Engraçado para quem acusa o Publicano de defensor da ditadura, você prega claramente a ditadura da maioria.

"E daí que 41% dos transexuais tentam suicídio? Eles ainda são minoria e a lei não deve proteger eles e acabou."

E idade não é indicativo de nada - afinal idade não isenta a pessoa de perder as faculdades mentais e agir tresloucadamente. Não é errado o Estado tratar uma pessoa que sequer sabe o que passa à sua volta.

E NÃO IMPORTA quantos sejam da população mundial, Cristo, será que você não vê que arrisca a vida dos 80 a 90% que se estivessem em são consciência jamais atentariam contra a própria vida? Sem contar tantas tentativas falhas de suicídio que não passavam de "grito de alerta"?

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, defendeu nesta quinta-feira, 9, a execução da pena imposta ao ex-deputado José Tatico (PTB-GO) - condenado a sete anos de prisão por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária - logo depois do julgamento dos primeiros embargos de declaração. Se esse entendimento for transposto para o caso do mensalão, Barbosa pode defender a prisão dos réus antes do trânsito em julgado do processo, logo após o julgamento dos 25 embargos de declaração.

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No caso julgado nesta quinta em plenário, os embargos à condenação de Tatico foram classificados como protelatórios por Barbosa. Ele argumentou que a defesa do ex-deputado pretendia rediscutir no recurso pontos já debatidos pelos ministros ao longo do processo. Além disso, como o ex-deputado foi condenado de forma unânime, não poderia pedir novo julgamento por meio de embargos infringentes - tais embargos abrem a possibilidade de uma sentença ser reavaliada em caso de votação apertada, quando pelo menos quatro ministros votaram pela absolvição do réu.

No caso do mensalão, algumas das condenações ainda podem ser mudadas se o tribunal aceitar os embargos infringentes. Nesse caso, os ministros teriam de julgar novamente as acusações contra réus que foram condenados mesmo com os votos de quatro ministros pela absolvição.

A tese encampada por Barbosa no caso de Tatico enfrentará resistência por parte dos ministros do tribunal. Alguns integrantes da Corte adiantaram, reservadamente, que a prisão só ocorreria após o trânsito em julgado. Neste caso, teriam de encerrar o julgamento dos embargos e aguardar o encerramento do prazo para saber se a defesa do ex-deputado ainda contestaria alguma eventual omissão ou contradição do acórdão.

O julgamento do recurso de Tatico foi suspenso ontem por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. No embargo, Tatico tenta extinguir a punição que lhe foi imposta. Depois de condenado, ele pagou o que devia à União. Tatico argumentou ainda que completou 70 anos de idade antes do trânsito em julgado da ação. Por isso, o prazo de prescrição do processo deveria cair pela metade. Assim, sua pena já estaria prescrita.

Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio votaram a favor de Tatico. Ayres Britto, Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber rejeitavam o recurso. Zavascki chegou a votar contra, mas pediu vista.

