PEC prevê competência do Congresso para sustar atos do Judiciário e TCU

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos de órgãos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar. Hoje o Congresso só pode sustar atos normativos do Poder Executivo.

Se a proposta for aprovada, os parlamentares vão poder também sustar atos oriundos do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgãos que detêm poder regulamentar. “Já existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar atos do Poder Executivo, não sendo mais do que razoável a mesma premissa para os demais poderes”, afirma o autor.

Segundo ele, “pretende-se assegurar que haja uma vigilância recíproca de um poder em relação ao outro, possibilitando maior fiscalização, bem como impedir que um poder viole os limites impostos constitucionalmente”.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:

    PEC-171/2012

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

Meu bloqueio se deu porque eu fui paralisado.

nelio: Provavelmente a máfia vai ganhar com mais um linchamento errôneo, mas eles não vão ter pressa. Ganhar de perfect não implicaria em nada. Logo eu estou firme na possibilidade do Assumar estar tentando ganhar a confiança da cidade pra ele ganhar o jogo mais a frente.

"Sutor ne supra crepidam iudicaret", traduzido do latim, "Que o sapateiro não julgue além da sandália".

O título do Corinthians na Libertadores foi parar na Justiça. Na manhã de quinta-feira (5) passada, o juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) fez uma homenagem ao clube paulista na ata de realização da audiência de um processo trabalhista.

Ainda sob os efeitos do triunfo corinthiano ocorrido horas antes, ao instalar a audiência de uma ação movida por uma ex-funcionária contra uma gráfica - processada por suposta falta de pagamento de horas extras - o magistrado Márcio Alexandre da Silva pediu licença aos presentes para uma "singela homenagem" a "seu time do coração". A "homenagem" foi parar na ata, disponibilizada no saite da Justiça do Trabalho mato-grossense do sul.

A frase registra a euforia e a homenagem: "Registra, assim, seu sincero agradecimento ao técnico Tite e aos jogadores Cássio, Alessandro, Chicão, Leandro Castan, Fábio Santos, Danilo, Ralf, Paulino, Alex, Jorge Henrique e Emerson por terem feito do dia 4 de julho um dos mais felizes e memoráveis para a Fiel Nação Corintiana".

O juiz determinou ainda que a secretaria da vara mandasse cópia da ata - que além dos agradecimentos contém depoimentos de testemunhas do processo - para o presidente do Corinthians, Mário Gobbi, com um pedido para que ele "faça chegar a homenagem" ao elenco e ao técnico do time.

Segundo o texto da ata, os advogados da ex-funcionária e da gráfica são "corintianos" e "associaram-se à homenagem".

"Quando entrei e vi aquela bandeirona do time cobrindo toda a parede atrás do juiz, fiquei feliz e contei que também era corintiana", disse Kátia Maria Souza Cardoso, defensora da gráfica. Ela admitiu a jornalistas locais ter concordado com o registro em ata. (Proc. nº 0000563-77.2012.5.24.0002)

A nota "à imprensa e à sociedade" do TRT-24

"O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, em virtude das notícias veiculadas nesta semana, vem esclarecer que:

1. A homenagem do juiz do Trabalho Márcio Alexandre da Silva feita em ata de audiência, no dia 5.7.2012, ao Sport Club Corinthians Paulista, em razão da conquista da Copa Santander Libertadores da América, configura ato isolado e expressa opinião pessoal do magistrado.

2. O teor e redação da ata de audiência são de exclusiva responsabilidade do magistrado que preside a sessão.

3. O esporte como arte e instrumento da cidadania merece o respeito de todos os cidadãos, independentemente das preferências pessoais.

4. O TRT-24, pautado na seriedade e no profissionalismo de seus magistrados, repudia a prática de atos dissociados de suas atribuições. 

5. A Corregedoria do TRT da 24ª Região ouvirá o juiz, analisará os fatos e tomará as providências cabíveis".

Leia a nota que o juiz postou nas redes sociais

"Até a Hebe Camargo já recebeu homenagens com direito a beijo de selinho dado por um ministro"
 
