Especialistas defendem premiação para progressos na Educação.

A definição de critérios e de mecanismos de responsabilização dos gestores e profissionais pelos resultados obtidos na educação é um os maiores desafios dos deputados da Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional.

Em audiência pública da comissão que analisa o Projeto de Lei 7420/06 e outros 14 projetos que tratam da qualidade do ensino, o presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e ministro interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Marcelo Neri, afirmou que essa é a oportunidade de dar um salto na educação.

Neri afirmou que o ideal é que a lei crie uma cadeia de responsabilidades que vá dos alunos até o ministro da Educação, envolvendo professores, família e gestores. Ele questionou um sistema punitivo. Neri defendeu a premiação dos progressos alcançados.

O secretário de Ações Estratégicas da Presidência da República, Ricardo Paes de Barros, afirmou que a educação brasileira tem melhorado, mas bem abaixo que seus vizinhos em qualidade.

Paes de Barros destacou o papel do professor ao afirmar que a qualidade do profissional não tem relação necessária com titulação ou experiência, “mas é fundamental”. "Do melhor para o pior professor há um aumento de aprendizado de 70% em relação àquele que tem o pior desempenho."

Sistema positivo de avaliação
O economista Paes de Barros também defendeu um sistema positivo de avaliação, que premie o bom desempenho. "O aprendizado de matemática e português não depende só do professor, ou só da escola ou só do sistema educacional. Depende se o pai lê para ele à noite ou não, depende do esforço que a criança coloca. O sistema de remuneração e de responsabilização é que se tem de chegar perto do esforço. O que se quer é mais resultado, mas deve-se incentivar mais o esforço."

Metas do PNE
O relator da proposta, deputado Raul Henry (PMDB-PE), afirmou que o País já tem um conjunto de metas a serem atingidas na educação, fixadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). O problema, disse, é que se elas não forem cumpridas, ninguém poderá ser responsabilizado. Por isso, defende a definição de responsabilidades dentro do sistema. "Definição de atribuições de União, estados e municípios porque nesse regime de colaboração que está na LDB, que está na Constituição, há muita área de sombra que dificulta cobrar a responsabilidade."

Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que já foi ministro da Educação e reitor da Universidade de Brasília (UnB), essa situação pode ser superada com a federalização completa da educação. Ele propõe que a União qualifique escolas e professores. Ele é autor, no Senado, de projeto que fixa responsabilidades dos gestores públicos e das famílias relacionadas à educação básica (PLS 144/07). De acordo com sua proposta, o trabalho seria feito por grupos de 250 cidades por ano, até que se atingisse todo o País.
Íntegra da proposta: PL-7420/2006

Reportagem - Vania Alves
Edição – Regina Céli Assumpção

Ah Irish, vai pro inferno.
Quer linchar e ajudar a linchar vai fundo.

Nibe, eu sei disso, mas o problema é q se eu aponto pra outra pessoa, como ja tentei fazer, vcs dizem logo q sou suspeita e ai pau pra cima de mim.

Tente fazer isso antes da votação estar contra você. O resultado pode ser diferente.

08/05/2013
Consumidores e Anatel divergem sobre destino de bens reversíveis

Bens reversíveis são aqueles que deveriam retornar ao Poder Público ao final da concessão. Entidades de defesa do consumidor denunciam que as empresas de telefonia fixa estão vendendo esses bens e se apropriando do valor, sem prestar contas à Anatel.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações e entidades de direitos do consumidor têm posições divergentes sobre o destino e o controle dos bens transferidos às empresas concessionárias dos serviços de telefonia. O assunto foi debatido nesta terça-feira (7), em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Na época da privatização (final da década de 90), todos os bens das antigas empresas públicas foram transferidos para as empresas privadas que prestam os serviços de telefonia fixa. A lista de bens inclui, por exemplo, a rede de cabos e quase 7 mil imóveis em todo o País. Esses bens deveriam retornar ao Poder Público ao final da concessão para serem repassados à próxima empresa responsável pelo serviço. Por isso, são chamados de bens reversíveis.

Alguns desses bens perdem a função com o desenvolvimento tecnológico, caso dos telex. Isso não ocorre, no entanto, no caso dos imóveis. De acordo com as entidades de defesa do consumidor, as empresas estão vendendo esses bens e se apropriando do valor, sem prestar contas à Anatel, responsável pelo controle.

A legislação estabelece que, caso os bens sejam vendidos com autorização, esse valor deve ser revertido em benefício tarifário ou de outro tipo para o consumidor.