SÃO PAULO - Ao chegar em casa, num condomínio fechado no interior de Minas Gerais, em janeiro deste ano, F. e a mulher foram surpreendidos na porta por três assaltantes. Amordaçados, com armas apontadas para a cabeça e depois trancados no banheiro, eles viram a casa passar por um arrastão. Menos de dois meses depois, F. acorda durante a madrugada com o telefonema do irmão que está hospedado em sua casa na suíte ao lado da dele. Ladrões estavam tentando entrar na residência, desta vez pela janela do banheiro. Naquele dia, F. decidiu que teria uma arma dentro de casa. Desde o mês passado, ele dorme com uma pistola no quarto comprada legalmente e registrada na Polícia Federal. A história do casal mineiro não é um caso isolado. Em 2012, o número de registro de armas de fogo concedido a cidadãos comuns foi o maior no país desde o Estatuto do Desarmamento.
Levantamento inédito da Polícia Federal feito a pedido do GLOBO mostra que o Brasil vem registrando desde 2007 um crescimento na compra por civis de armas novas legalizadas — não entra nessa conta o comércio de armas usadas. Se logo depois da aprovação do estatuto o número de autorizações dadas pela PF para a compra de uma arma nova foi, em média, de 7 mil por ano, em 2012 isso mais que quadruplicou. Foram 31.500 registros expedidos, sendo a maioria deles, 18.627 (60%), destinados a cidadãos comuns. Os demais foram para empresas de segurança privada e órgãos governamentais, exceto Polícia Militar e as Forças Armadas.
Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina aparecem, respectivamente, como os estados com o maior volume de armas registradas por pessoas físicas nos últimos 11 anos (2002 a 2012), período do levantamento. Trata-se de um raio-x da entrada de armas legalizadas no país. Existem hoje cerca de 8 milhões de armas legais em circulação no Brasil. A estimativa é de que um outro arsenal de mesma proporção segue na clandestinidade, segundo o Movimento Viva Rio. Parte dele está nas mãos dos criminosos.
Legislação mais rigorosa
A escalada chama a atenção por ocorrer sob a vigência de uma legislação mais rigorosa para a concessão de posse de armas por qualquer cidadão. O Estatuto do Desarmamento, aprovado em dezembro de 2003, aumentou de 21 para 25 anos a idade mínima para se ter uma arma e passou a exigir laudo psicológico e realização de um teste prático de tiro. Antes as autorizações eram dadas pela Polícia Civil. Agora, é competência da Polícia Federal.
Em outros estados preocupa o ritmo de crescimento de autorizações num período recente (2008 a 2012). Na Bahia, o aumento foi de mais de 400% nesses cinco anos. Em 2008, foram 224 armas novas autorizadas para civis pela Polícia Federal e, no ano passado, 1.237. No Espírito Santo, o ritmo foi parecido: saltou de 237 em 2008 para 1.015 em 2012. No Mato Grosso, a diferença foi ainda maior: os registros para civis subiram de 30 para 1.403.
Não há um padrão nos índices de homicídio nesses estados. Na Bahia e Espírito Santo, por exemplo, as taxas de morte violenta aumentaram na última década, segundo o Mapa da Violência 2013, enquanto no Mato Grosso, reduziram. No caso do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro, os dois primeiros tiveram aumento dos homicídios entre 2000 e 2010, enquanto no Rio, o índice caiu.
Ter uma arma legalizada custa caro. Não se gasta menos do que R$ 1 mil com todo o processo de registro na Polícia Federal, que exige certidões em cartório, declaração de necessidade do interessado, exames psicológico e prático e curso de tiro. Isso sem contar o gasto com a compra da arma. As regras mais rígidas buscam restringir o acesso. O Brasil é o país onde mais se mata com arma de fogo no mundo. Mas, como mostram os dados do Sistema Nacional de Registro de Armas (Sinarm) da Polícia Federal, apesar do rigor, tem crescido a procura por armas.
O público é predominantemente masculino, segundo a psicóloga credenciada na PF para a realização do laudo psicológico Ana Carolina Silva.
— Em quase quatro anos, nunca atendi uma mulher. São homens das mais diversas idades. A maioria está buscando uma arma para autodefesa. Mas também tem muitas pessoas que procuram o registro porque praticam o esporte de tiro — disse Ana Carolina.
O exame é rigoroso. Empresário em Rio Claro, no interior paulista, H., de 35 anos, conta que ficou cerca de quatro horas no consultório. Ele quer comprar uma pistola para deixar na empresa dele. H. diz que a região onde a empresa está instalada tem sido alvo de frequentes assaltos.
— O posto da Polícia Militar que atende a minha cidade fica em Piracicaba, mais ou menos a 30 quilômetros daqui. Na região, já sei que houve casos de assalto. Espero nunca precisar, mas, se precisar, sei usar — justificou H., que pratica tiro esportivo há cerca de três anos e tem uma arma em sua residência.
O estatuto permite que um civil tenha, no máximo, seis armas registradas na Polícia Federal, e exige que elas sejam recadastradas a cada três anos, caso contrário, caem na ilegalidade e o proprietário, se flagrado, pode pegar de 1 a 3 anos de detenção.
Em Ribeirão Preto, também no interior de São Paulo, o advogado Rogério Sommerhalder, de 43 anos, é colecionador de armas. Mas ele decidiu no ano passado comprar uma pistola específica para se defender dentro de casa. O arsenal da coleção precisa ficar desmuniciado e guardado em um cofre — uma exigência do Exército no caso de colecionadores.
— Comprei um cofre de banco para isso — contou.
O cuidado não impediu que parte da coleção fosse roubada há cerca de sete anos. Ele conta que teve a casa, onde vive sozinho, invadida e seis armas levadas.
— Uma pessoa que trabalhava na minha casa deu a dica para os bandidos. Ainda bem que todas foram recuperadas dias depois. São armas que não têm muito mercado e também não servem para a atividade criminosa.
A CPI das Armas mostrou em 2005 que a maioria das armas usadas pelos criminosos provém de desvios do mercado legal.
A relação entre homicídios e armas é uma discussão polêmica. De um lado, os defensores do desarmamento defendem que, num país onde 70% dos homicídios são praticados por arma de fogo, quanto maior a circulação delas, maior a ameaça. Os defensores do direito à autodefesa dizem que o crescimento de assassinatos se deve à impunidade e ao despreparo das polícias e não à posse de armas por civis.
Nem o Ministério da Justiça nem a Polícia Federal se manifestaram sobre os números.
Se de um lado está crescendo o volume de armas legalizadas que entram no país, de outro, tem havido uma redução da quantidade entregue nas campanhas de desarmamento. A indenização é de R$ 150 a R$ 450. Na primeira campanha, em 2004, foram 450 mil armas recolhidas. Em 2011 foram 37 mil e, no ano passado, 10 mil a menos.
O Exército informou que destruiu 230 mil armas em 2012 oriundas da Justiça (apreendidas pelas polícias) e da campanha do desarmamento.
 