Eu, MARCIO ALEXANDRE DA SILVA, magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª  Região, em razão das notícias veiculadas pela imprensa e da nota pública constante do saite oficial do TRT- 24, esclareço o seguinte:

a) O registro de homenagens em atas de audiência não é ato isolado na magistratura trabalhista local, nem configura atitude inusitada. Quando fui aprovado no exame vestibular de 1993 recebi homenagem do juiz com quem trabalhava à época, atualmente desembargador do Tribunal local. Por ocasião da morte dos advogados Fauze Amizo e Daisy Lúcia de Toledo, por exemplo, houve ostensivas homenagens em ata aos referidos causídicos. Quando um funcionário do Tribunal se aposenta, nasce o filho de algum juiz etc., sempre são feitas homenagens em ata. Desse modo, então, as falas do Presidente da OAB local só demonstram seu desconhecimento da realidade vivenciada na Justiça do Trabalho pelos juízes e advogados que lá militam. Aliás, na condição de magistrado nunca tive a oportunidade de ver o atual presidente da Ordem fazendo audiências na Justiça do Trabalho;

b) O registro em ata da homenagem ao Sport Club Corinthians Paulista não foi uma "maluquice" ou "brincadeira", conforme asseverado pelo Presidente da OAB, pois não se brinca com um sentimento que é de mais de 30 milhões de brasileiros;

c) Homenagens a pessoas e instituições é coisa bastante corriqueira no Poder Judiciário. O TRT da 24ª Região, de dois em dois anos, homenageia pessoas e instituições com diplomas e medalhas, o mesmo ocorrendo com o Tribunal Superior do Trabalho. Milhares de reais são gastos nessas homenagens. Até a Hebe Camargo já recebeu homenagens com direito a beijo de selinho dado por um ministro, tudo registrado pela Revista Caras. Por ocasião da morte da esposa de um desembargador local, houve homenagens e decretação de ponto facultativo em toda a jurisdição, inclusive com a paralisação das atividades judicantes. Nada disso foi ou é alardeado pela imprensa, tampouco considerado ilegal;

d) No saite do TRT-24 é possível verificar minha produtividade como magistrado. Nas planilhas elaboradas pela Corregedoria local poderá ser constatado que sou um dos juízes mais céleres do Regional. Aliás, a celeridade é a marca registrada da grande maioria dos meus colegas do TRT-24 e disso também muito me orgulho. Tenho o costume de proferir minhas sentenças em audiência, no mesmo dia, ou imediatamente no dia seguinte. Em mais de 8 anos de carreira, jamais ultrapassei o prazo de 10 dias para julgamento. Se prestarem atenção na ata em que a homenagem foi prestada ao Corinthians, finda a audiência marquei julgamento para o mesmo dia e ele foi proferido antes mesmo do horário designado. Isso aconteceu com mais dois outros processos daquela mesma data. Sem falsa modéstia, sou um juiz exemplar! Jamais recebi ofício do corregedor local sendo cobrado por atraso de sentenças. Sei que não faço mais do que a minha obrigação por cumprir os prazos legais, mas a sociedade precisa saber que nem todos os juízes, por diversas circunstâncias da vida, cumprem referidos prazos e, nem por isso, são execrados ou punidos e sequer prestam satisfações às corregedorias pelos atrasos reiterados, ao contrário, muitos são promovidos mesmo assim;

e) Sou corintiano de coração, trabalho desde os 14 anos, já fui vigia noturno, entregador, moto-boy.
Estudei em escola pública. Não sou filho de gente ilustre, nem de juiz ou desembargador. Sou filho de eletricista e de uma ex-empregada doméstica, e o nome dos meus pais, gente simples, porém honesta, nunca foi vinculado a qualquer escândalo de corrupção, recebimento de propina ou coisa que o valha. Sou conhecido por ser enérgico , "linha dura" e "intransigente", mas não por ser corrupto, preguiçoso ou descompromissado. Isso sim me traria tremenda angústia, decepção e vergonha!

f) Apesar de não ter feito registro na ata da audiência em que a homenagem foi prestada, orientei o funcionário responsável pela expedição do documento para que, tão logo chegue a fatura de serviços postais, me informe o valor do AR (aproximadamente R$ 3,50 - três reais e cinquenta centavos) para ressarcimento ao Erário. Esse tipo de ressarcimento posterior é praxe e regulamentado por normas internas do TRT-24.

g) Finalmente, atribuo ao próprio futebol todo o alarde e repercussão sobre a homenagem prestada, porque sendo paixão dos brasileiros faz suscitar sentimentos antagônicos de amor e ódio.

h) Reafirmo que aos jornalistas interessados que estarei à disposição de todos elas na segunda-feira, dia 09.07, das 7h às 8h30, na secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande para outros esclarecimentos. De igual forma, estarei à disposição da Corregedoria para a mesma finalidade".