'De bêbado tem dono, sim', diz monografia sobre estupro de mulheres embriagadas

Título do trabalho de aluna de Direito causa susto, mas é bem recebido em universidade de São Bernardo do Campo

RIO - A universitária Thays Gonçalves, de 19 anos, apresentou uma monografia no IV Congresso Jurídico-Científico da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, em São Paulo, com um título um tanto quanto inusitado: “Cu de bêbado tem dono sim”. A intenção era causar um choque inicial para chamar atenção sobre o tema, descrito no subtítulo “estupro de vulnerável em caso de embriaguez feminina”. Aluna do 6º período, Thays alcançou seu objetivo ao apresentar o trabalho nesta quinta-feira (31) durante a XIII Semana Jurídica da instituição.
- A primeira reação foi de susto, mas depois, quando falei do tema e do crime, as pessoas entenderam por quê. A apresentação foi bem tranquila, fui muito bem recebida pela sala. O título fez exatamente o que eu queria: chamar atenção para o tema. No final, todos aplaudiram e vieram me parabenizar pessoalmente - comemora Thays.
No trabalho, a universitária se baseou no artigo 217-A do Código Penal: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. O parágrafo primeiro descreve que “incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. Para ilustrar o tema, Thays se baseou em estudos de casos:
- Teve um caso de Pinheiro Preto (SC), em que uma moça foi chamada por conhecidos para beber e fumar num ginásio esportivo. Após se recusar a beijar um dos caras, a menina continuou bebendo, até ficar embriagada. Ela foi estuprada pelo rapaz, se lembra de tudo, mas não conseguia se mexer ou pedir para parar. É agonizante. Pretendo prolongar o tema para minha monografia do final do curso, na qual quero entrevistar moças que sofreram esse tipo de estupro e se procuraram ajuda ou não. Muitas mulheres sentem vergonha de pedir auxílio quando sofrem.
A estudante conta que não sofreu resistência dos professores quanto ao polêmico título para um trabalho acadêmico, apesar de reconhecer que “no curso de Direito são poucos os que entendem a necessidade de desmitificar do juridiquês e deixar mais acessível a linguagem”. Ainda assim, ela diz que sua orientadora de iniciação científica, Gisele Salgado, e o professor de Direito Penal, disciplina na qual apresentou o trabalho, aprovaram o tema e o título.
- A Gisele amou o título! Até quer uma camiseta com ele - conta Thays.

Advogado nega denúncia de maus-tratos a cães no Instituto Royal, mas é vaiado em audiência.

Em um plenário cheio de ativistas que defendem a causa animal, o advogado do Instituto Royal, Alexandre Serafim, negou as denúncias de maus-tratos aos cães usados nas pesquisas científicas realizadas pela entidade. Alexandre Serafim participou, nesta terça-feira (29), de audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados na qual o assunto foi debatido.

Na madrugada de 18 de outubro, um grupo de ativistas invadiu o Instituto Royal, localizado em São Roque, no interior paulista, e retirou 178 cães da raça beagle que estavam sendo usados em testes científicos.

Vaiado diversas vezes, o advogado do Instituto Royal afirmou que todas as pesquisas com animais feitas pela entidade têm base legal.

Alexandre Serafim também lembrou que o instituto tem certificado do Conselho de Controle de Experimentação Animal (Concea) para poder atuar, "As denúncias de maus-tratos são infundadas. Os cães se encontram em ambientes adequados. O instituto dispõe de todas as licenças e autorizações para funcionar como manejo de animais. Os animais que ficam nas dependências do instituto têm tratamento adequado, até porque, como foi mencionado pelo representante do Concea, não se consegue chegar a bom termo nas pesquisas se os animais não estiverem em condições absolutamente regulares de tratamento com relação a peso, idade. Até circunstâncias de umidade são controladas dentro do instituto."
Inspeção
O advogado da entidade também ressaltou que o Instituto Royal foi inspecionado neste ano a pedido do Ministério Público. Segundo Alexandre Serafim, um biólogo designado pelo Ministério Público verificou o estado de saúde dos animais e constatou que gozavam de boa saúde, além de não aparentarem ter sofrido abusos e maus-tratos.

A presidente da União Internacional Protetora dos Animais, Vanice Orlandi, rebateu as declarações do advogado. Segundo ela, quando o biólogo e o veterinário designados pelo Ministério Público chegaram ao pátio externo do laboratório, sentiram um forte cheiro e acharam que vinha de cadáveres - mas eram, na verdade, as fezes dos cães. A ativista ressaltou que os animais se alimentavam e dormiam sobre as próprias fezes.

Vanice Orlandi levantou dúvidas sobre as informações que constam no inquérito civil aberto pelo Ministério Público. "Por enquanto, com base naquele inquérito civil, não tem como se concluir muita coisa, porque as visitas foram previamente agendadas - o que descaracterizou muito. Os dois profissionais que visitaram o instituto não presenciaram como é feita a experimentação em si.”

A dirigente alegou que muito do que está no relatório tem como base o que foi dito por funcionários para os profissionais: “‘Ah, eles saem para tomar sol, ar? Ele saem para tomar sol.' Quer dizer, eles não viram. Eles não puderam constatar que o animal sai para tomar sol nem nada. Mas há relato, por exemplo, de um ex-funcionário que diz que os animais, os machos, jamais saíram para tomar sol. Nunca viram a luz do dia."

