Bom, que a ONU não tem nenhum poder de fato não é uma surpresa, mas ela acaba tendo algum valor justamente por isso. Por ser uma assembleia legitimada por diversos Estados e com uma postura mais ou menos neutra (e disposta a negociar), ela pode ser útil para fazer o papel de 'terceira parte neutra" e mediar conflitos como guerras civis e conflitos intra-nações, que também é relativamente previsível.

Um bom exemplo disso é o caso do Irã dois países relativamente neutros no assunto [ Brasil e Turquia] conseguiram mediar um acordo que a ONU vinha falhando mês à mês, só que a ONU preferiu impor medidas punitivas do que aceitar o acordo.

O papel de "terceira parte" pode ser dado a diversos países que queiram se tornar mediadores especialmente se eles não tiverem interesses imediatos naquela localidade... Por essas razões vejo a CS da ONU mais como um meio de consolidar o poder do que realmente um mediador.

afinal controlar país pequeno não é uma coisa que precisa da atenção de todas as potências do mundo

Projeto obriga gestor a entregar relatório administrativo a sucessor eleito

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 141/12, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a entregarem ao sucessor eleito um amplo relatório de gestão que deverá contar informações sobre diversos pontos. O relatório de transição deverá ser entregue até o final do mês de novembro do último ano de mandato.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que trata da transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo, e determina que no prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral, o gestor deverá criar uma Comissão de Transição, com competência única e exclusiva de elaborar o relatório.

No mesmo prazo, o candidato eleito deverá credenciar, junto ao respectivo ente, sua própria Comissão de Transição, com competência para receber e analisar o relatório.

Conteúdo do relatório
O documento de transição deverá contar as seguintes informações administrativas:
- Relatório resumido da execução orçamentária, abrangendo cada um dos bimestres de todos os anos do mandato, desde seu início, até o mês de outubro do último ano;
- Relatório de Gestão Fiscal abrangendo cada quadrimestre do mandato;
- Relação de todos os processos licitatórios formalizados ao longo do mandato, com informações relativas ao valor pactuado, aditamentos, execução de contratos e pagamentos efetuados, desde seu início, até o mês de outubro do último ano;
- Situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos;
- Relação de todas as transferências voluntárias de que o ente seja parte;
- Relação de todas as contas bancárias geridas pelo ente, inclusive as abertas ao longo do mandato e encerradas até o mês de outubro do último ano, com os seus respectivos extratos;
- Medidas necessárias à regularização das contas do ente junto ao Tribunal de Contas da União, do Estado, dos municípios e do município, se houver;
- Medidas administrativas e judiciais para recuperação de valores e ativos, se for o caso;
- Inventário dos bens patrimoniais do ente;
- Quantitativo dos gastos com pessoal e relação dos servidores efetivos, comissionados e contratados, com a respectiva lotação e renumeração; e
- Relação das dívidas do ente, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos.
O relatório de transição será entregue em formato impresso e em mídia magnética.

Controvérsia judicial
Caso haja controvérsia judicial envolvendo o resultado das eleições, todos os candidatos com possiblidades de assumir o cargo deverão receber cópias impressas e em meio magnético do relatório. “Temos observado que no fim de mandatos gestores públicos, principalmente quando perdem o pleito, deixam para o sucessor terra arrasada expressa em dívidas, inadimplências que impede o ente de receber verbas, celebrar convênios e contratos; inexistência de documentação contábil e administrativa; destruição do patrimônio público; obras inacabadas, folha de pagamento em atraso; serviços públicos paralisados, emissão de cheques nos últimos dias de gestão e outros atos danosos à continuidade administrativa, com graves prejuízos à sociedade, em especial à população mais carente”, argumentou Domingos Dutra.

O parlamentar acrescenta que na esfera federal há certa civilidade. “Na passagem do Governo Fernando Henrique Cardoso para o Governo do Lula houve de ambos os lados disposição política, sendo constituída uma comissão de transição que possibilitou ao novo governo condições mínimas para garantir a continuidade administrativa e a adoção de medidas inovadoras. No entanto, quando se trata de sucessão nos estados, e principalmente nos municípios, o caos se instala.”

