Regras para comprovação de residência passam em comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (27/3/12), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.593/11, de autoria do deputado João Vitor Xavier (PRP), que estabelece normas para comprovação de residência no Estado.

Para o relator da matéria, deputado Duílio de Castro (PMN), a proposição "tem o duplo mérito de proteger o cidadão-consumidor na aquisição de produtos, eliminando burocracias e formalismos, e de valorizar a boa intenção dos indivíduos". Ele ressalta ainda que as medidas legislativas que impliquem comodidades aos cidadãos e que visem à proteção efetiva dos consumidores devem ser sempre bem-vindas.

O PL 2.593/11 estabelece que a exigência de comprovante de residência seja suprida pela declaração de próprio punho do interessado e determina que a mencionada declaração deverá conter exigências de ciência do indivíduo de que informação falsa o sujeitará às consequências jurídicas pertinentes. A proposição estabelece, ainda, que a recusa da declaração como prova de residência sujeitará o infrator às penalidades de advertência e multa, no valor de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) em caso de reincidência. No exercício de 2012, cada Ufemg corresponde a R$ 2,33, sendo a multa, então, no valor de R$ 1.165.

Em sua justificativa, o deputado João Vitor Xavier afirma que, atualmente, para declarar endereço são solicitadas contas de empresas prestadoras de serviços públicos, como água e luz. No entanto, essas contas são emitidas em nome de apenas uma pessoa da residência, o que dificulta a comprovação de endereço de um cidadão que não possui conta em seu nome. Ele afirma ainda que as normas jurídicas devem refletir a realidade social e trazer benefícios para a coletividade, produzindo impactos positivos na vida do cidadão.

Fonte: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/03/27_projeto_defesa_consumidor_residencia.html

Conar deve julgar suposto racismo em anúncio de azeite Gallo

O Conar, conselho que regulamenta a publicidade, deve julgar em breve representação contra um anúncio do azeite Gallo acusado de supostamente incorrer em racismo, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada na Folha desta quarta-feira.
A íntegra da coluna está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
A peça, que promovia nova embalagem do produto, dizia: "O nosso azeite é rico. O vidro escuro é o segurança".
A AlmapBBDO, responsável pela campanha, diz que só comentará quando o caso for a julgamento pelo Conar.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1054927-conar-deve-julgar-suposto-racismo-em-anuncio-de-azeite-gallo.shtml

STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.
A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.
Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (prevista na alínea “e” da lei). Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração). A princípio, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, mas, posteriormente, ela reformulou sua posição.
A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.
Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
As ADCs, julgadas procedentes, foram ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já a ADI 4578 – ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionava especificamente o dispositivo que torna inelegível por oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional –, foi julgada improcedente, por maioria de votos.
Divergência
A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli que, baseando seu voto no princípio da presunção de inocência, salientou que só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). A Lei da Ficha Limpa permite que a inelegibilidade seja declarada após decisão de um órgão colegiado. O ministro invocou o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado. Com relação à retroatividade da lei, o ministro Dias Toffoli votou pela sua aplicação a fatos ocorridos anteriores à sua edição.
O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, mas em maior extensão. Para ele, a lei não pode retroagir para alcançar candidatos que já perderam seus cargos eletivos (de governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito) por infringência a dispositivo da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica dos municípios. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a lei não pode retroagir para alcançar atos e fatos passados, sob pena de violação ao princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI).
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou pela inconstitucionalidade da regra da Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, que prevê a suspensão de direitos políticos sem decisão condenatória transitada em julgado. “Não admito possibilidade que decisão ainda recorrível possa gerar hipótese de inelegibilidade”, disse.
Ele também entendeu, como o ministro Marco Aurélio, que a norma não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, ou seja, fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010. Para o decano, isso ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, que determina o seguinte: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Segundo o ministro Celso de Mello, esse dispositivo é parte do “núcleo duro” da Constituição e tem como objetivo impedir formulações casuísticas de lei.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, votou no sentido de que a Lei Complementar 135/2010, ao dispor sobre inelegibilidade, não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Isso porque, para o presidente a inelegibilidade seria, sim, uma restrição de direitos.
O ministro Peluso disse concordar com o argumento de que o momento de aferir a elegibilidade de um candidato é o momento do pedido de registro de candidatura. Ele frisou que o juiz eleitoral tem que estabelecer qual norma vai aplicar para fazer essa avaliação. Para o ministro, deve ser uma lei vigente ao tempo do fato ocorrido, e não uma lei editada posteriormente.

