Câmara aprova criação da Comissão Nacional da Verdade

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7376/10, do Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade para esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988. A matéria será enviada para análise do Senado.
A comissão funcionará no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e será composta por sete integrantes nomeados pela presidente da República entre brasileiros identificados com a defesa da democracia e com o respeito aos direitos humanos (salário: R$ 11 mil). Eles terão dois anos para produzir um relatório sobre suas descobertas.
A votação do projeto foi possível graças a um acordo entre o governo e os partidos de oposição para incorporar emendas ao texto. Uma delas, do líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), prevê que qualquer cidadão interessado em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela comissão terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para esclarecer a verdade.
Ingerência política
A segunda emenda incluída no projeto pelo relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), é de autoria do líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Ela estabelece proibições para a escolha de integrantes da comissão. Não poderão ser escolhidos os que exerçam cargos executivos em partidos políticos, exceto se for de natureza honorária; os que não tenham condições de atuar com imparcialidade; e os que estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público.
Araújo destacou que a criação da comissão é uma reivindicação histórica da sociedade. “A exemplo de comissões criadas em outros países, essa é uma iniciativa para a reconciliação nacional”, afirmou.
Por meio de um destaque do PPS, o Plenário aprovou ainda emenda do líder Rubens Bueno (PR) que determina o envio de todo o acervo apurado ao Arquivo Nacional.

Período de apuração
Outra emenda, do Psol, inicialmente aceita pelo líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), não pôde ser incorporada ao texto porque é modificativa. O partido pretendia retirar do substitutivo a referência a leis que tratam de reparações e da anistia para definir melhor o período de apuração dos fatos.
Vaccarezza anunciou que o acordo tem o aval dos ministros que participaram das negociações. “O governo tem acordo com essas emendas e recebi a informação dos ministros de que esse texto será sancionado pela presidente Dilma Rousseff”, afirmou.

Perseguição
O Plenário rejeitou emenda do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) que proibia a denúncia criminal ou aplicação de sanção punitiva de qualquer tipo aos militares que se recusarem a colaborar com a Comissão da Verdade. O projeto torna obrigatória a colaboração dos servidores civis e militares.
Um dos dispositivos do texto especifica que as atividades da comissão não terão caráter jurisdicional ou de perseguição. Havia temores na cúpula militar de que a comissão servisse para condenar agentes militares e das forças de segurança por crimes contra os direitos humanos cometidos no período da ditadura (1964-1985).

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

Secretária nacional de Segurança defende fechamento de bares às 23 horas

Objetivo é reduzir a criminalidade associada ao consumo de álcool, conforme experiência de Diadema.
A secretária nacional de Segurança Pública, Regina de Luka Miki, defendeu nesta terça-feira o fechamento de bares às 23 horas, como forma de conter o consumo de álcool. Segundo ela, essa política, adotada em 2002 em Diadema (Grande São Paulo), pode servir de exemplo para outras cidades brasileiras.
Segundo a secretária, que participou de audiência pública da Comissão Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas, a medida provocou a queda no número de homicídios, de acidentes de trânsito e de casos de violência contra a mulher.
"Resguardadas as peculiaridades, bem diagnosticadas, se este for foco do problema, não tenho dúvida de que outros municípios poderiam seguir o mesmo modelo", disse Regina, que foi secretária de Defesa Social de Diadema entre 2001 e 2008.
A secretária destacou que o sucesso da aprovação da lei em Diadema se deve à vontade política, à fiscalização eficiente e à abrangência de todas as áreas da cidade.
A taxa de homicídios em Diadema caiu 52,38% no primeiro trimestre de 2011, em comparação com o mesmo período do ano passado: foram 10 homicídios de janeiro a março, enquanto em 2010 foram 21.
Este foi o melhor resultado desde 2002, quando foi implantada a Lei de Fechamento de Bares (2.107/02). Em comparação com aquele ano, inclusive, a redução é ainda mais significativa: 84,31%. Em 2002, foram registrados 63 homicídios.
Os dados são do Observatório Municipal de Segurança da Secretaria de Defesa Social, responsável pelo levantamento estatístico das ocorrências criminais por meio dos boletins de ocorrência da Polícia Civil.

Fiscalização
O médico Antônio de Barros Araújo Filho, coordenador da Associação Beneficente Viva Bem Sem Álcool, com sede em Teresina (PI), afirmou que o consumo de álccol é o maior responsável pelas mortes no País.
Entre as sugestões para combater o problema, o médico aponta a fiscalização mais rigorosa da venda e do consumo de álcool por menores de idade; restrição de propaganda e patrocínio; e mudança na advertência das embalagens com mensagens sobre os perigos do álcool.
Segundo ele, o uso de álcool está relacionado a 64 doenças (cirrose e alcoolismo são as mais conhecidas). Além disso, também está relacionado à violência social e a problemas no trabalho e na família.

Relatório final
O presidente da comissão especial, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), disse que todas as sugestões serão avaliadas. A próxima audiência da comissão está prevista para o próximo dia 26, em Fortaleza (CE). Geraldo Resende disse ainda que o relatório final deve ser votado na comissão já em outubro.
Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição - Wilson Silveira