Exibir posts
Esta seção lhe permite ver todos os posts deste membro. Note que você só pode ver os posts de seções às quais você tem acesso.
Instituições podem ter de emitir declaração provisória gratuita de conclusão de curso
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3567/12, que obriga as instituições de ensino básico e superior a fornecer Declaração Provisória gratuita e válida para todos os fins de direito, inclusive em concursos e empregos, enquanto o diploma ou certificado de conclusão do curso não for expedido. Pelo texto, a declaração poderá ser fornecida logo após a conclusão dos respectivos cursos.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), a violação a essas regras implicará multa e, na reincidência, detenção. Mas poderá haver conversão da penalidade em prestação de serviços sociais.
O autor destaca que a expedição de diploma ou certificado se inclui entre as obrigações legais das instituições nacionais de ensino básico e superior, devidamente credenciadas no Ministério da Educação. “Será necessário que os interessados, após o término de seus respectivos cursos, recebam a comprovação de que o fizeram e possam se habilitar à continuidade de sua vida educacional. Ele tem o direito de comprovar a conclusão daquela etapa em órgãos, entidades e instituições que a exijam para todos os efeitos da vida civil, inclusive inscrição em concursos públicos, assunção de empregos, melhorias na carreira e incrementos salariais”, disse.
O deputado disse ainda que, no Brasil, não são poucos os estabelecimentos de ensino que demoram excessivamente a emitir os diplomas e certificados de conclusão de curso, acarretando inúmeros prejuízos para quem tem direito a recebê-los. “Nosso projeto busca atenuar os efeitos prejudiciais de tal atraso, obrigando as instituições de ensino públicas e privadas a emitir Certidão ou Declaração Provisória gratuita aos seus alunos concluintes, assegurando-lhes o pleno exercício das habilitações vinculadas ao diploma ou certificado definitivo que receberão depois”, assinalou.
Tramitação: A proposta será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.
Íntegra da proposta: PL-3567/2012
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Regina Céli Assumpção
Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente
Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e prevê ainda que o documento deverá ser confirmado anualmente.
Segundo o autor, o objetivo é garantir uma relação justa e harmônica no momento da partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido. “A disputa patrimonial pelos familiares do ente falecido será amenizada, uma vez que eles terão seus direitos preservados e também será respeitada a última vontade daquele que efetivamente adquiriu o patrimônio objeto de sucessão”, defendeu Pereira, acrescentando que a medida também vai evitar demandas judiciais.
O deputado ainda citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dando conta de que o número de divórcios vem aumentado nos últimos anos, assim como o de recasamentos.
Segundo o IBGE, a taxa geral de divórcios em 2010 atingiu o maior valor, 1,8%, (1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais) desde o início da série histórica, em 1984, um acréscimo de 36,8% em relação a 2009. Os recasamentos, união em que pelo menos um dos cônjuges era divorciado ou viúvo, totalizaram 18,3% do total de casamentos no Brasil (977.620).
Tramitação: O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3836/2012
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
PEC exige diploma para exercício da profissão de jornalista
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.
O texto dispensa o diploma para o colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização.
Além disso, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício da profissão antes da data da promulgação da emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.
De acordo com o autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), uma das consequências da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa no País. “Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam se proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”, observa.
Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a PEC 206/12 quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. A PEC foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Íntegra da proposta: PEC-386/2009, PEC-206/2012
Estacionar em vaga de deficiente ou idoso poderá ser infração gravíssima
A Câmara analisa proposta que torna infração gravíssima o estacionamento indevido em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou idosos, com multa de R$ 191,54 e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de seis meses.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3800/12, do deputado Reguffe (PDT-DF). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não estabelece punição específica para essa infração. Determina genericamente que o estacionamento em desacordo com a sinalização é considerado infração leve, cuja multa é de R$ 53,20.
Além de a multa ser maior, a infração gravíssima representa sete pontos na habilitação do motorista. No caso de infração leve, são apenas três pontos.
Para o deputado Reguffe, a proposta, se for aprovada, deverá diminuir os casos de desrespeito às vagas de deficientes físicos e idosos. “Além de possuir caráter coercitivo e punitivo, o projeto pretende contribuir para a conscientização da população brasileira de que o ato de dirigir com prudência e responsabilidade reflete-se também no respeito aos demais cidadãos condutores de veículos, especialmente aqueles que já possuem dificuldades para exercer esse ato”, afirmou.
Tramitação: A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3800/2012
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Wilson Silveira
