Finanças rejeita projeto que exige frase “Deus seja louvado” nas cédulas

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4710/12, que coloca na lei a obrigação de que as cédulas de real contenham a frase “Deus seja louvado”. A rejeição foi pedida pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG), presidente do colegiado, por inadequação orçamentária.

Com isso, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso assinado por 52 deputados para que ela seja analisada pelo Plenário, que teria a palavra final.

Ação
A proposta foi apresentada pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) depois que o Ministério Público Federal de São Paulo acionou judicialmente a União e o Banco Central, em 2012, para que a frase “Deus seja louvado”, presente nas cédulas desde 1994, fosse retirada por ferir os princípios de laicidade do Estado e de liberdade religiosa. Posteriormente, a justiça paulista negou a ação do Ministério Público.

Eduardo da Fonte apresentou a proposta para que a inscrição fosse mantida. O projeto altera a Lei 9.069/95, que instituiu o Plano Real. A norma não prevê que as cédulas devem trazer a frase “Deus seja louvado”, apesar de ela estar presente. O texto do deputado legalizava a inscrição.

Debate
O primeiro parecer do deputado João Magalhães, lido durante a reunião da comissão, pedia a aprovação da proposta, na forma de um substitutivo. O substitutivo determinava que a frase deveria trazer “tipos de tamanho superior à inscrição Banco Central do Brasil". Mas ele decidiu mudá-lo, e pedir a rejeição, depois da intervenção de diversos deputados.

Primeiro a falar, o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que a mudança implicaria em recolhimento de todas as cédulas em circulação e substituição pelo novo modelo. Isso acarretaria custos orçamentários, não mencionados no projeto de lei e não previstos na lei orçamentária em vigor, como manda a legislação. Além disso, segundo ele, a frase “Deus seja louvado” já está presente nas cédulas de real.

Outros deputados argumentaram que a aprovação suscitaria polêmicas desnecessárias sobre a questão do estado laico. “Seria atiçar o debate no momento em que a questão está resolvida”, ressaltou o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O deputado Pedro Uczai (PT-SC) afirmou o mesmo. “Vamos manter como está para não criar uma polêmica maior.”

Diante dos argumentos, João Magalhães refez seu parecer e pediu a rejeição por inadequação orçamentária.

Íntegra da proposta: PL-4710/2012

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcos Rossi

Agente de segurança pública, no uso das suas atribuições institucionais, não pode repreender em nome de Jesus, e sim, expor embasamento legal para adotar determinadas ações compatíveis a sua função.

Esta notícia é de um triste episódio do que aconteceu no domingo. A IX Caminhada pela Vida e Liberdade Religiosa contou com a presença maciça de religiosos de Matrizes Africanas, mas também de padres, pastores e espíritas que constroem um diálogo de respeito à diversidade religiosa e a nossa garantia constitucional de professar a nossa fé em um estado laico.

A triste nota, do evento, deve ao fato de que, apesar do apoio institucional da Polícia Militar, uma autoridade da área da segurança pública, representante do estado, fardada, agente da PM, uma sargento de nome Edjane começou a apresentar os sinais de provocação e inquietação com a Caminhada pela Vida e Liberdade Religiosa, solicitando a autorização da SUCOM, algo que sinceramente não competia e ela, masinconformada com a alegria e a presença de Religiosos de Matrizes Africanas cantando e dançando no Dique, ela demonstrou o que tanto a angustiava. A Intolerância Religiosa.

Após tentar desqualificar tão majestoso evento, que contou com apoios governamentais e de diversos veículos de comunicação, ao dizer que éramos desorganizados, o que eu demonstrei ser um equivoco dela, pois protocolamos os ofícios no dia 13 de setembro e todas as instituições estavam informadas e fizeram a sua parte como por exemplo a SEMUR que garantiu a isenção de taxas e a liberação do percurso e da SUCOM, ao perceber que não tinha razão e nem motivo para desqualificar a atividade e sim tentar dialogar internamente com a própria Instituição a que está vinculada, pois eu disse que a PM era uma das parceiras do evento e que se a sargente queria reclamar de algo, ou buscar algum tipo de desorganização, que ela reclamasse com a própria Instituição que faz parte e está vinculada, pois entregamos ofício dentro dos prazos pré estabelecidos e a Comissão de Coordenação da Caminhada fez uma reunião com o próprio comandante da Corporação.

