Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, que foi unânime, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Ainda cabe recurso.

A atividade seria um  "Serviço de Valor Adicionado" e, portanto, não está relacionada ao crime de ''desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação'', tipificado no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997.

Na apelação, o MPF sustentava que, na prestação de serviço de provedor de internet via ondas de rádio, estariam embutidos dois serviços: um de valor adicionado e outro de telecomunicações. Sendo assim, o serviço de comunicação multimídia seria uma "atividade de telecomunicação", e o réu na ação movida pelo MPF deveria ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade.

Os argumentos do MPF foram contestados pelo relator do processo, o juiz federal Carlos D'Avila Teixeira.  Ele considerou a conduta do réu "irrelevante jurídico-penalmente". "Bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofreqüência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal", explicou.

Ainda segundo o magistrado, não ficou constatada no caso analisado ''nenhuma interferência radioelétrica efetiva'' que pudesse causar danos a terceiros.

O crime no compartilhamento do sinal de internet só ocorreria, prossegue Teixeira, na "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", o que não foi constatado.

Como funciona

Para comercializar link de internet, o interessado deve ter uma licença de provedor que é dada pela Anatel. Chamada de licença de prestação de serviço SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), a autorização é dada pelo órgão público após o comprometimento do envio de relatórios sobre a rede para o órgão e o pagamento de uma taxa de R$ 9.000. No site da Anatel, há mais informações de como proceder.

Além da vantagem de poder comercializar internet, os licenciados também têm direito de comprar links dedicados de internet. Diferente dos provedores comuns, os links dedicados oferecem velocidade integral contratada. Se for acordado que a internet é de 10 Mbps, esta velocidade deve ser entregue de forma integral pela empresa – logicamente, o preço pelo serviço é proporcional à qualidade.

É possível ainda ter uma licença para compartilhar internet entre diferentes imóveis sem fins comerciais. Ela é chamada SLP (Serviço Limitado Privado) e custa R$ 400. No site da Anatel, há mais detalhes do processo para adquirir a licença SLP.

Comissão aprova fixação de preço de produtos por quilo, litro ou metro

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parte das mudanças feitas pelo Senado ao projeto que obriga mercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a mostrar, nos mesmos espaços onde são expostos os preços à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro desses mesmos produtos.

O objetivo é permitir que o consumidor compare os preços com base na quantidade oferecida, conforme a unidade de medida informada na embalagem.

O projeto (PL 4835/09), do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), foi aprovado na Câmara em 2011, passou pelo Senado e retornou para análise dos deputados.

Emenda aprovada
A comissão aprovou o artigo incluído pelo Senado que adota o prazo de 30 dias, contados da publicação oficial, para a lei entrar em vigor. Pelo texto que havia sido aprovado na Câmara, a lei começaria a valer na data de sua publicação.

Ponto rejeitado
A comissão rejeitou a regra incluída pelo Senado de que a divulgação do preço à vista por unidade padrão de medida seja definida pelo órgão competente. O relator do texto, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), disse que essa norma deixaria os produtores ou fabricantes sem a desejada segurança jurídica para vender seus produtos, na medida em que não estariam informados das regras em vigor.

Clareza
A exposição de preços por quilo ou litro vai evitar, por exemplo, confusões provocadas pela redução da quantidade do produto em uma mesma embalagem, sem a respectiva diminuição do preço.

"Esse projeto tem o mérito de deixar claro ao consumidor o quanto ele está pagando nessas unidades de medida", disse Walter Ihoshi.

Tramitação
O substitutivo do Senado segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta: PL-4835/2009

Da Reportagem/PT
Com informações da Rádio Câmara

Comissão de Meio Ambiente rejeita injeção eletrônica obrigatória em motocicletas

Relator considerou que a evolução tecnológica poderia tornar desatualizada a exigência prevista no projeto de lei.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3700/08, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que obriga as montadoras e fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção eletrônica de combustíveis.

O autor argumenta que a adoção dessa medida permitiria aos veículos de duas rodas atenderem às normas de emissão de poluentes, diminuindo a emissão de gases tóxicos para a atmosfera.

Porém, o relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), considerou que a matéria não deve ser tratada em lei. “Apesar das evidentes vantagens da injeção eletrônica, não convém que uma lei estabeleça a obrigatoriedade dessa ou de qualquer outra tecnologia, uma vez que as pesquisas não param e pode acontecer que, no momento mesmo em que esse projeto seja aprovado e sancionado, já haja um dispositivo que diminua ainda mais a emissão de poluentes”, afirmou.

