Religioso defende veto a projeto que amplia conceito de violência sexual.

Projeto que altera procedimentos para o atendimento de mulheres vítimas de violência sexual foi criticado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O debate havia sido convocado para discutir o Estatuto do Nascituro (PL 478/07), mas acabou mudando de rumo.

O texto que virou foco das discussões, já aprovado na Câmara e no Senado (PLC 3/13 - PL 60/99) e pronto para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, prevê "atendimento imediato e multidisciplinar" a quem procurar um hospital alegando ter sido vítima de estupro e define esse tipo de violência como qualquer forma de atividade sexual não consentida.

No atendimento de emergência, a proposta prevê cuidados com as lesões físicas, a “profilaxia da gravidez” e de doenças sexualmente transmissíveis, com administração de medicamentos.

Na opinião do padre Paulo Ricardo de Azevedo Junior, um dos convidados para a audiência, o projeto torna muito amplo o conceito de violência sexual e obriga os hospitais do SUS, mesmo sem atendimento ginecológico, atenderem de maneira emergencial as vítimas.

"Como está redigida, a proposta pode abrir caminho para a legalização do aborto no Brasil", afimou o sacerdote, que é mestre em direito canônico pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e professor de teologia do Instituto Bento XVI em Lorena, São Paulo.

Padre Paulo Ricardo acrescentu que a formulação do texto permite uma "interpretação elástica" daquilo que é violência sexual. "Qualquer tipo de atividade sexual não plenamente consentida geraria um direito semelhante ao caso de estupro”, disse o sacerdote, que defendeu o veto da proposta.

Defesa do veto
Os deputados presentes à reunião afirmaram que vão se mobilizar para que o projeto seja vetado pela presidente Dilma. A proposta da Câmara foi aprovada na íntegra pelo Senado no último dia 4 de julho. A partir do recebimento do texto, a presidente tem 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Ausências
O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Henrique Afonso (PV-AC), lamentou a ausência dos representantes dos ministérios da Justiça e da Saúde, o que impossibilitou os parlamentares de obterem esclarecimentos quanto às dúvidas sobre a proposta que altera a definição de violência sexual.

"Acredito que os ministérios sempre têm alguém que possa representar os ministros. No caso da pasta da Saúde, também poderíamos ter informações sobre outras políticas públicas”, declarou.

Erramos
Mais cedo, a Agência Câmara divulgou nota com o título “Religioso defende veto a projeto que permite aborto sem comprovação de estupro”.

O projeto prevê o atendimento imediato, antes mesmo do registro da ocorrência policial. No entanto, o texto prevê que os hospitais deverão facilitar o registro da ocorrência e o encaminhamento do caso às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual.

Íntegra da proposta: PL-60/1999, PL-478/2007

Reportagem - Karla Alessandra
Edição - Regina Céli Assumpção

UFMG investiga participação de 198 estudantes em trote, mas descarta "nazismo" e "racismo"

Jefferson Delbem - Hoje em Dia

A diretoria da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) instaurou um processo administrativo contra 198 estudantes para apurar a participação deles em um trote ocorrido na instituição, em março deste ano. Apesar disso, a portaria número 059/2013 não responsabiliza nenhum aluno pelas palavras e gestos que indicariam "nazismo" e "racismo". Os universitários serão julgados apenas por envolvimento no trote e distribuição/venda de bebidas alcoólicas.
 
A portaria foi o resultado de uma sindicância que durou 60 dias e que teve o propósito de identificar a participação de cada aluno no fato. O vice-diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Fernando Gonzaga Jayme, informou que todos os alunos investigados serão responsabilizados pelos seus atos e que já foi provocado que suas atitudes não condizem com normas da Universidade. "Os envolvidos são acadêmicos dos primeiros e segundo períodos, além de integrantes do Diretório do Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP). As punições serão individualizadas e, vão desde advertência e suspensão, até a expulsão, para casos extremos", explica.
 
Sessenta e sete estudantes do segundo período de Direito vão ser processados por terem aplicado o trote, 99 do primeiro período por participarem e 32 membros da Diretoria do Centro Acadêmico por terem distribuído ou vendido bebidas alcoólicas. Uma comissão já foi formada para estudar os casos, o que deve durar 60 dias. Quando finalizados, os alunos terão direito a se defenderem.
 
O trote e repercussão
 
O trote foi realizado no dia 15 de março deste ano. Alguns dias depois, foram postadas fotos do evento pelos próprios estudantes na web, sendo que, duas imagens chamaram bastante atenção. Em uma delas é possível ver três universitários fazendo saudação nazista, ao lado de um quarto estudante que está amarrado em uma pilastra. Na outra foto, uma jovem com o corpo pintado de preto tem as mãos acorrentadas e é puxada por um rapaz. Ela carrega no pescoço uma placa com a frase: "Caloura Chica da Silva”.

05/07/2013 - 20h17
Comissão aprova garantia de veículo reserva para quem compra carro novo

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (3) texto que estabelece mais garantias para o comprador de carros novos (PL 754/11). Segundo o substitutivo da comissão, a montadora deverá disponibilizar veículo similar para o consumidor quando o veículo recém-comprado apresentar defeitos e a espera pelo conserto ultrapassar cinco dias úteis.

Serão considerados novos os veículos com até seis meses de uso ou com, no máximo, 30 mil km rodados. O veículo reserva poderá ser alugado pela montadora e disponibilizado ao cliente.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que não prevê amparo ao consumidor que permanece sem o seu automóvel durante o tempo de reparo.

Alterações
O relator da proposta, deputado Reguffe (PDT-DF), discordou do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e fez alterações. Ele incorporou elementos do projeto original, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

O substitutivo anterior estabeleceu que um carro semelhante seria disponibilizado pela fabricante enquanto o carro não é consertado, mas Reguffe discordou da franquia em caso de sinistro de R$ 500 a ser paga pelo usuário, e da cobertura para danos morais e materiais a terceiros de, no mínimo, R$ 30 mil.

“Discordamos de seus dispositivos que estabelecem valores mínimos de importância segurada e de franquia e daquele que dispõe sobre correção monetária, por considerar matéria estranha ao âmbito da lei pretendida”, disse.

Tramitação
A proposta, sujeita à análise conclusiva, passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-754/2011

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli

8/07/2013 - 19h44
PEC amplia imunidade tributária de igrejas, partidos e outras instituições.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações.

A PEC isenta essas instituições do pagamento de impostos que estejam embutidos nos produtos e serviços comprados de terceiros. “A imunidade tributária dessas instituições, garantida pela Constituição, encontra limite na medida em que grande parte dos tributos suportados pelos empresários é repassada economicamente a tais entidades, no preço dos produtos e serviços que adquirem”, justifica o autor.

A proposta também isenta de contribuição para a seguridade social os templos de qualquer culto. Hoje, apenas as entidades beneficentes de assistência social têm essa isenção.

Tramitação
A PEC será analisada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade. Se aprovada, será discutida por uma comissão especial e depois precisa passar pelo Plenário. Para ser aprovada, a proposta tem de receber votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308).

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcos Rossi