(...)  No momento, eu me vejo como simpático a ideia de dar personalidade jurídica (personhood) a eles, similar ao que damos para crianças.

Código Civil:

"Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

(...)

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade."

Comissão aprova exigência de legenda em programa com verba pública

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje o Projeto de Lei 2115/11, do deputado licenciado André Dias (PSDB-PA), que obriga produtores culturais a adotar legenda em todos os filmes, programas de televisão, séries e peças teatrais financiados ou patrocinados com recurso público.

No teatro, poderão ser adotadas outras formas de linguagem compreensíveis pelas pessoas com deficiência auditiva.

De acordo com André Dias, o censo de 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que existiam cinco milhões de pessoas com algum tipo de deficiência auditiva no País naquele período. “Essa realidade demanda do Poder Público a adoção de medidas com o objetivo de promover a inclusão social dessa parcela da população”, argumenta.

O relator da matéria, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou substitutivo apenas para fazer adequação técnica. “A proposição que aqui apreciamos é dotada de grande conveniência e oportunidade e trará ganhos inestimáveis a grande parte da população brasileira. Entretanto, entendemos ser necessária a adequação dos termos técnicos utilizados – especialmente aqueles usados na radiodifusão”, defendeu.

O relator explica ainda que a legislação atual já garante que, até 2017, todas as pessoas jurídicas que detenham concessão ou permissão para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) deverão veicular 100% de sua programação contendo legendas ocultas em língua portuguesa.

Pelo substitutivo apresentado, o descumprimento das normas ensejará o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, cobrada em dobro no caso de reincidência.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.