Urgência para fim de taxa básica da telefonia pode ser votada no dia 4
Um requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a assinatura básica da telefonia fixa, poderá ser analisado na próxima terça-feira (4) no Plenário da Câmara.
O requerimento foi apresentado nesta quinta (29) pelo deputado André Moura (PSC-SE) e apoiado por diversos líderes. O tema poderia ter sido votado ainda nesta manhã, mas um acordo levou o debate para a próxima reunião de líderes, no dia 4.
Participação popular
Há oito anos consecutivos, o PL 5476/01 é o campeão de atendimentos realizados pela Câmara por meio dos serviços 0800 e Fale Conosco. De 2004 até setembro de 2012, foram 2,5 milhões de atendimentos sobre o projeto.
“Devemos fazer justiça, ou seja, fazer com que o consumidor pague pelo que efetivamente consumiu em sua casa ou em sua residência. Não é justo que um cidadão já inicie o mês devendo, sem ter utilizado nenhum serviço”, argumentou Moura.
Miro Teixeira (PDT-RJ) acrescentou: “A assinatura é um desrespeito absoluto dos direitos do cidadão. O Brasil é um dos últimos países do mundo a ter uma taxa básica de assinatura. O que o cidadão gasta mesmo de ligação é pouquíssimo”.
A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) argumentou que muitas pessoas deixam de ter um número de telefone fixo em razão da taxa básica. “É justo um salário mínimo de R$ 600 e uma tarifa básica de R$ 50?”, indagou ainda o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).
Já o deputado Sibá Machado (PT-AC) disse que muitos integrantes da bancada petista ainda pretendem estudar o projeto antes de votá-lo.
Íntegra da proposta: PL-5476/2001
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger
Comissão aprova criação de cadastro de quem não quer receber oferta por telefone
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (5) proposta de criação de um "cadastro nacional de consumidores desabilitados para o recebimento de oferta de produtos ou serviços e de informações relativas à participação em promoções e sorteios". Conforme a proposta, as empresas não poderão ligar ou mandar mensagens de texto oferecendo serviços e produtos para os consumidores que se inscreverem nesse cadastro. A proposta abrange telefones fixos e celulares.
Conforme o texto aprovado, o cadastro será criado pelas prestadoras do serviço de telecomunicações, em coordenação com o Ministério da Justiça, com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A inscrição no cadastro poderá ser feita pela internet ou por um número telefônico gratuito, que deverá estar disponível ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana, destinado ao bloqueio total ou parcial do recebimento de ofertas por telefone.
A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a 13 projetos de lei sobre o assunto. Essas propostas são encabeçadas pelo PL 757/03 (o último projeto apresentado pelo deputado José Carlos Martinez, já morto), que proíbe as operadoras de telefonia celular de utilizar seus serviços de mensagem para a veiculação de propagandas comerciais.
Em vez da proibição, o relator optou por um meio-termo, como forma de preservar empregos no setor de telemarketing.
Em caso de descumprimento da regra, o infrator fica sujeito às penas de advertência e multa no valor de R$ 50 mil.
A proposta havia sido aprovada também na forma de substitutivo pela Comissão de Defesa do Consumidor, com uma diferença. No substitutivo anterior, haveria um cadastro de consumidores que desejam receber propaganda. Os consumidores precisariam acessar o cadastro e incluir seus números. O texto de Abi-Ackel é o oposto: o consumidor deverá optar por sair do cadastro, não entrar.
Norma atual
Atualmente, conforme norma publicada em junho de 2012 pela Anatel, as operadoras de telefone celular ficaram obrigadas a consultar seus clientes sobre se desejam ou não receber mensagens publicitárias pelo celular.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-753/2003
Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Marcelo Westphalem
Na Black Friday brasileira, preços subiram em vez de cair
Uma pesquisa, feita pelo Programa de Administração de Varejo (Provar) e Felisoni Associados com a Íconna, mostra com números o que os órgãos de defesa do consumidor suspeitavam pelas reclamações feitas por pessoas que compram em sites de comércio eletrônico. Na Black Friday brasileira, que aconteceu no dia 23 de novembro, os preços das mercadorias subiram em vez de cair de cair.
Nos dias 21 e 22 de novembro, período que antecedeu a megaliquidação que tenta repetir a fórmula de sucesso do varejo dos Estados Unidos, houve um reajuste de preços, em média de 8,5% na comparação com o período imediatamente anterior, de 12 a 20 de novembro. No dia da Black Friday propriamente dito, a alta foi de 0,06%, em média.
A pesquisa foi realizada com uma dúzia de grandes lojas virtuais, que também têm lojas físicas no comércio tradicional. Foram pesquisados os preços de 1.728 produtos, entre eletrodomésticos, eletrônicos, bebidas, aparelhos de imagem e som e itens de informática.
Claudio Felisoni De Angelo, presidente do Conselho do Provar e responsável pela pesquisa, frisa que o levantamento coletou preços de produtos idênticos e não considerou itens similares na avaliação.
"Pelos resultados obtidos, pode-se dizer que não houve, de fato, promoção sob a chancela da marca Black Friday", observa o especialista em varejo. Ele lembra que o evento tradicional do varejo americano é marcado por reduções entre 40% e 50% nos preços das mercadorias.
A pesquisa mostra também que o único momento em que os preços recuaram foi depois da Black Friday, entre os dias 26 e 30 de novembro. Nesse período, houve uma queda de apenas 0,29% nos preços médios desse conjunto de produtos em relação ao dia do evento.
Com informações de O Estado de S. Paulo
Plenário rejeita devolução de valores cobrados a mais nas contas de luz.O Plenário rejeitou nesta terça-feira, por 172 votos a 91, a emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) à Medida Provisória 579/12 que determinava a devolução aos consumidores dos valores cobrados a mais pelas distribuidoras nas contas de energia entre 2002 e 2009. Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), o total cobrado a mais pode chegar a R$ 12 bilhões.
Também foi rejeitada, por 191 votos a 70, a emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) que propunha isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais). A intenção era garantir uma maior redução dos valores das contas de luz, sem afetar as finanças de estados e municípios.
O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), lamentou a rejeição da emenda, que, segundo ele, reduziria as tarifas em mais 5%. "É uma demonstração de que o governo não quis reduzir conta de energia, não abrindo mão do tamanho de sua sede de arrecadação."
Já o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) defendeu a rejeição da emenda. "O PIS compõe o FAT, que é o Fundo de Amparo ao Trabalhador. A Cofins compõe receita previdenciária. Nós não podemos desonerar tudo. Nós não podemos beneficiar a população prejudicando a população."