Proposta que permite entidade religiosa ir ao STF é aprovada em comissão especial

Foi aprovada em comissão especial da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades nacionais representativas dos municípios e as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Segundo o autor, a ideia da proposta surgiu em debate da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, uma vez que vários assuntos que são temas de leis interferem direta ou indiretamente na liberdade religiosa.

“Faz-se necessário garantir a todas as associações religiosas de caráter nacional o direito de promover ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso”, afirmou o deputado.

João Campos citou entre as entidades que terão esse direito a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil Ministério Madureira (Conamad), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Convenção Batista Nacional e Colégio Episcopal da Igreja Metodista, entre outras.

Atualmente, só podem propor esse tipo de ação o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; ou de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Municípios
Sobre a inclusão de entidade representativa dos municípios, o autor afirma que a relevância destes para Federação brasileira é incontestável. Ele lembra que alguns municípios têm população ou área maiores do que as de vários países do mundo.

“Afigura-se altamente recomendável que essas unidades federadas sejam dotadas de um meio de acesso à jurisdição constitucional concentrada, como instrumento célere e eficaz para a resolução de conflitos que envolvam seus interesses”, disse.

O relator da proposta foi o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que apresentou parecer favorável.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-99/2011
Da Redação - WS

Projeto estabelece limites para barulho em templos religiosos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 524/15, que estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos. A proposta, do deputado Carlos Gomes (PRB-RS), determina que a propagação de som nas igrejas durante o dia não deve ultrapassar 85 decibéis na zona industrial, 80 decibéis na comercial, e 75 na residencial. À noite (entre 22 e 6 horas), o limite é reduzido em 10 decibéis para cada uma dessas áreas.

Atualmente, existe apenas uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre emissão de ruídos decorrentes de atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política. Essa norma, porém, não contempla as atividades dos templos.

Pelo projeto, as medições da propagação sonora serão por autoridades ambientais e acompanhadas por representantes indicados pela direção da entidade religiosa em questão. O texto também explica que, para a constatação do excesso de ruído, deverão ser feitas três medições, com intervalo mínimo de quinze minutos entre elas – o resultado da média entre as três medições será o número considerado para a conclusão da existência ou não do excesso.

A proposta também estabelece que as penalidades disciplinares ou compensatórias, como multas ou outras sanções legais, somente serão aplicadas em função do não cumprimento das medidas corretivas necessárias impostas pela fiscalização.

Além disso, o texto prevê que a autoridade ambiental concederá prazo de 90 a 180 dias para adoção das providências de adequação sonora, contados a partir da data da autuação ou notificação administrativa.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-524/2015

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Audiência discute liberdade de opinião de ministro religioso

A comissão especial sobre liberdade de opinião de ministro religioso promove audiência pública nesta quarta-feira (27) sobre a proposta que exclui os crimes de injúria e difamação do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) quando se tratar de opinião de professor ou representante religioso, como padre ou pastor.

A exclusão foi proposta deputado Takayama (PMDB-PR) no Projeto de Lei 6314/05. O texto tramita com nove propostas apensadas.

“Para além do tema da liberdade de opinião e ensino religioso, precisamos tratar dos limites da atividade docente, da liberdade do aluno e da prevalência dos valores familiares no que diz respeito à educação moral e religiosa”, afirma o deputado Diego Garcia (PHS-PR), que propôs a realização desse debate.

O parlamentar lembra que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que diz: “Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.

Foram convidados para discutir o assunto o professor de Direito Administrativo e Penal, Alexandre Magno Fernandes Moreira; o coordenador da Associação Escola sem Partido, Miguel Nagib; e o professor da rede municipal de educação de Goiânia, Orley José da Silva.

A comissão, que é presidida pelo deputado Antônio Jácome (PTN-RN), reúne-se a partir das 14h30, em plenário a definir.

Moradores de vilarejo na Indonésia confundem boneca inflável com anjo

Os habitantes de um vilarejo remoto da Indonésia encontraram uma boneca inflável em uma praia e acreditaram que o objeto era um 'anjo' que caiu do céu, informou a polícia local.

As notícias sobre a chegada do 'anjo' e o temor de que provocasse distúrbios levaram a polícia a investigar o caso. Mas quando os detetives chegaram ao vilarejo, perceberam que a situação não tinha qualquer relação com uma intervenção divina.