Deputado entrou com mandado de segurança para pescar em estação ecológica de Angra

RIO — O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) resolveu comprar briga com entidades de defesa do meio ambiente, a pretexto de apoiar pescadores da região da Costa Verde. O parlamentar entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal a fim de obter autorização para a prática de pesca amadora na Estação Ecológica de Tamoios (Esec Tamoios), em Angra dos Reis, unidade de conservação federal de proteção integral, onde é proibido qualquer tipo de intervenção humana. O Ministério Público Federal no Rio, em parecer sobre o caso, afirmou que Bolsonaro quer "um verdadeiro salvo-conduto de pesca emitido pelo Judiciário", algo "impensável" do ponto de vista jurídico. Também está em análise, desde março deste ano, pela Procuradoria Geral da República, em Brasília, se houve uma suposta prática de crime ambiental por parte do deputado.
— O mandado de segurança é pessoal, personalíssimo, só favorece ele. Se ele quisesse favorecer outras pessoas, que ajuizasse uma ação popular, por exemplo, ou uma ação civil pública por alguma associação. Os pescadores têm associações e nunca pleitearam isso — explicou o procurador da República Maurício Manso.


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DAIENE CARDOSO - Agência Estado
Após o esforço de aprovar a toque de caixa na semana passada duas medidas provisórias (MPs) de interesse do governo e não vê-las em votação no plenário do Senado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tem pronto o ato para criar a comissão especial da Casa que analisará o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 70-A/2011, do senador José Sarney (PMDB-AP), que altera o trâmite de apreciação dessas disposições no Congresso. O assunto deverá ser discutido nesta terça-feira, 4, na reunião do Colégio de Líderes dos partidos.

A demora na análise das MPs, que hoje podem ficar até 120 dias tramitando no Legislativo, faz com que propostas do governo cheguem a perder a validade, como as medidas 598/12 (que abriu crédito extraordinário para órgãos e empresas estatais como parte do Orçamento de 2013); 599/12 (liberação de recursos para governos de Estados e prefeituras referentes à Lei Kandir) e 604/13 (que ofereceu crédito extraordinário de R$ 361.368.057,00 aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional). As três medidas expiraram nesta segunda-feira sem chegar à apreciação dos deputados em plenário.

O projeto desengavetado por Alves, que foi de relatoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), passou pelo Senado em 2011 e ficou um ano aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Como o projeto não era de interesse da administração federal, só em setembro o relatório do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) recomendando a admissibilidade foi aprovado. Desde então, o projeto seguia na fila dos 108 pedidos para criação de comissão especial e, como agora há um descontentamento generalizado entre líderes do Parlamento em relação ao rito das MPs, a Câmara pode instalar o grupo. Se o projeto for aprovado sem alterações na Câmara, será levado diretamente à promulgação.

A proposta de Sarney mantém os 120 dias para aprovação das MPs no Poder Legislativo - 80 dias para ser apreciado na Câmara, 30 no Senado e outros 10 para ser analisada as eventuais emendas dos senadores pelos deputados. Dentro desse prazo, uma comissão da Câmara e do Senado terá um prazo de dez dias para se manifestar sobre a admissibilidade da proposta.

Atualmente, a comissão mista não tem um prazo para analisar as MPs e os projetos ficam a maior parte do tempo em análise nesses grupos. Assim, as propostas são levadas às pressas para votação nos plenários das duas Casas, como ocorreu na MP dos Portos. Nas duas Casas, atualmente, a pauta fica trancada por 45 dias quando se aproxima do fim da validade. Na PEC de Sarney, a proposta é trancar a pauta em dez dias. Se a Câmara e o Senado não se manifestarem em 70 e 20 dias, respectivamente, a MP entrará em regime de urgência.

Além de impor prazos no rito das MPs, o projeto de Sarney prevê que se uma medida não for admitida, ela se transforma em projeto de lei em regime de urgência. Pelo texto dele, ficaria proibida a inclusão de temas diferentes ao assunto principal da MP e de matérias de outras MPs que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido a validade. Se estivesse em vigor, não seria possível, por exemplo, incluir a íntegra da MP 605 (sobre a redução da conta de luz) na MP 609 (sobre a desoneração da cesta básica). As MPs 605 e 601 (que desonerava a folha de pagamento de alguns setores da economia) foram aprovadas na Câmara e perderam a validade nesta segunda porque não foram à votação no Senado.

O projeto de Sarney é considerado pelos parlamentares uma versão atualizada da PEC 511-C/2006, do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (do antigo PFL-BA). A PEC de ACM já sugeria que as MPs tivessem "homogeneidade temática", não podendo englobar assuntos diferentes do tema central. A proposta não teve a votação final concluída no plenário da Câmara.