O parecer contrário de Sarney Filho foi acatado pela comissão.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3700/2008

Reportagem - Lara Haje
Edição - Dourivan Lima

Cidade é chamada de "Ribeirão das Trevas" em publicação no Minas Gerais

A Secretaria de Estado de Educação (SEE) vai enviar nesta quinta-feira um pedido oficial de desculpas à Prefeitura de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Um pedido de desculpas oficial será enviado nesta quinta-feira pela Secretaria de Estado de Educação (SEE) à Prefeitura de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A retratação será feita depois da publicação indevida do nome da cidade, como “Ribeirão das Trevas” no Minas Gerais. De acordo com a assessoria da secretaria, uma apuração interna vai determinar os responsáveis pelo erro, que sugere uma brincadeira indevida.

A publicação foi na edição do sábado, na página 22 do caderno 1, do Diário do Executivo. Numa relação de nomeações de servidores da Secretaria de Educação, aparece termo “Ribeirão das Trevas” por três vezes, onde deveria constar o nome da cidade, no Ato55/2003. A prefeitura da cidade enviou ofício à SEE com uma nota de repúdio. A secretaria lamentou o ocorrido e pediu desculpas aos moradores da cidade e aos leitores do Minas Gerais. A tabela publicada foi confeccionada na SEE e encaminhada diretamente para a Imprensa Oficial, o que leva crer que o erro partiu de dentro da secretaria, segundo admite a assessoria do órgão.

Fim do foro privilegiado para deputado e senador causa polêmica na CCJ

Deputados divergiram sobre PEC que autoriza juízes de primeira instância a processar parlamentar em ação criminal. Votação foi adiada.
A discussão da Proposta de Emenda à Constituição 470/05, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que acaba com o foro privilegiado para deputados e senadores, causou polêmica nesta manhã na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta.

Atualmente, os parlamentares só podem ser processados no Supremo Tribunal Federal. A PEC possibilita aos juízes de primeira instância processar parlamentar em ação criminal, como qualquer outro cidadão.

O parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) foi pela admissibilidade da proposta e de outras apensadas que têm o mesmo objetivo (PECs 78/07, 119/07, 142/12, 174/07 e 484/10). “O mérito da proposta é discutível e deve ser analisado pela comissão especial, mas ela não fere nenhuma das cláusulas invioláveis do texto constitucional", disse. Ele lembra, porém, que PEC 130/07, que tinha o mesmo objetivo, já foi rejeitada pela Câmara.

O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) apresentou voto em separado, pela inadimissibilidade da proposta. “O fim da prerrogativa de foro aumentaria ainda mais a impunidade que se pretende reduzir, pois, se o processo passar a ter início na primeira instância, estará sujeito a inúmeros recursos em seu longo percurso até os Tribunais Superiores”, argumentou. Ele afirmou ainda que, com o fim do foro privilegiado, poderia haver perseguição política a parlamentares por parte de juízes de primeira instância.

O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) acredita que, como hoje os parlamentares são processados só no Supremo, os criminosos são punidos mais rapidamente.

O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) pediu vista à proposta e a votação foi adiada.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger

Comissão de Educação discute o ensino de Matemática no País

A Comissão de Educação realiza audiência pública nesta tarde sobre a crise pela qual passa o ensino de Matemática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

O debate foi proposto pelo deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que é autor do Projeto de Lei 5218/13, que obriga as escolas públicas a ter laboratório de Matemática. “O laboratório possibilita uma dinamização do ensino-aprendizagem por meio de um modo prazeroso, dinâmico e mais eficaz”, explica o parlamentar.

Segundo o deputado, a maioria das escolas tem jogos e materiais paradidáticos de matemática, e alguns professores até tentam levar o material lúdico para a sala de aula, mas Stepan reclama que, em sua maioria, os professores não tem a preparação necessária. “O ensino de Matemática no Brasil enfrenta uma profunda crise exigindo dos professores a reformulação de suas práticas.”

“Para buscar soluções para essa problemática é que propomos a realização dessa audiência pública.”

Debatedores
Foram convidados para debater o assunto:
- o presidente da Sociedade Brasileira de Educação Matemática (SBEM), Alessandro Jacques Ribeiro;
- o presidente da Sociedade Brasileira de Matemática Aplicada e Computacional (SBMAC), Geraldo Nunes Silva;
- o professor do Departamento de Métodos e Técnicas da Universidade de Brasília (MTC/UnB), Cristiano Alberto Muniz;
- o professor da UnB Ricardo Fragelli; e
- o vice-diretor do Campus da UnB do Gama, Augusto Brasil.

O debate será realizado a partir das 14 horas, no Plenário 10.

Íntegra da proposta: PL-5218/2013

Da Redação/ND