Comissão especial poderá analisar projeto que regulamenta profissão de prostituta

Nesta semana, a CPI do Tráfico de Pessoas vai entregar ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, um requerimento para a criação de uma comissão especial para analisar projeto que regulamenta a profissão de prostituta. O requerimento foi aprovado ao fim da audiência pública que reuniu representantes do governo, das prostitutas e pesquisadores para debater projeto (PL 4211/12) de autoria do deputado Jean Wyllys, do PSOL do Rio de Janeiro.

O texto distingue a prostituição da exploração sexual. No caso de adultos, a exploração ocorreria em situações de ameaça ou violência. Wyllys explica que a prostituição não é crime; mas as casas de prostituição, sim:

"Enquanto a casa funcionar na ilegalidade, enquanto a casa funcionar na clandestinidade, as mulheres, continuarão sendo exploradas lá dentro. Se regulamenta, não."

O projeto estabelece que a exploração ocorrerá se a casa de prostituição se apropriar de mais do que 50% do valor pago pelo cliente. O projeto regulamenta o trabalho autônomo e em cooperativas de prostituição.

O pesquisador Thaddeus Gregory Blanchette afirma que, no Brasil as leis feitas a partir do Código Penal mantiveram o espírito original que pretendia abolir a prostituição. Os dispositivos que tratavam da migração de prostitutas não faziam distinção se a migração havia sido voluntária ou não. O Protocolo de Palermo, assinado pelo Brasil em 2004, mudou isso e, segundo o pesquisador, a legislação brasileira precisa acompanhar esse espírito e parar com situações como a prisão de prostitutas que voluntariamente mudam de estado para trabalhar em casas específicas.

"Isso não é atender vítimas, é prender membros de uma classe que sofre de uma estigmatização de seu trabalho."

Os palestrantes salientaram que a prostituição já está reconhecida, desde 2002, no Código Brasileiro de Ocupações. O coordenador de Identificação e Registro profissional do Ministério do Trabalho, Francisco Gomes dos Santos, explica que a inclusão tem função meramente estatística. Segundo ele, o preconceito sobre a atividade era maior no passado.

"Às vezes você tem subtítulos como manequim, esteticista, que não dá para que o Estado possa detectar o uso ou abuso, a exploração dessas dentro do contexto sexual. Então quando você tem o reconhecimento e a codificação, facilita para isso, para que essa pessoa que exerce essa profissão possa se identificar como tal. Dentro do que eu tenho de estatística, nós avançamos muito. Hoje já existe uma declaração muito maior do que nós tínhamos no passado."

Segundo a relatora da CPI do Tráfico de Pessoas, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, a falta de regulamentação da prostituição faz com que vários casos sejam erroneamente tratados como de exploração sexual.

De Brasília, Luiz Cláudio Canuto