Fonte: Site do STF

Não há espaço para a legalização do aborto, diz presidente da Câmara

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, disse nesta terça-feira (7) que não há ainda espaço político no Legislativo para a retomada do debate sobre a legalização do aborto no País.
A declaração de Maia veio em resposta às afirmações feitas pela professora e socióloga Eleonora Menicucci, indicada pela presidente Dilma Rousseff para assumir a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Menicucci disse, em entrevista à imprensa, que a discussão sobre legalização ou descriminalização do aborto é uma matéria que não diz respeito ao Executivo, mas ao Legislativo.
Segundo Marco Maia, vários assuntos, como o casamento homoafetivo, não têm consenso entre os parlamentares, mas devem continuar sendo debatidos. "É bom que todos tenham uma opinião, que as pessoas se expressem, que dialoguem sobre esses temas. Isso pode, no futuro, quem sabe, contribuir para que uma maioria do País oriente a votação aqui na Câmara dos Deputados", defendeu.
A futura ministra Eleonora Menicucci se declarou publicamente favorável ao aborto, mas disse que quando assumir o cargo, na próxima sexta-feira (10), sua opinião pessoal sobre o tema não terá relevância, passando a valer apenas o pensamento do governo. Segundo Eleonora, a discussão do aborto não é de ideologia, mas sim de saúde pública. Ela informou que esta prática, no Brasil, é a quarta causa de mortalidade materna e a quinta entre as internações.

Reportagem – Keila Santana/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Westphalem

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/274847-NAO-HA-ESPACO-PARA-A-LEGALIZACAO-DO-ABORTO,-DIZ-PRESIDENTE-DA-CAMARA.html

PEC prevê reserva de vagas para deputados negros

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/11, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que prevê a reserva de vagas na Câmara, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por cinco legislaturas, para parlamentares negros.
Segundo a proposta, o número de vagas vai ser definido com base no percentual de pessoas que tenham se declarado negras ou pardas no último censo do IBGE. Esse número não poderá ser menor que 1/5 do total das vagas no Parlamento ou maior que a metade das vagas.
A proposta prevê ainda a prorrogação da reserva por mais cinco legislaturas, por intermédio de uma lei complementar.
"Para ter uma ideia do impacto disso, hoje nós temos cerca de 30 deputados negros na Casa. Com essa proposta, iriam para 150. Evidentemente que os partidos teriam interesse em disputar essas vagas. Não tenho nenhuma ilusão de que é fácil aprovar essa proposta, mas queremos fazer o debate público, com os movimentos sociais, com a sociedade, para que isso repercuta no Parlamento e possamos aprovar essa PEC", afirma o deputado.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, uma comissão especial será criada para avaliar a proposta. Depois, o texto precisará ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara.

Reportagem – Renata Tôrres e Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta proíbe humilhação em reality show

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2812/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que proíbe a exibição de imagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana em programas do tipo reality show, transmitidos por emissoras de rádio e televisão ou por canais por assinatura.
Conforme o texto, o descumprimento da medida poderá sujeitar o infrator a multa de até R$ 50 mil por infração cometida, entre outras penalidades. O valor da multa será aplicado em dobro, caso haja exposição de pessoas menores de idade.
Edson Pimenta argumenta que, apesar de a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas ser um preceito constitucional, “os castigos físicos e o tratamento humilhante ganharam uma nova arena de exibição, que é a mídia eletrônica”.
Ele acrescenta que na busca por audiência, muitas emissoras submetem pessoas comuns a momentos que beiram o escárnio e o desprezo aos valores humanos. "São cada vez mais elásticos os limites de humilhação impostos nas competições televisivas, em nome de pseudo demonstrações de bravura ou coragem”, afirma.
Como exemplos de humilhação, Pimenta cita provas que obrigam os participantes a comer olho de cabra cru ou a enfrentar animais perigosos, como cobras e aranhas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Câmara chegou a analisar projeto (PL 6446/09) de teor idêntico, mas que foi arquivado com o término da legislatura passada.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Juliano Pires

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pessoal,
A partir de algumas sessões, vocês vivenciarão alguns combates com o exército cruzado.
Minha idéia é que os combates possam alternar entre vocês como grupo e vocês liderando tropas. Para este caso, fiz algumas sugestões de unidades com as quais vocês terão contato. A idéia é diminuir a complexidade e privilegiar a movimentação tática. Assim, fiz umas adaptações que podem sofrer mudanças.

A princípio, ficaria com as seguintes regras:

1)Ataques sem modificador.
2) Defesa única.
3) Mover e atacar sem penalidade.
4) Ataque total sem a possibilidade de dois ataques e defesa total sem possibilidade de duas defesas.
5) Com 1/3 do HP, a unidade faz teste a cada turno contra 10. Se falhar, debanda.
6) Unidades adjacentes recebem +2 em todos os testes, exceto ataque, unidades adjacentes a outras que debandam ou morrem tem -2 em todos os testes (inclusive ataques) até vencer um teste contra 10.
7) Sem possibilidade de passo e movimento lateral. Movimento para trás, apenas um hex.
8) Mudar a face gasta uma rodada e para um lado adjacente.

As unidades, inicialmente, seriam:

Arqueiros:
Cavalaria Leve:
Cavalaria Pesada:
Infantaria Leve:
Infantaria Pesada:
Lanceiros: