Instituições podem ter de emitir declaração provisória gratuita de conclusão de curso

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3567/12, que obriga as instituições de ensino básico e superior a fornecer Declaração Provisória gratuita e válida para todos os fins de direito, inclusive em concursos e empregos, enquanto o diploma ou certificado de conclusão do curso não for expedido. Pelo texto, a declaração poderá ser fornecida logo após a conclusão dos respectivos cursos.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), a violação a essas regras implicará multa e, na reincidência, detenção. Mas poderá haver conversão da penalidade em prestação de serviços sociais.
O autor destaca que a expedição de diploma ou certificado se inclui entre as obrigações legais das instituições nacionais de ensino básico e superior, devidamente credenciadas no Ministério da Educação. “Será necessário que os interessados, após o término de seus respectivos cursos, recebam a comprovação de que o fizeram e possam se habilitar à continuidade de sua vida educacional. Ele tem o direito de comprovar a conclusão daquela etapa em órgãos, entidades e instituições que a exijam para todos os efeitos da vida civil, inclusive inscrição em concursos públicos, assunção de empregos, melhorias na carreira e incrementos salariais”, disse.
O deputado disse ainda que, no Brasil, não são poucos os estabelecimentos de ensino que demoram excessivamente a emitir os diplomas e certificados de conclusão de curso, acarretando inúmeros prejuízos para quem tem direito a recebê-los. “Nosso projeto busca atenuar os efeitos prejudiciais de tal atraso, obrigando as instituições de ensino públicas e privadas a emitir Certidão ou Declaração Provisória gratuita aos seus alunos concluintes, assegurando-lhes o pleno exercício das habilitações vinculadas ao diploma ou certificado definitivo que receberão depois”, assinalou.

Tramitação: A proposta será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.

Íntegra da proposta: PL-3567/2012

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC exige diploma para exercício da profissão de jornalista

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.
O texto dispensa o diploma para o colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização.
Além disso, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício da profissão antes da data da promulgação da emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.
De acordo com o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), uma das consequências da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa no País. “Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam se proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”, observa.
Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a PEC 206/12 quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. A PEC foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta: PEC-386/2009, PEC-206/2012

Fonte: Agência Câmara de Notícias

voto: Tetris

proofeta, o resultado do Thales na primeira noite foi o início para a pressão em você.
Da minha parte, o que eu acho estranho é você ter alegado não ter poder, depois dizer que se entendeu com o Cigano e tal.
Achei você muito na defensiva. Por hora, o Tetris é o alvo de pressão prioritário, mas vou ficar de olho em você.

voto: manusouza

Acho correto pedir maior explicação da Noara, mas vou votar na manusouza porque ela não respondeu ao Skar.
Não acho que seja necessário ela revelar RC, mas poderia responder à pergunta de uma forma mais clara e não com seus últimos dois posts que eu não entendi nada.

Bom, eu continuo desconfiando do proofeta e acho quem merece pressão é o Vendetta. Insistir no linchamento da Noara depois da revelação do RC não foi muito bento.

Eu lembro da máfia Lovecraft do Arnok. Por causa dela eu li o livro "O Caso de Charles Dexter Ward" e outros.
Entretanto, não conheço muito sobre os mitos. Mas vamos tentar colaborar bastante.

publicano, não veja minha desconfiança sobre o proofeta como um atestado de idoneidade da Noara.
Eu acho que ela está exagerando nesta contumácia em não se considerar pressionada. Só acho o deslize do proofeta mais suspeito.