Comissão de Direitos Humanos aprova autorização para 'cura gay'

Projeto de lei ainda deve passar por duas comissões na Câmara e Senado.
Na sessão, apenas dois militantes se manifestaram contra a aprovação.

 A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que determina o fim da proibição, pelo Conselho Federal de Psicologia, de tratamentos que se propõem a reverter a homossexualidade. A sessão que aprovou a proposta foi presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), que conseguiu colocá-la em votação após várias semanas de adiamento por causa de protestos e manobras parlamentares contra o projeto.

De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta pede a extinção de dois artigos de uma resolução de 1999 do conselho. Um deles impede a atuação dos profissionais da psicologia para tratar homossexuais. O outro proíbe qualquer ação coercitiva em favor de orientações não solicitadas pelo paciente e determina que psicólogos não se pronunciem publicamente de modo a reforçar preconceitos em relação a homossexuais.

 Na prática, se esses artigos forem retirados da resolução, os profissionais da psicologia estariam liberados para atuar em busca da suposta cura gay.

Antes de virar lei, o projeto ainda terá de ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça até chegar ao plenário da Câmara. Se aprovada pelos deputados federais, a proposta também terá de ser submetida à análise do Senado. Somente então a matéria seguirá para sanção ou veto da Presidência da República.

Em seu parecer em defesa da proposta, o relator, deputado Anderson Ferreira (PR-PE), apontou que o projeto “constitui uma defesa da liberdade de exercício da profissão e da liberdade individual de escolher um profissional para atender a questões que dizem respeito apenas a sua própria vida”.

Ao justificar o projeto, o autor do texto afirmou que o Conselho Federal de Psicologia, ao restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional, “extrapolou o seu poder regulamentar e usurpou a competência do Legislativo”.

O texto foi aprovado por votação simbólica, sem contagem individual dos votos.

 Sessão
Em contraste com as primeiras sessões presididas por Marco Feliciano, marcadas por tumultos e protestos de dezenas de integrantes de movimentos LGBT e evangélicos, a sessão desta terça atraiu poucos manifestantes. No fundo do plenário, um rapaz e uma garota ergueram cartazes durante o encontro do colegiado protestando contra o projeto da cura gay.

Uma das cartolinas dizia “não há cura pra quem não está doente”. Já o outro manifesto ressaltava “o que precisa de cura é homofobia”.

A análise do projeto da cura gay só foi concluída na Comissão de Direitos Humanos na terceira tentativa de votar o assunto. Nas outras duas oportunidades em que o tema foi colocado em pauta por Feliciano manobras de opositores da proposta conseguiram adiar a apreciação.

Na semana passada, o deputado Simplício Araújo (PPS-MA) utilizou vários recursos previstos no regimento interno da Casa, como o uso de discursos e a verificação de quórum, para evitar a votação. Durante o esforço para impedir a análise da matéria, o deputado do PPS chegou discutir com Feliciano.

Nesta tarde, Simplício tentou, mais uma vez, adiar a apreciação do projeto. Ele fez diversas intervenções durante a sessão para impedir que a matéria fosse votada e propôs novo pedido de retirada de pauta. Porém, a solicitação foi rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão, muitos deles ligados à bancada evangélica.

“É lamentável que essa Casa não esteja ouvindo o clamor que está bem aqui, batendo à nossa porta. Projetos como esse, que são inconstitucionais, só trazem perda de tempo. E foi o que a gente viu aqui: uma tremenda perda de tempo. É uma matéria que não vai passar na Comissão de Constituição e Justiça. Uma bancada que quer jogar apenas para o seu eleitorado”, avaliou Simplício, em entrevista ao final da votação.

A aprovação ocorreu um dia após uma manifestação em Brasília que levou milhares à porta do Congresso, para protestar, entre outras coisas, pela saída de Marco Feliciano do comando da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A multidão gritou por diversas vezes “Fora Feliciano”. O deputado é acusado de homofobia e racismo por declarações polêmicas dentro e fora do Congresso.

 Simplício tentou barrar a votação praticamente sozinho. Um dos poucos parlamentares que se posicionaram contra a proposta foi o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que questionou a constitucionalidade do texto. Para Jordy, não cabe ao Legislativo alterar decisões de órgãos de classe. De acordo com ele, a votação do projeto poderia não ter eficácia.