Insatisfeita, alegando que eu estava nervoso, e eu, se estivesse, com certeza eu tinha motivo para tal, pois ela incorreu em erros seguidos de erros, ela resolveu por a mão em frente ao meu rosto e proferir a tradicional frase evangélica para expulsar os demônios "está repreendido em nome de Jesus". Uma pena é que ela representa a autoridade do Estado, mas esqueceu que o estado é laico e não compete nem a ela e nem a qualquer outra autoridade pública, se utilizar de elementos religiosos enquanto revestida do poder do Estado e representando o mesmo. Compete a qualquer agente público se valer da legalidade das leis, o que neste caso não aconteceu.

O motivo da denúncia no Jornal A TARDE é fazer uma reflexão de que mesmo com o apoio institucional da PM aconteceu este ato deplorável de um agente da instituição, então imagine, caro leitor, ao que as nossas irmãs e irmãos estão vulneráveis quando de madrugada fazem obrigações nas ruas, imaginem nas escolas quando professores intolerantes não aplicam a Lei 10.639/2003 por dizer que acarajé é coisa do demônio, quando nos hospitais não podemos fazer as nossos autos de fé com os nossos irmãos convalescidos, apesar de neste momento termos uma portaria que nos garante isto. De ainda não termos na PM uma capelania para os Religiosos de Matrizes Africanas.

Não podemos esquecer de Mãe Bernadete de Ilhéus que a aproximadamente 2 anos atrás foi colocada em cima de um formigueiro por um outro agente da PM e depois foi acorrentada a cela, ainda manifestada, os laudos comprovam as picadas das mordidas das formigas e até hoje não temos nenhuma resposta da Corregedoria. Imaginem Pai Anderson de Oxalá que em Lauro de Freitas teve o seu rosto encostado no capô quente do seu próprio carro, por questionar o tipo de abordagem violenta feita por um policial ao seu filho de santo e que até hoje a Corregedoria da PM também não nos deu resposta.

São importantes exemplos para ilustrar o cotidiano da nossa dor, mas também a coragem e a responsabilidade que temos com a nossa fé e tradição. Do que vale a vida de um religioso se não puder manter a sua fé?

Queremos salientar que o ato foi individual, durante todo o percurso da atividade contamos com o suporte da PM e o NAFRO/PM desempenhou como sempre um importante papel. Também vale conferir que neste ano, no dia 20 de novembro o Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, o coronel Castro escreveu um belo texto que cabe ser postado aqui na íntegra:

Com muito orgulho podemos afirmar que nós, baianos, somos um povo negro. Por isso, hoje, Dia da Consciência Negra, é dia da Bahia se afirmar, se orgulhar e refletir sobre nossa condição enquanto povo negro. Principalmente nós, policiais militares, que lidamos com Direitos Fundamentais, devemos estar atentos para essa nossa grande peculiaridade, que deve estar inserida em nossas ações cidadãs.

Se a Bahia é o estado mais negro do Brasil, sem dúvida a PM/BA assume essa característica, e dela deve ter Consciência. Consciência da nossa coragem, consciência do espírito de corpo e de criatividade que o povo negro historicamente demonstra possuir.

Felizmente, o Brasil vem avançando no combate à discriminação racial, um tema significativo para que nós, policiais e bombeiros militares, estejamos atentos. Hoje, todos nós, com firmeza, do soldado menos antigo a este Comandante, devemos afirmar nossa missão: “proteger o cidadão, a despeito do seu credo, cor, gênero e posição social”.

Mas em tempo já deixo pergunta, será que a sargento Edjane e vários outros membros da Corporação leram o texto? Compete uma reciclagem de muitos da Corporação para que saibam que todos os da PM e fora dela somos cidadãos e cidadãs, vivemos em um pais diverso, com uma população culturalmente plural e de matrizes étnicas diferentes, e que temos que ser tratados de maneira igual, dentro da forma da lei.

Marcos Rezende https://www.facebook.com/marcos.rezende.7

Preso em semiaberto poderá fazer trabalho em instituição religiosa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6933/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que permite ao preso condenado a regime semiaberto prestar serviço voluntário junto a obras confessionais, como creches e asilos.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) admite o trabalho em colônia agrícola ou industrial, além de serviço externo ou estudo em curso profissionalizante, de ensino médio ou superior.

De acordo com o parlamentar, dezenas de estudos de acadêmicos destacam a importância do trabalho assistencial e do exercício da religião no processo de reintegração do preso à sociedade.

Portela ressalta ainda o alto índice de conversão nos presídios do País, que ressalta a ligação evidente do transcendental diante da opressão e do sofrimento. “É consenso que a religião, de uma maneira geral, objetiva afastar o homem dos grupos de riscos e, por consequência, o afasta do banco dos réus”, afirmou o parlamentar.

