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ÁREA SOCIAL => Off-Topic => Tópico iniciado por: Assumar em Agosto 30, 2012, 07:03:26 pm
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Proposta torna crime gravar telefonema sem conhecimento do interlocutor
A Câmara analisa proposta que estabelece pena de detenção ou multa para quem gravar conversa telefônica sem conhecimento do seu interlocutor. A medida está prevista no Projeto de Lei 4214/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
O Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) hoje não estabelece pena para esse caso. Pela proposta, a gravação sem consentimento da outra parte passa a ser considerada crime sujeito à mesma pena de quem devassa uma correspondência fechada – detenção de um a seis meses ou multa.
“O artifício de gravação de quaisquer conversas sem a anuência dos interlocutores tem se tornado um fato comum e muitas vezes com repercussão danosa aos envolvidos. Frisando que nem sempre isso ocorre por motivos lícitos, mas sim, para denegrir a imagem ou até objetivando lucro financeiro mediante chantagem ou extorsão”, argumentou Gadelha.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1258/95, que já está pronto para ser votado no Plenário.
Íntegra da proposta: PL-4214/2012
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Eu achava que já era proibido.
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Claro que a razão não é para dificultar a prática das gravações telefônicas dos suspeitos de corrupção pela Polícia Federal e similares.
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Claro que a razão não é para dificultar a prática das gravações telefônicas dos suspeitos de corrupção pela Polícia Federal e similares.
A Polícia geralmente tem autorização judicial para fazer isso (o Estado é livre para quebrar as próprias leis que você tem que cumprir), portanto não deve ser afetada. Mas gravações feitas por membros da Imprensa, por exemplo, provavelmente serão afetadas.
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Eu achava que já era proibido.
Você pode gravar uma conversa da qual faz parte (independente de ser telefonema).
O que se discute muito é quando há gravação de uma conversa alheia. O entendimento majoritário é que esta prova é ilícita.
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Acho que é sim pra inibir a polícia. O que a polícia tem feito muito (erradamente, concordo) é gravar sem autorização para saber qual direção tomar (pelo menos alguns policiais aqui no Rio de Janeiro fazem isso). A gravação não é divulgada, mas serve como base para descobrir "flagrantes".
Por que sem isso, a lei é meio inútil ao meu ver. Se hoje em dia há gravação clandestina de uma conversa entre dois desavisados, qualquer coisa para qual essa gravação seja utilizada pode cair em um crime, seja difamação, extorsão, etc.
Mais fácil colocar um agravante no tema.
Importante frisar aqui que existe posição minoritária que permite a prova ilícita caso seja feita para inocentar de crime mais grave. Exemplo: fui acusado de homicídio, sei quem cometeu e gravo ilicitamente uma gravação telefônica dos assassinos pra me livrar, o entendimento minoritário é que esta prova seria lícita.
E por fim, acho muito mais grave gravação onde só uma pessoa sabe que está sendo gravado (como muitas reportagens da globo) do que uma gravação onde ninguém sabe que está sendo gravado.