O que eu entendi que ele quiz dizer é que uma lei para isso é uma imposição extrema da situação. Digo, isso é algo que poderia ser definido por entidades regulamentadoras, como o inmetro, ao invés de ser criado uma lei específica.
Se a tecnologia evoluir me parece ser menos burocrático alterar uma regulamentação do inmetro do que uma lei publicada. Não que a inteção da proposta não seja plausível (é até muito bem vinda), mas o meio para atingí-la que não parece ser o melhor.