Esse modelo de tratamento para presos traz, na opinião do deputado, resultados positivos, como baixíssimos índices de fuga e de violência interna.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 704/95, que institui um novo marco penal para o trabalho executado por presos em regime fechado ou semi-aberto. O texto principal foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2008 e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, em regime de prioridade, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta: PL-6933/2013

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Ações judiciais que envolvam instituições religiosas poderão ter prioridade.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7747/14, que dá prioridade em todas as instâncias judiciais para ações que envolvam como parte ou como interessada instituição religiosa.

Pela proposta, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a instituição (pessoa jurídica) interessada na obtenção do benefício, após comprovar sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente. De acordo com o texto, o juiz decidirá sobre o regime de tramitação prioritária e determinará ao cartório as providências a serem cumpridas.

Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê tramitação prioritária apenas para procedimentos judiciais nas quais a parte ou o interessado seja pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave.

Segundo o deputado, os templos religiosos são vítimas de muitas ações judiciais e possuem demandas que levam anos para serem solucionadas. “Como o seu interesse é público e denota justiça social, é preciso atribuir preferência a essas associações nos processos judiciais em que atuem”, defende Cunha.

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto precisará ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7747/2014

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Universal é condenada a indenizar ex-fiel após prometer cura para Aids

A Igreja Universal do Reino de Deus será obrigada a pagar uma indenização de R$ 300 mil a um ex-fiel. A alegação é que ele abandonou o tratamento contra a Aids, contaminou sua mulher e chegou à beira da morte após frequentar cultos da igreja. As informações são da Folha de S.Paulo.

De acordo com a Justiça gaúcha, o homem de 36 anos, que teve sua identidade preservada, foi convencido por pastores da IURD que se livraria do HIV através da fé em Deus e de doações à Igreja. Após ouvir isso, o ex-fiel abandonou seu tratamento e viu sua condição deteriorar.

“Os pastores diziam que a medicina estava desatualizada, levavam testemunhos de gente que se curou de câncer, Aids. Quando as pessoas não aceitam doar seus bens, dizem que tem um espírito ruim que não está permitindo”, contou Lucas (nome fictício adotado por ele) ao comentar o caso para a Folha.

Além dos remédios, Lucas conta que também parou de fazer sexo usando camisinha com sua esposa. Segundo ele, ainda doou um televisor e um computado à Igreja, uma vez que um pastor havia sugerido um “sacrifício” em nome da fé para alcançar a cura da Aids.

Do outro lado da história, a Universal declarou que Lucas deixou de tomar os remédios para a Aids “voluntariamente, sem coação alguma” e que “apenas pregam a possibilidade de cura das enfermidades, de acordo com as orientações bíblicas, mas não prometem a cura”. Por fim, a Igreja ainda considerou “absurda” a alegação de que estimulou o ex-fiel a não usar preservativos em suas relações.

CCJ rejeita proposta que dispensa igrejas de licitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 20, proposta que dispensa de licitação as concessões de uso de bens públicos a entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3740/00, do Senado, que poderá ser arquivado em razão de o parecer da CCJ ser terminativo, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
O relator na comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), recomendou a rejeição da matéria por inconstitucionalidade e injuridicidade.

Na avaliação de Décio Lima, a concessão do benefício apenas às entidades religiosas e filosóficas é uma afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade. “A Constituição insta a administração pública a oferecer a todos igualdade de oportunidades nas licitações e nas contratações. Por meio dessa equanimidade, busca-se a obtenção da melhor solução para a administração e a sociedade”, observou o relator.

Ele argumentou ainda que as políticas sociais, antes assumidas pelas entidades religiosas e filantrópicas, são hoje amparadas por leis: “As antigas redes de entidades religiosas continuam tendo papel relevante, mas em um contexto em que o Estado, a sociedade e os prestadores de serviços conformam um sistema democrático e descentralizado, em áreas como a saúde e a assistência social.”

Décio Lima argumenta que o projeto de lei trata as religiões sem considerar a mudança trazida pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02), que separou as pessoas jurídicas de direito privado “organizações religiosas” e “associações”. Antes elas figuravam juntas na lei. Assim, a proposta acabaria por afrontar a Constituição no item que proíbe o Estado de subvencionar entidades religiosas.

Em outro ponto, o relator observou que não há como identificar as entidades filosóficas citadas no texto, pois não são reconhecida, nem conceituadas na legislação.

Parecer vencedor
O deputado Décio Lima foi relator do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), pela aprovação do projeto com emendas, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Fonseca tornou-se, então, voto em separado.

Antes da rejeição na CCJ, a proposta havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Luciana Cesar