“Eu posso apresentar um requerimento revogando a lei da gravidade? Se é apenas para produzir efeito pirotécnico, tudo bem, vamos jogar aberto. Muitos de nós não temos tempo para discutir coisas que sejam ineficácia. Se não é da prerrogativa desta Casa revogar atos da OAB, do Conselho Nacional de Medicina e do Conselho Federal de Psicologia, então, estamos aqui brincando. Estamos aqui jogando para a plateia”, ironizou.

Durante seu esforço para inviabilizar a apreciação do texto, Simplício Araújo alertou a Câmara para “acordar” diante da onda de manifestações que tomou conta das ruas das principais capitais do país nesta segunda. O deputado também acusou os colegas da comissão de estarem em busco de “holofotes para ganhar votos”.

“Essa aqui [a votação do projeto da cura gay] é uma prova de que estamos longe de entender o que a sociedade quer nos ver discutindo dentro dessa Casa. A voz das ruas diz que esse projeto é a maior perda de tempo. Não existe tratamento para o que não é doença. O que temos de tratar é a cara de pau dos políticos”, criticou Simplicio, arrancando aplausos dos poucos manifestantes que foram protestar contra a matéria.

Mais tarde, no plenário principal da Câmara, Simplício anunciou que seu partido, o PPS, iria ingressar com um requerimento na Mesa Diretora para tentar anular a votação da proposta que modifica as regras do conselho de psicologia.

Após encerrar a sessão, Feliciano comentou sobre o projeto. Ele enfatizou que concorda em “gênero, número e grau” com o texto de João Campos.

“É o único Conselho Federal de Psicologia do mundo que tolhe o direito do profissional de poder atuar. É o único que assusta, que amedronta o profissional que ele não pode tratar de uma pessoa que busque ele quando está com uma angústia interior. No meu pensamento, tomara que seja aprovado”, defendeu Feliciano.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/06/comissao-de-direitos-humanos-aprova-autorizacao-para-cura-gay.html

17/06/2013 - 11h20
No Dia do Orgulho Autista, comissões debatem desafios da educação

A Comissão de Educação e a Comissão de Seguridade Social e Família promovem nesta terça-feira (18), Dia Mundial do Orgulho Autista, audiência pública sobre a educação da pessoa com autismo. O debate será realizado às 14h30, no Plenário 10.

Segundo a autora do pedido para a realização da audiência, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), o encontro servirá para avaliar os quase seis meses da entrada em vigor da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12).

Ao sancionar a lei, em dezembro, a presidente Dilma Rousseff excluiu do texto a previsão de atendimento educacional especializado gratuito para estudantes com o transtorno. Segundo a justificativa do governo, a medida contraria a busca de um sistema educacional inclusivo, com atendimento especializado apenas de maneira complementar.

Mara Gabrilli, que foi relatora do projeto aprovado na Câmara, diz que é preciso entender como será a política pública de educação para os autistas. "A gente tem que ver que estrutura as escolas vão receber do MEC, para ter material adaptado, capacitação dos professores, tecnologias para receber esse aluno. Se vai ter auxiliar, mediador. A gente quer entender como o ensino especializado vai se inserir na escola regular", afirma.

A deputada ressalta que, nos casos mais graves, a desinformação dos pais e profissionais da medicina e da educação faz com que a criança autista não consiga compreender o mundo em que vivemos. “É comum encontrarmos pessoas com autismo que se agridem ou agridem aos outros, para descarregar suas frustrações em não serem compreendidas”, alerta.

Foram convidados para o debate:
- a diretora de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação, Martinha Clarete Dutra dos Santos;
- o ministro da Saúde, Alexandre Padilha;
- a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Helena Campello; e
- o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Antônio José Ferreira.
Da Redação/DC

Fonte: Agência Câmara Notícias

Alguns dias são importantes, alguns são decisivos! Quando os mosqueteiros saíram de Paris para Londres, em sua grande missão se sentiam “tal qual na véspera de um grande confronto, o coração batia, os olhos sorriam, e eles sentiam que a vida, talvez perto do fim, era na verdade uma coisa boa.”