Controle
A advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, citou um antigo clube dos funcionários da Telesp, em São Paulo, vendido pela Telefônica por R$ 130 milhões, que hoje se transformou no maior empreendimento imobiliário da capital paulista, avaliado em R$ 4 bilhões. Ela afirmou que a Anatel não tinha, até recentemente, sequer uma lista dos bens reversíveis e disse que não acredita que a agência tenha autorizado essa venda.

"Se foi autorizado, eu gostaria de perguntar o seguinte: como é que foi contabilizado?”, questionou.

Apesar de reconhecer que não tem conhecimento de qualquer autorização para essa venda, o superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Martins, afirmou que a agência tem controle dos bens reversíveis e que as informações sobre quase 10 milhões de itens estão disponíveis no site da agência.

Banda larga
A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor, Veridiana Alimonti, disse que o destino de bens reversíveis também tem impacto no acesso da população à banda larga. Segundo Veridiana, as empresas não querem que as redes sejam consideradas bens reversíveis. Ela afirmou que o Ministério das Comunicações estuda entregar as redes para as empresas em troca da ampliação de suas redes privadas. Ou seja, seria entregue parte do sistema público, essencial à expansão da banda larga, em troca do aumento de redes privadas.

A advogada lembrou, no entanto, que a lei determina que nenhum serviço essencial pode ser completamente privado e que a banda larga é cada vez mais um serviço essencial.

Transparência
A autora do requerimento para a realização da audiência, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), disse que o Ministério das Comunicações e a Anatel têm de dar mais transparência aos processos de negociação e controle das empresas. Ela afirmou que essa transparência é essencial para que o Congresso possa cumprir seu papel fiscalizador da atividade do Executivo.

"A Anatel fica a dever em termos de eficiência e eficácia na sua função fiscalizadora e de controle das concessionárias no que tange à autorização de alienação de bens reversíveis. Temos informações de empresas concessionárias alienando imóveis sem autorização do Poder Público", disse a deputada.

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, afirmou que só são bens reversíveis aqueles que são imprescindíveis para a continuidade dos serviços, o que não seria o caso de um clube de funcionários.

Reportagem – Vania Alves
Edição – Pierre Triboli

Manu: E qnto ao explorador, é isso q ta aqui

(...)
Assumar, como foi esse bloqueio?

Comissão discute doação de bens da União às empresas de telecomunicações

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove audiência pública, na terça-feira (7), para discutir a doação, às empresas de telecomunicações, dos bens reversíveis à União e o fim do regime público de telefonia fixa.

O evento atende requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A parlamentar cita notícia publicada na Folha de S. Paulo, em 6 de março: "Expansão da banda larga no Brasil terá pacote de pelo menos R$ 100 bilhões". A matéria informa que o governo federal avalia como alternativa doar às empresas de telecomunicações todos os bens que receberam na época da privatização do Sistema Telebras em troca de investimentos.

Erundina observa que esses bens deveriam retornar à União após o período de concessão, previsto para 2025, para nova licitação. Essa proposta já havia sido divulgada em 2012 por um dos conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas sem declarações oficiais da agência ou do ministro das Comunicações.

R$ 17 bilhões
Estimados por baixo em R$ 17 bilhões, os chamados "bens reversíveis" são patrimônio em infraestrutura de telecomunicações e imóveis entregues às empresas concessionárias públicas de telefonia para a prestação do serviço, que pelo desenvolvimento tecnológico também passaram a ser utilizados como infraestruturas fundamentais para a oferta da banda larga no País.

“Se concretizada a proposta, bens reversíveis custeados durante anos por tarifas seriam dados às operadoras para que elas investissem em redes próprias, não reversíveis. Nesse contexto, o serviço de telefonia fixa deixaria de ser prestado em regime público, sem metas de universalização, modicidade tarifária, entre outras garantias”, afirma a deputada.

Na avaliação de Erundina, a situação se agrava diante da falta de controle dos bens reversíveis pela Anatel, tendo parte desse patrimônio sido alienado pelas empresas sem conhecimento ou autorização da agência reguladora. “A Anatel ainda dá pouca transparência à relação desses bens, sem informações detalhadas, dificultando o controle público sobre eles.”

Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os deputados:
- o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva;
- o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende;
- a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti;
- a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), Flávia Lefèvre Guimarães; e
- a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
(FNDC), Rosane Bertotti.

A audiência ocorrerá no Plenário 13, a partir das 14h30.

Minha gangue?... você quer dizer gangue do KINN, já que foi ele que me chamou e ao Newgate, e chamou vários dos que eu também conheço, como o Gunar.

Eu só lembro de ter chamado manu, Thales e Galdir.