http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1021280-lei-da-palmada-e-aprovada-por-unanimidade-em-comissao-da-camara.shtml

A Lei da Palmada foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, com o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre casos de violência contra crianças e adolescentes.

A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona "maus-tratos", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

A partir da aprovação, os parlamentares da Casa terão um prazo para se manifestem sobre a necessidade de votação em plenário. Caso a votação pela comissão seja considerada conclusiva, o projeto irá diretamente para o Senado.

O texto do projeto de lei 7.672/2010 foi modificado ontem (13) pela relatora Teresa Surita (PMDB-RR) -- o termo "castigo corporal" foi substituído por "agressão física" --, o que não agradou os representantes dos direitos da criança e do adolescente e causou polêmica, adiando a apreciação para hoje.

Após mais um dia de debate, firmou-se consenso em torno da expressão "castigo corporal".

Houve um destaque no texto para que a palavra "sofrimento" fosse suprimida da definição de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão), mas a sugestão foi negada pela maioria dos deputados.

A Folha apurou que a solução textual de Surita agradou os segmentos envolvidos no debate, que se sentiram contemplados pelo projeto de lei.

As mudanças no texto da relatora teriam sido feitas após reunião da deputada com líderes da bancada evangélica na Casa --desfavoráveis ao uso do termo "castigo", argumentando que o projeto levaria a ingerência demasiada no âmbito das famílias.

Teresa Surita negou que tenha havido discordância entre membros da comissão e da bancada evangélica. Segundo ela, eles "só estavam querendo conhecer o projeto" e contribuíram para aperfeiçoar o texto final.

De acordo com o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), representante dos evangélicos, em nenhum momento a bancada teve o intuito de vetar o projeto.

"Agradeço a relatora por ter melhorado o texto. Agora ficou bonito", disse Feliciano.

Sobre uma possível ingerência da Secretaria de Direitos Humanos na troca dos termos do projeto, que não teria gostado da supressão da palavra "castigo", Teresa Surita afirmou que foram aceitas sugestões de diversas instâncias, como na elaboração de qualquer projeto de lei.

Como sempre a bancada evangélica se intrometendo.
Tem que acabar com surras em crianças, mesmo. E espantam os comentários no site da Folha e no Facebook.

Como sempre a bancada evangélica se intrometendo.

Direito deles.

Surras em crianças (ou melhor, em qualquer pessoa) já são ilegais, mesmo antes desse projeto.

Yep.

É mesmo?
Nunca vi nenhum pai ser indiciado porque deu surra.

Não estou falando de espancamentos graves e sim de, por exemplo, usar o cinto.

Com essa lei em vigor qualquer ato de castigo físico e/ou punitivo é proibido, assim como qualquer tipo de castigo que cause sofrimento a criança.

Aí é que mora o perigo: a abrangência dessa definição de sofrimento, porque se depender dos pedabobos, teremos crianças e adolescentes processando pais por tirarem deles o privilégio de usar a internet ou confiscarem o telefone. E da bancada evangélica pros pedabobos é um pulo...

(abaixo o texto original pré-mudança)

Art. 17-A.  A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.
 
Parágrafo único.  Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - castigo corporal: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente.
II - tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2010/msg%20409%20-%20100714.htm

" Tereza Surita manteve em seu relatório a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades."

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-14/projeto-de-lei-que-proibe-uso-de-violencia-fisica-na-punicao-de-pais-contra-os-filhos-e-aprovado-na-c

Huh...

Acho que você quis dizer pela Bancada Evangélica.

VA, também sou a favor da proibição de bater nos filhos. Mas você viu o que o Lumine postou (e o que do efetivamente se trata a lei?)

A proibição não está só contra "surras de cinto", que acredito que ninguém aqui apoie, mas ela extrapola muito além disso.

O que é "ridicularização" do adolescente? Ou "ameaça"? Sob a ótica de quem? Forçar um adolescente a pedir desculpas públicas por praticar um ato errado seria humilhação? Dar "bolo" ou "beliscão" seria considerado a mesma coisa que a surra de cinto?

O "juiz" de como se castiga o filho deixa de ser o pai e a mãe e passa a ser o poder público. Em essência estão tirando a sua liberdade como pai pra encontrar um castigo adequado e dizendo pra você o que é aceito ou não, e se você não concorda você é um facínora que bate em criancinhas.

De novo, o poder público tem sim que limitar o "poder de disciplina" dos pais, mas dentro da esfera do razoável. Surra de cinto já é proibido e já vi vários casos aqui no Rio de Janeiro de pai indo preso por causa disso, principalmente em área mais pobre onde este tipo de comportamento ainda seria aceito como normal. E se isso não se aplica em outros locais é por conivência do poder público, não por falta de lei.

Dona Edit:

Acho que você quis dizer pela Bancada Evangélica.

Na verdade acho que está havendo um movimento de regulação do indivíduo muito preocupante. São as leis de "tolerância zero" onde o estado se julga na qualidade de dizer o que pode ou não fazer já que os indivíduos são idiotas sem opinião ou responsabilização, que tem que ter seus direitos tolhidos caso contrário vão acabar se machucando.

O pior é que essas leis são normalmente para o "bem comum".

Enquadro nesse caso a lei seca, leis anti-fumo, essa lei da palmada, entre outras.

Na verdade acho que está havendo um movimento de regulação do indivíduo muito preocupante. São as leis de "tolerância zero" onde o estado se julga na qualidade de dizer o que pode ou não fazer já que os indivíduos são idiotas sem opinião ou responsabilização, que tem que ter seus direitos tolhidos caso contrário vão acabar se machucando.

O pior é que essas leis são normalmente para o "bem comum".

Enquadro nesse caso a lei seca, leis anti-fumo, essa lei da palmada, entre outras.

Sim, mas dessas leis, apenas a lei da palmada é algo que afeta o âmbito particular do indivíduo dentro de seu próprio domicílio.

Com certeza, são tipo de discussões que são facilmente desviáveis com perguntas chave, como o aborto ("Então, você é a favor de que matem bebês?").