"Quando nossos agentes chegaram, eles viram que o 'anjo caído' era na verdade uma boneca, um brinquedo sexual", disse à AFP o comandante da polícia local, Heru Pramukarno.

Pardin, um habitante do vilarejo que como muitos indonésios não tem sobrenome, encontrou a boneca no mês passado quando pescava nas ilhas Banggai, na região central da Indonésia.

A descoberta aconteceu um dia depois de um eclipse do sol na região, um fenômeno considerado espiritual na Indonésia, o país muçulmano de maior população do mundo, o que levou os moradores a relacionar os dois eventos.

Pardin levou a boneca, que estava parcialmente inflada, ao vilarejo. Sua mãe vestiu o 'anjo', colocou um véu e deixou sentado em uma cadeira.

A polícia decidiu intervir porque temia que a presença do 'anjo' provocasse distúrbios.

"Ouvimos muitas histórias, como a que o 'anjo caído' estava chorando quando foi encontrado. Naquela região não existe internet, não sabem o que é um brinquedo sexual", disse Pramukarno.

Os policiais confiscaram a boneca e a levaram para a delegacia para evitar novos boatos.

CCJ aprova isenção de IPTU para imóveis alugados para templos religiosos

A Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/16, do Senado, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos.

A Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados.

O relator na comissão, deputado João Campos (PRB-GO), afirmou que o reconhecimento da não incidência de impostos deve observar o exercício da atividade religiosa, e não apenas o contribuinte formal do IPTU. Ou seja, mesmo nos casos de a entidade religiosa não ser a proprietária do bem imóvel onde exerce suas atividades, o IPTU não deveria incidir.

“Entender em contrário autorizaria conceber que apenas as entidades religiosas capazes de adquirir prédios necessários à realização de suas liturgias seriam beneficiárias da garantia constitucional”, disse Campos. Ele falou que não há dúvida de que o benefício é válido para qualquer religião.

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) disse que a proposta não dá privilégio ao proprietário do imóvel. “A imunidade vai para a instituição que loca o imóvel”, disse. Para o deputado Cabo Sabino (PR-CE), a PEC é meritória. “Quantos desses templos não têm escolas, com cultos de dia e escolas à noite para a comunidade mais carente?”, lembrou.

Críticas
Os deputados petistas Luiz Couto (PB) e Patrus Ananias (MG) criticaram a proposta. “A proposta favorece os templos e outras entidades com imunidade tributária, como partidos políticos, estão fora dessa situação”, disse Couto. Para Patrus, o texto afronta o princípio constitucional da laicidade do Estado.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) questionou a isenção tributária para templos religiosos. “Não sei em que a liberdade de culto estaria afetada pela entidade religiosa ter de pagar tributo”, reclamou. Outro a criticar a isenção foi o deputado Paulo Maluf (PP-SP). “Aquele IPTU que iria para a saúde e a educação muitas vezes vai a uma igreja rica que poderia pagar”, afirmou.

De acordo com a deputada Erika Kokay (PT-DF), é importante que as religiões de matrizes africanas também sejam beneficiadas pela legislação, caso aprovada.

Para o deputado Bruno Covas (PSDB-SP), a proposta concede benefício em cima de um tributo municipal. “Estamos fazendo esmola com o pires alheio.” Ele lembrou que o IPTU tem como fato gerador a propriedade. “Mesmo quando o locatário é responsável pelo recolhimento, do ponto de vista legal, o contribuinte do imposto é o proprietário”, disse.

Admissibilidade
Mesmo contra o projeto no mérito, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), defendeu a admissibilidade do texto. “Se quem compra tem a imunidade tributária, quem aluga, ao meu ver, também deveria ter”, explicou.

O deputado Roberto Freire (PPS-SP) criticou o entendimento do Supremo Tribunal Federal que dá à imunidade tributária aos templos caráter de cláusula pétrea. “Cláusula pétrea não pode ser qualquer coisa. É sindicato sendo criado para ter imposto sindical, partido para ter acesso ao fundo partidário“, afirmou. Ele já adiantou que o PPS será contra o projeto na análise de mérito.

Tramitação
Já aprovada pelo Senado (onde tramitou com o número PEC 133/15), a proposta será agora analisada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-200/2016

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Mônica Thaty