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Comissão rejeita gravação obrigatória de placas nos vidros dos carros

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1386/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que torna obrigatória a gravação da placa do carro nos vidros dianteiro e traseiro dos carros na hora do primeiro emplacamento, de uma forma que não possam ser apagados.

O autor diz que a medida vai dificultar a adulteração ou a clonagem das placas, já que, mesmo com placa adulterada, as autoridades poderão identificar a origem do automóvel pelos vidros.

O parecer do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), foi contrário. Ele destaca que resolução do Conselho Nacional de Trânsito já estipulou a gravação do número de identificação do veículo nos seguintes locais, além do chassi ou monobloco: na coluna da porta dianteira lateral direita; no compartimento do motor; em um dos para-brisas e em um dos vidros traseiros, quando existentes; e em pelo menos dois vidros de cada lado do veículo, quando existentes, excetuados os quebraventos.

“Essas exigências já nos parecem suficientes para promover a correta identificação do veículo, em ações de fiscalização ou vistorias, inclusive no que respeita a eventuais adulterações de placa”, afirmou.

O projeto será arquivado caso não haja recurso contrário.

Íntegra da proposta: PL-1386/2011

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Projeto proíbe aplicativos na internet que alertem sobre blitz no trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5596/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que proíbe o uso de aplicativos e de redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

Segundo a proposta, o provedor de internet deverá tornar indisponível esse tipo de conteúdo. Em caso de descumprimento da norma, será aplicada multa de até R$ 50 mil.

O internauta que fornecer informações sobre a localização de blitz também estará sujeito à multa. “Essa conduta – além de representar um desserviço à coletividade, ao limitar a efetividade das ações de combate à violência nas estradas – beneficia criminosos de todo gênero, que se valem dessas ferramentas para escapar da fiscalização do Estado”, diz Major Fábio.

O deputado lembra que já existem decisões do Poder Judiciário para que os provedores de internet bloqueiem o acesso às páginas das redes sociais que prestam informações sobre blitz no trânsito. Ele afirma, no entanto, que ainda não há consenso entre os juristas de que a conduta fere a legislação em vigor.

Lei Seca
Os aplicativos com informações sobre blitz no trânsito surgiram após a entrada em vigor da Lei Seca (Lei 11.705/08), em 2008. Major Fábio afirma que a lei tem contribuído para reduzir o número de acidentes de trânsito, mas ressalta que o seu cumprimento depende de uma fiscalização firme e efetiva por parte do Poder Público.

“A iniciativa proposta [proibição de aplicativos sobre blitz] contribuirá para reduzir os acidentes de trânsito e melhorar a segurança pública no País”, afirma o parlamentar.

Atualizada em dezembro de 2012, a Lei Seca prevê multa de R$ 1.915,30 para quem for flagrado alcoolizado ao volante, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses e da perda de sete pontos na carteira (infração gravíssima). Qualquer concentração de álcool no sangue sujeita o condutor às penalidades previstas.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova isenção de pedágio se fila ultrapassar 100 metros ou 5 minutos

Hoje a isenção vale para filas de mais de 300 metros ou espera superior a 10 minutos.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (25) proposta que obriga concessionárias de rodovias federais a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de 5 minutos. Empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de R$ 1,5 milhão.

Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas superarem 300 metros, ou a espera no atendimento for superior a 10 minutos.

Relator na comissão, o deputado João Dado (SDD-SP) destacou que a proposta não implica aumento ou diminuição de despesa pública, não cabendo, portanto, se manifestar quanto a aspectos financeiros e orçamentários. No mérito, defendeu o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.

Segundo ele, o substitutivo apenas traz aperfeiçoamentos de redação em relação ao projeto de lei original (PL 1561/11), do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Para o relator, a proposta contém parâmetros de tempo e distância mais razoáveis.

Outros dois projetos de lei apensados sugerem parâmetros diferentes do que os adotados no substitutivo. O PL 1926/11 propõe o mesmo limite já adotado hoje pela ANTT, de 300 metros ou 10 minutos de espera. Já o PL 2105/11 fixa o limite em 150 metros de fila e tempo de espera de 5 minutos.

Pelo texto aprovado, as empresas deverão sinalizar o local do fim da fila para cobrança de pedágio e colocar placa de orientação aos usuários, com a frase: “Limite de espera: 100 metros ou 5 minutos”, seguida do número da lei.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1561/2011

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger