Uso de faróis baixos em rodovias poderá ser obrigatório

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3522/12, do Senado Federal, que obriga o condutor a manter os faróis do veículo acesos, com luz baixa, nas rodovias.
Atualmente, a medida é apenas recomendada por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer tornar a medida obrigatória. De acordo com o projeto, o não cumprimento da regra será considerado infração média, punida com multa.
"A iluminação é um elemento fundamental para a segurança do trânsito porque antecipa a visualização do veículo a uma distância maior”, afirmou o senador, na justificativa da proposta. “Desse modo, alerta o motorista sobre situações de risco, permitindo-lhe agir preventivamente no sentido de evitar acidentes”, complementou.
Segundo Eunício de Oliveira, estudo realizado na Holanda constatou que veículos que transitam de dia com o farol aceso têm 15% menos risco de se acidentarem.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje obriga o condutor a manter os faróis acesos, com luz baixa, apenas nos túneis, durante o dia; e nas vias iluminadas, durante a noite.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

Projeto torna obrigatória instalação de limitadores de velocidade em veículos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3649/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que torna o limitador de velocidade item obrigatório de segurança dos veículos automotores em circulação no Brasil. Segundo o autor, o limitador vai permitir aos condutores selecionar, conforme a sinalização de cada via, a velocidade máxima que o veículo poderá alcançar.
“Quando o carro atingir o limite de velocidade preestabelecido pelo condutor, a alimentação de combustível do motor será automaticamente reduzida para fazer com que o carro desacelere”, explica Agnolin, acrescentando que a instalação do dispositivo já é realidade em fábricas na Europa.
O projeto estabelece ainda que o dispositivo limitará em 150 km/h a velocidade máxima de todos os veículos em circulação no País, independentemente da potência do motor e de o limitador ser ativado pelo condutor. A proposta, no entanto, prevê exceções para casos específicos previstos em regulamento, como o de ambulâncias e veículos utilizados por agentes de segurança pública e de fiscalização de trânsito.
Por fim, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-9.503/97) para definir como infração gravíssima o ato de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local sem efetuar, por meio do limitador de velocidade, a seleção da velocidade adequada. Pelo texto, a infração sujeita o condutor a multa, agravada em até cinco vezes, suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.
O texto determina que a nova lei entrará em vigor um ano após a publicação. Para Agnolin, o prazo é suficiente para que as novas exigências sejam atendidas pelos fabricantes de automóveis.

Íntegra da proposta:
•   PL-3649/2012

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

Projeto torna obrigatória vistoria prévia para venda de veículos usados

Está em análise na Câmara projeto de lei (PL 3293/12) que torna obrigatória a vistoria prévia para a comercialização de veículos usados. Segundo o autor, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), o objetivo é dar ao comprador de veículos usados a garantia de que o produto não é objeto de furto ou roubo.
Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9503/97), antes de transferir o veículo, o vendedor deverá providenciar laudo oficial de vistoria prévia sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação do veículo.

Atualmente, a vistoria somente é feita na hora da regularização dos documentos do veículo, seja em caso de transferência do veículo do vendedor para o comprador ou de transferência de veículos de um estado para outro. De acordo com o Detran-DF, em caso de dúvida, o comprador pode checar em uma delegacia da Polícia Civil a veracidade dos dados do veículo, pois as secretarias de Segurança Pública contam com um cadastro nacional de veículos.

Certificado de registro
Segundo a exigência prevista no projeto, o laudo prévio deverá ser entregue ao comprador para que possa ser solicitada a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
“Não são raros os relatos de pessoas de boa-fé que adquirem um veículo de particular, ou mesmo de agências, e posteriormente descobrem adulterações na numeração do chassi e em outros elementos de identificação”, afirma o deputado Roberto de Lucena. Ele ressalta que essa situação, quando não gera a perda de todo o capital investido no veículo, causa, no mínimo, severos transtornos e prejuízos ao adquirente.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
•   PL-3293/2012

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Newton Araújo

Thales: Em uma palavra para esta máfia: PARANÓIA! Todos são mafiosos e ninguém é confiável... e já mostraram aí que temos um culto... quem será o maldito cultista? pelo tamanho devemos ter máfia secundária (essa sim é o perigo) e será que tem espaço pra SK?

Publicano: No fim das contas acho que a regra de poder falar fora do tópico vai só gerar zoeira na shoutbox, Thales.

Youkai: Caí aqui de paraquedas e estou confuso. Só vim mesmo dizer um oi no meu primeiro dia, mas há sim cidadões de bem (eu mesmo sou um deles) espalhados entre esse antro de pessoas pouco confiáveis e teorias conspiratórias!