Comissão aprova garantia de um ano para programas de computador e jogos eletrônicos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá garantia de um ano para programas de computador e jogos eletrônicos armazenados em mídia digital, como DVD, CD e pen drive, adquiridos pelos consumidores.

Pela proposta, o fabricante do software será obrigado a disponibilizar um canal de atendimento para o consumidor requerer uma cópia do programa no caso de a mídia original sofrer dano durante a garantia. A empresa deverá enviar um código para que o cliente possa baixar o programa pelo seu site ou deverá enviar uma nova mídia no prazo máximo de dez dias.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 2166/11, do deputado Aureo (SD-RJ). O parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.

Pelo texto original, em caso de dano da mídia, o consumidor teria acesso a uma cópia do programa por meio de um código de barras, obrigatoriamente impresso na embalagem do produto. O texto aprovado substituiu a entrega de código de barras ao consumidor pela disponibilidade de canal de atendimento que forneça código para baixar conteúdo diretamente da internet ou, alternativamente, o reenvio da mídia física no prazo de 10 dias.

Além disso, o substitutivo determina que a sanção pelo descumprimento da norma será compartilhada entre o fabricante e fornecedor. Os dois responderão pelo pagamento de multa de dez vezes o valor de venda do produto, que será revertida ao consumidor. O projeto original fixa multa de R$ 5 mil por unidade a ser paga pelo fornecedor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões. Já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-2166/2011
Reportagem - Lara Haje
Edição - Mônica Thaty