Penalidades
Caso a regra não seja cumprida, o projeto sujeita o infrator às penalidades que constam na lei 8.429/92, que prevê, entre outras, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor de eventuais elevações patrimoniais irregulares.

Tramitação
A proposição tramita nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois segue para análise do Plenário em regime de prioridade.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Regina Céli Assumpção

O Banco Central alterou as cédulas de R$ 10 e R$ 20, “limpou” o visual e acrescentou elementos de segurança, mas manteve a expressão inconstitucional “Deus seja Louvado”. As novas cédulas, que fazem parte da segunda família do real, começaram a entrar em circulação no dia 23.

Desde 2011, o Ministério Público Federal em São Paulo está pedindo ao Banco Central a retirada da frase das cédulas, porque ela é inconstitucional. A laicidade determinada pela Constituição de 1988 impede que o Estado abone qualquer tipo de mensagem religiosa.

No governo, quanto à responsabilidade pela manutenção da frase, há um empurra-empurra. O Banco Central afirma que a questão é da alçada do CMN (Conselho Monetário Nacional), e este, composto por um colegiado, não se manifesta.

Em junho deste ano, o ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse que a referência a Deus no dinheiro é inconcebível em um Estado moderno, cuja característica, entre outras, é não ter nenhum envolvimento com crenças religiosas.

Como o governo parece evitar uma decisão, de modo a não desagradar os líderes religiosos, a questão acabará indo para o STF, não se sabe quando.

RIO — A Bolívia decidiu expulsar a Coca-Cola do país, com o argumento de que o refrigerante está associado a infartos, derrame, câncer e, claro, capitalismo. O governo do país também anunciou a falência do McDonald’s por lá.
Segundo a Agência Venezuelana de Notícias (AVN), o ministro das relações exteriores boliviano, David Choquehuanca, afirmou em um programa de televisão que a expulsão ocorrerá em 21 de dezembro, “em sintonia com o fim do calendário Maia e será parte das comemorações para celebrar o fim do capitalismo e o começo da cultura da vida”.
Em substituição à Coca-Cola, o ministro defendeu o consumo de mocochinche (refresco de pêssego).
Quanto à rede de fast food McDonald’s, Choquehuanca comemorou que a empresa fechará suas oito lojas na Bolívia, após 14 anos em atividade, por não conseguir resultados positivos.

O departamento de comunicação do governo da Bolívia e a Agência Boliviana de Informação (ABI), veículo oficial de informações daquele país, disseram nesta quarta-feira (1º) que a Coca-Cola não será expulsa da Bolívia. O governo negou notícias que circulam na tarde desta quarta afirmando que o chanceler boliviano, David Choquehuanca, teria expulso a fabricante de bebidas do país.

Em discurso aos bolivianos no dia 13 de julho, Choquehuanca falou sobre o início de uma “nova era” por conta da chegada do dia 21 de dezembro, data em que, de acordo com o calendário Maia, acontecerá o fim do mundo.

“O dia 21 de dezembro de 2012 tem que ser o fim da Coca-Cola, é o começo do mocochinchi (tradicional bebida boliviana)”, afirmou, completando que, na data, deve se encerrar o período de egoísmo, de individualismo e da divisão no país. “Temos de projetar o amor, o comunitarismo", afirmou.

De acordo com o governo e com a ABI, a frase foi uma metáfora dita pelo chanceler boliviano, há cerca de duas semanas, e que a interpretação de que a Bolívia teria expulsado a Coca-Cola do país é falsa.

A declaração foi dada aos bolivianos na Ilha de Sol, na cidade de Copacabana, uma região turística ao redor do famoso lago Titicaca, habitada por famílias simples.

Segundo a ABI, em nenhum momento o governo boliviano fez algum pedido oficial para que a Cola-Cola deixe o país. A bebida, aliás, é muito comum entre os bolivianos, e pode ser encontrada à venda em qualquer esquina em camelôs, disse a agência.

McDonald’s
Por conta da declaração, veículos de informação chegaram a confundir a conotação da frase do ministro e notícias circulam nesta quarta-feira (1º) anunciado que, além da Coca-Cola, o McDonald’s também está para deixar o país. De acordo com informações oficiais da rede de restaurantes, contudo, o McDonald’s fechou suas unidades na Bolívia em 2002 por razões comerciais.