "animais de debate" não ajuda em nada. Tanto o atributo da consciência  quanto o da senciência, que foram os critérios que você colocou para não causar danos a um animal,  não são muito diferenciados entre essas criaturas (ou a dor de uma vaca é menor que a de um cachorro?), então a menos que um outro critério seja colocado, a diferença entre "estimação" e "abate" é arbitrária (e estranhamente conveniente).

Offline VA

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #264 Online: Agosto 01, 2012, 10:36:36 am »
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Dizer que porque são "animais de estimação" ou "animais de debate" não ajuda em nada.


Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #265 Online: Agosto 01, 2012, 11:19:04 am »
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E creio que você concorda que independente das circunstâncias (salvo defesa própria e extrema necessidade para sobrevivência humana) realizar atos que levem a dor e a morte de forma intencional é algo errado, certo?
Eu retiraria "levem a morte" dessa frase. Podem trazer o argumento de que "retirar o direito a vida causa o maior sofrimento de todos", mas dor e morte são coisas bem diferentes (considerando que exista essa coisa de morte indolor). Mesmo em estados com pena de morte (nos eua) a tortura de presos é proibida (bem, exceto em suspeita de terrorismo...).
Assim, eu diria: Independente das circustâncias (salvo blablabla), realizar atos que levem a dor de forma intencional é algo errado. Inclua aí mortes violentas.

Online Assumar

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Projeto proíbe uso de animais em pesquisas se houver sofrimento
« Resposta #266 Online: Agosto 01, 2012, 07:41:19 pm »
Projeto proíbe uso de animais em pesquisas se houver sofrimento

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2905/11, do deputado Roberto De Lucena (PV-SP), que proíbe o uso de animais em pesquisas quando eles forem submetidos a algum tipo de sofrimento físico ou psicológico.
A proibição vale para estudos relacionados à produção de cosméticos, perfumes, produtos para higiene pessoal, limpeza doméstica, lavagem de roupas, de suprimentos de escritório, de protetores solares, além de vitaminas e suplementos.
Atualmente a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), que define punições para quem praticar atividade lesiva ao meio ambiente, criminaliza apenas a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Pelo projeto, quem não cumprir a determinação ficará sujeito às penalidades previstas na lei de crimes ambientais. No caso de provocar o sofrimento de animais durante pesquisa, a pessoa poderá pegar de três meses a um ano de prisão, além de ser multada.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais
O autor do projeto lembra que a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (Unesco) em 1978, prevê que experimentos que causem sofrimento físico ou psicológico violam os direitos dos animais e que métodos alternativos devem ser desenvolvidos e sistematicamente implementados. “O ideal seria dispormos de técnicas alternativas ao uso de animais em toda atividade de ensino e pesquisa. A cura para muitas doenças depende de pesquisas médicas que utilizam animais e não podem ainda ser realizadas por métodos alternativos. Mas o que dizer, entretanto, de pesquisas relacionadas, por exemplo, à produção de cosméticos? Cosméticos não são produtos essenciais para a vida e a saúde humana. Não há, neste caso, nenhuma justificativa para tolerarmos o sofrimento de milhares de animais”, disse o parlamentar.

Tramitação
A proposição tramita em conjunto com o PL 4548/98 e outras oito propostas, que estão prontas para serem votadas em Plenário.

Íntegra da proposta:
•   PL-4548/1998
•   PL-2905/2011

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Offline Malena Mordekai

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #267 Online: Outubro 18, 2012, 01:59:09 pm »
Trazido para cá pois tem a ver com a discussão original


http://g1.globo.com/videos/rio-de-janeiro/rjtv-1edicao/t/edicoes/v/imagens-gravadas-em-pet-shop-no-engenho-de-dentro-mostram-cachorros-sendo-espancados/2195782/


É BIZARRO. A porra desce solta em todos os cachorros do vídeo amador, garrafada, enquanto eles tomam banho na Pet Shop.


É por essas e outras que mesmo gostando do pessoal eu nunca "largo" meus bichos na Pet Shop. Eu prefiro desmarcar compromissos.
DEVORAR PARA DECIFRAR
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interesses rpgísticos atuais: FATE, DnD 5e, GUMSHOE System, DnD 4e, Storytelling System (CoD), Powered by the Apocalypse, UNSAFE

Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #268 Online: Outubro 18, 2012, 02:48:11 pm »
Dano a propriedade e quebra de contratos. Nada muito incomum.

Offline Malena Mordekai

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Re:Código Penal poderá incluir pena para quem abandonar animais
« Resposta #269 Online: Outubro 18, 2012, 03:09:00 pm »
Judicialmente, não é só isso. É crime ambiental.
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