Nasce um dia de decisiva tristeza.










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O 4º dia segue até quarta-feira, 21:12.

O dia é bem menos movimentado que o primeiro. As discussões se focam em Rafa e Kath, sendo que o primeiro é alvo de desconfiança.
Nada mais natural, trata-se de um inglês! Pena que o jogador tomou a desprezível atitude de votar em si mesmo... 





O primeiro-ministro da Inglaterra, um dos fidalgos mais ricos e poderosos da Europa, apaixonado pela Rainha da França, Ana da Áustria.
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Aguardem a mp com a definição de poderes.

12/06/2013 - 19h28
Educação domiciliar deve ter mecanismos de controle, dizem especialistas

Avaliação de debatedores em audiência pública realizada nesta quarta-feira pela Comissão de Legislação Participativa é que regras prescritas em lei daria mais segurança aos pais.

Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) defenderam a regulamentação da educação domiciliar no País. Na concepção do diretor jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Alexandre Magno Fernandes Moreira, esse direito já é reconhecido por convenções internacionais de que o Brasil é signatário, mas a previsão das regras em lei daria mais segurança aos pais que optam por esta modalidade de ensino. O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).

A maior dificuldade para a regulação desse tipo de ensino, para a doutora em Educação Elizângela Treméa, consiste na fiscalização do processo por parte do Estado. “Toda opção é uma responsabilidade, para os pais que façam essa escolha, tem de haver mecanismos de controle”, defendeu.

Para Treméa, esse controle é necessário para distinguir entre o pai que administra o ensino domiciliar e aquele que simplesmente não quer educar a criança. Ela lembra que, com todas as dificuldades, no sistema formal, há um patamar mínimo de cobrança – o professor tem de ter formação e a escola passa por avaliação, por exemplo.

Proposta
Segundo o doutorando em educação domiciliar na Universidade de São Paulo (USP) Edson Prado de Andrade, a solução encontrada em outros países, principalmente na Europa, foi a exigência de que os pais registrem a opção pela educação caseira nos órgãos de controle. “A partir daí, os órgãos oficiais fazem a supervisão e a fiscalização”, acrescenta.

Atualmente, conforme relato dos participantes, há famílias processadas por abandono intelectual dos filhos porque optaram por educá-los em casa. O deputado Lincoln Portela (PR-MG), o autor do Projeto de Lei 3179 /12, que regulamenta o assunto, afirmou que esses mecanismos de controle são importantes, porque vão dar transparência ao processo educacional familiar.

O diretor jurídico da Aned foi ainda mais longe. Para ele, o Brasil é obrigado a editar a lei. “A convenção Americana de Direitos Humanos, reconhecida pelo País em 1992, obriga os signatários a adotar as medidas legislativas necessárias à efetivação dos direitos e liberdades previstas”. Dentre esses direitos, consta a prioridade dos pais na escolha da modalidade de educação dos filhos, sustentou.

Perfil
De acordo com o sociólogo André de Holanda, que realizou pesquisa sobre o tema, entre 600 e duas mil famílias optaram por educar os próprios filhos no Brasil. Dentre os motivos para essa escolha, segundo Holanda, oferecer uma educação melhor que a ofertada na escola foi a resposta de mais de 90% dos pais.

Os pais também alegaram razões religiosas como fator importante para educar as próprias crianças, relatou o sociólogo. Para esse grupo, em casa será possível desenvolver melhor o caráter e a moralidade dos filhos e poupá-los do ambiente nocivo da escola, segundo a pesquisa de Holanda.

Do ponto de vista da qualidade do ensino, tanto Holanda quanto o pedagogo e educador Fábio Stopa Schebella garantem que, apesar de não haver pesquisas conclusivas, estudantes domiciliares apresentam melhores índices de aprendizagem.

Schebella sustentou ainda que “não existe pesquisa que demonstre que criança ensinada em casa não se socializa”. A socialização deficiente, porque a criança cresce restrita ao núcleo familiar, é uma das principais críticas a essa modalidade de educação.
Íntegra da proposta: PL-3179/2012

Reportagem – Maria Neves
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias