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publicano: Realmente nisso ele fala a verdade. E o raciocínio do kinn quanto à Noara tá certo, Assumar. É só fazer o comparativo e você vê que, se o kinn tem voto nulo, alguém precisava ter voto duplo pra haver linchamento (sete votos pra linchar com doze pessoas).
Essa pessoa só pode ser a Noara, quando vc cruza os dados dos dois dias.
Congresso global contra corrupção será realizado no Brasil, em 2012.
Brasília vai sediar, de 7 a 10 de novembro de 2012, a 15ª Conferência Internacional Anti-Corrupção, a 15ª IACC, conforme a sigla em inglês. O anúncio foi feito hoje (28) pela promotora do evento, a ONG Transparência Internacional (TI), em sua sede, em Berlim (Alemanha). O evento é realizado desde 1983 e, desta vez, terá como tema “Mobilizando Pessoas: Conectando Agentes de Mudança”. No Brasil, a Conferência será feita em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a associação Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo) - representante da TI no Brasil - e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.
A IACC é considerada o principal fórum global e independente de combate à corrupção, reunindo as principais lideranças globais da luta para eliminar seu impacto sobre a governança, a economia, o meio-ambiente e, principalmente, sobre o cotidiano da população, especialmente dos mais necessitados. O evento acontece a cada dois anos.
Mais de 1,5 mil participantes de mais de 135 países devem participar na 15ª IACC, que reunirá líderes dos setores público e privado, jornalistas investigativos, representantes do Judiciário, autoridades de persecução penal, ativistas, acadêmicos e sociedade civil.
A 14ª IACC, realizada em novembro de 2010, em Bangkok na Tailândia, apontou o caminho para o futuro na luta contra a corrupção: o movimento anticorrupção internacional decidiu dar nova ênfase ao combate à corrupção, mobilizando a sociedade civil, os setores privado e público e as novas gerações. Para tanto, é preciso novas ideias e, mais importante, uma interação intensa entre todos esses setores.
Entre outras questões importantes para a prevenção e o combate à corrupção, o evento vai discutir novas formas de incentivar a promoção de mais transparência sobre os gastos públicos e ampliar a participação social no controle desses gastos e nas decisões de governo.
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CCJ aprova competência do Congresso para sustar atos do Judiciário e TCU
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos de órgãos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar. Hoje o Congresso só pode sustar decretos regulamentares do Poder Executivo e instruções normativas das agências reguladoras.
Pela proposta, os parlamentares vão poder também sustar atos normativos oriundos do Poder Judiciário, como as resoluções e as instruções da Justiça Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; do Tribunal de Contas da União, e dos demais órgãos com atribuições normativas.
O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defendeu a aprovação. Ele ressalta que não se trata de sustar decisões judiciais, mas apenas atos normativos. “Se os decretos regulamentares editados pelo chefe do Poder Executivo - que se submete ao crivo popular – sujeitam-se ao controle do Poder Legislativo, por qual razão plausível não se sujeitariam os atos normativos do Poder Judiciário?”, questiona o relator. “Na verdade, não há razão plausível”, afirma.
Tramitação
A PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Íntegra da proposta: PEC-171/2012
Reportagem – Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger
