Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente

Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e prevê ainda que o documento deverá ser confirmado anualmente.
Segundo o autor, o objetivo é garantir uma relação justa e harmônica no momento da partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido. “A disputa patrimonial pelos familiares do ente falecido será amenizada, uma vez que eles terão seus direitos preservados e também será respeitada a última vontade daquele que efetivamente adquiriu o patrimônio objeto de sucessão”, defendeu Pereira, acrescentando que a medida também vai evitar demandas judiciais.
O deputado ainda citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dando conta de que o número de divórcios vem aumentado nos últimos anos, assim como o de recasamentos.
Segundo o IBGE, a taxa geral de divórcios em 2010 atingiu o maior valor, 1,8%, (1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais) desde o início da série histórica, em 1984, um acréscimo de 36,8% em relação a 2009. Os recasamentos, união em que pelo menos um dos cônjuges era divorciado ou viúvo, totalizaram 18,3% do total de casamentos no Brasil (977.620).

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3836/2012

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Comissão rejeita proibição de anúncios contrários ao Código de Trânsito

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 3324/12, do deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que proíbe anúncios de veículos com estímulos a práticas criminosas, ilegais ou violentas no trânsito.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9.503/97) e busca restringir comerciais como os que mostram carros trafegando em alta velocidade. A proibição prevista no projeto vale para anúncios de rádio e TV, além de publicidade em rótulos de produtos, folhetos e suas demais formas. Atualmente, o código obriga a inclusão de mensagem educativa de trânsito em peças publicitárias.
De acordo com o relator na comissão, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), no entanto, a mudança na legislação não é necessária. Ele ressalta que o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária já proíbe propagandas que mostrem, por exemplo, excesso de velocidade e desrespeito à sinalização. “Na divulgação da potência do motor e velocidade máxima, é preciso ter em conta que o fabricante tem utilizado esses dados como diferencial do seu produto”, apontou Araújo.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é a entidade responsável por fiscalizar o cumprimento do código.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3324/2012
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

Câmara rejeita propaganda em coletes de motoboys e mototaxistas

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 7455/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que permite a veiculação de mensagens de cunho educativo, informativo e comercial nos coletes de motoboys e mototaxistas.
Como foi rejeitado na única comissão de análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de 52 deputados para que seja votado no Plenário.
De acordo com o relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), as mensagens vão diminuir a área mínima de reflexo do colete, com problemas para a visualização do condutor pelos outros motoristas. “Ainda que a permissão possa contribuir para o aumento da renda dessa categoria, nada justifica a redução nos fatores de segurança.”
A Lei 12.009/09 prevê o uso de coletes de segurança com dispositivos que refletem as luzes na parte das costas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Íntegra da proposta: PL-7455/2010
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Westphalem