Incineração de carcaças
O relator da comissão externa criada pela Câmara para investigar o caso do Instituto Royal, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), foi também o autor do pedido para a realização da audiência pública. Ele afirmou que tem recebido diversos documentos relacionados à entidade, alguns, inclusive, sem identificação de quem enviou.

Um deles, segundo Ricardo Tripoli, é uma solicitação feita pelo instituto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente para incinerar aproximadamente duas toneladas e meia de carcaças de animais por ano. "Ou seja, eles estavam levando os animais a óbito. Tem um documento que comprova que eles estavam testando agrotóxico e, depois de 90 dias, eles matavam o animal para depois fazer o estudo para saber qual foi o impacto do agrotóxico na vida desse animal."

Ricardo Tripoli declarou que os animais estavam sofrendo no Instituto Royal. O deputado também defendeu a ação dos ativistas que retiraram os 178 beagles da entidade. Na opinião do parlamentar, eles são pacifistas por natureza.

Tripoli acredita que atos de vandalismo no instituto não foram realizados pelos ativistas e sim por "um grupo que não tinha nada a ver" com os defensores dos animais.

Íntegra da proposta: PL-2177/2011

Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção

Comissão aprova isenção de pedágio se fila ultrapassar 100 metros ou 5 minutos

Hoje a isenção vale para filas de mais de 300 metros ou espera superior a 10 minutos.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (25) proposta que obriga concessionárias de rodovias federais a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de 5 minutos. Empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de R$ 1,5 milhão.

Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas superarem 300 metros, ou a espera no atendimento for superior a 10 minutos.

Relator na comissão, o deputado João Dado (SDD-SP) destacou que a proposta não implica aumento ou diminuição de despesa pública, não cabendo, portanto, se manifestar quanto a aspectos financeiros e orçamentários. No mérito, defendeu o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.

Segundo ele, o substitutivo apenas traz aperfeiçoamentos de redação em relação ao projeto de lei original (PL 1561/11), do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Para o relator, a proposta contém parâmetros de tempo e distância mais razoáveis.

Outros dois projetos de lei apensados sugerem parâmetros diferentes do que os adotados no substitutivo. O PL 1926/11 propõe o mesmo limite já adotado hoje pela ANTT, de 300 metros ou 10 minutos de espera. Já o PL 2105/11 fixa o limite em 150 metros de fila e tempo de espera de 5 minutos.

Pelo texto aprovado, as empresas deverão sinalizar o local do fim da fila para cobrança de pedágio e colocar placa de orientação aos usuários, com a frase: “Limite de espera: 100 metros ou 5 minutos”, seguida do número da lei.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1561/2011

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

Proposta proíbe uso oficial de pronomes de tratamento que exprimam hierarquia

O autor quer que todas as autoridades públicas sejam tratadas por "senhor/senhora". Para Nazareno Fonteles, "não há razão para que chefes de poderes sejam [chamados de] 'excelentíssimos'".

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5241/13, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que proíbe o uso de pronomes de tratamento que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio ou distinção de autoridades públicas em documentos e cerimônias oficiais, audiências públicas e quaisquer outros atos e manifestações do Poder Público.

De acordo com a proposta, a referência aos chefes e membros de poder e a todas as demais autoridades ocupantes de cargos e funções públicas será feita somente com o emprego do vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.

Nazareno Fonteles ressalta que “não há razões socialmente aceitáveis para que os chefes de poderes sejam ‘excelentíssimos’ ou que ministros de Estado, governadores, embaixadores, oficiais-generais das Forças Armadas, prefeitos, deputados, senadores, ministros de tribunais e juízes sejam todos ‘Excelências’”.

Abismo social
Para o deputado, esse tipo de tratamento, apenas em razão do cargo que alguém ocupa, “só tem a serventia de aprofundar o abismo social que separa o povo de sua elite”. “De tão impregnadas na cultura brasileira, as pessoas não mais percebem – principalmente as mais humildes – que essas formas de tratamento, embora sugiram apenas respeito e cortesia, constituem, na verdade, expedientes linguísticos que afirmam e consolidam a diferença entre as pessoas comuns do povo e os ocupantes dos mais altos postos”, acredita.

Por isso, a proposta de Fonteles também determina que ninguém poderá receber advertência ou censura de qualquer natureza por se dirigir a autoridades públicas, civis ou militares usando apenas a expressão “senhor”.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5241/2013

Reportagem – Marcos Rossi
Edição – Natalia Doederlein

Comissão aprova projeto que desobriga templo religioso a realizar casamento homossexual

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1411/11, que desobriga qualquer organização religiosa a efetuar casamento religioso em desacordo com suas crenças.

A proposta quer evitar que os religiosos sejam criminalizados caso se recusem a realizar casamentos homossexuais, batizados ou outras cerimônias de filhos de casais gays ou mesmo aceitar a presença dessas pessoas em templos religiosos.

De autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), a proposta acrescenta artigo à Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito. Atualmente, a lei estabelece que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime, sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

A proposta, que foi relatada pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), também deixa claro que não cometem crime as organizações religiosas que não aceitarem, em cultos, a permanência de cidadãos que violem seus valores, doutrinas, crenças e liturgias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.

Íntegra da proposta: PL-1411/2011
Da Redação – RCA